Balanço do Congresso: pressão pública para debaixo do tapete

Jornal GGN – O balanço do Congresso deste ano, de tudo aquilo que foi aprovado e o que foi retirado da lista de prioridades na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, imprime duas fases acentuadas: a primeira, com as manifestações de junho e julho, que trouxeram à tona projetos então deixados de lado e, assim, pressionados pelas mudanças que a sociedade exigia, retomaram para os debates e votações. A segunda, no final do segundo semestre do ano, quando os ânimos já se acalmariam, muita coisa foi colocada novamente debaixo do tapete, com promessas de resultado para o ano que vem.

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O Plano Nacional de Educação e a Proposta de Emenda à Constituição 90, do transporte público como um direito social, foram dois exemplos que saíram das ruas para chegar ao Legislativo.

Educação

O primeiro, votado como que às pressas no Plenário do Senado, na última semana antes do recesso parlamentar, foi um pedido da população por melhorias na educação do país, entre elas, maior investimento do nosso Produto Interno Bruto (PIB) na área, meta não alcançada. Isso porque o projeto votado foi controverso e alvo de críticas da bancada de oposição por ser apenas uma “carta de intenções”, como descreveu Álvaro Dias (PSDB-PR), autor do texto original, aprovado pela Comissão de Educação.

O substitutivo traz as 21 metas almejadas para melhoria na educação. Entretanto, com relação ao investimento, o que ficou definido é que a verba destinada ao PNE tem como fontes 75% das receitas de petróleo da União e 50% do Fundo Social do pré-sal, e referindo-se a uma mera sugestão de aumento progressivo até atingir 7% do PIB, com cinco anos de vigência, e 10%, com dez anos. Não existem formas de punições para as autoridades que não cumprirem.

E, ainda, tramitando há três anos no Congresso, o PNE não tem data para início do texto vigorado. Como passou por mudanças, voltará à Câmara dos Deputados e, só depois, será sancionado pela presidente Dilma Rousseff. Mesmo assim, caracteriza-se como uma conquista das manifestações.

Transporte Público

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 90, da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte público como um direito social estabelecido pela Constituição Federal, foi inspirado no primeiro chamado das ruas: o Movimento Passe Livre. A proposta estava parada desde 2011 na Câmara e só voltou a ser avaliada em novembro deste ano.

De acordo com a deputada autora do projeto, o objetivo é estimular os governos a subsidiar integralmente as passagens de ônibus. “É preciso tirar das costas do usuário os custos de um serviço que é um insumo da produção econômica”, falou no dia 4 de dezembro, quando a PEC foi aprovada na Câmara.

A matéria, entretanto, terá prosseguimento em 2014, porque está na lista de análise do Senado Federal. Enquanto isso, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, já adianta que o preço das passagens de ônibus sofrerá aumento na cidade no ano que vem.

Aceitação pública

As mobilizações de junho e julho também conquistaram transparência do governo, com o fim do voto secreto para cassação de mandatos parlamentares, assim como ficou definido que o veto presidencial também será aberto. O debate foi instaurado depois que Natan Donadon (PMDB), deputado condenado a 13 anos por desvio de dinheiro público, não teve seu mandato cassado por 24 votos. O episódio gerou protestos.

Outra vitória da população, neste ano, foi a PEC das Domésticas, que alcançaram direitos iguais em comparação aos demais trabalhadores. Considerada uma correção de injustiça histórica, esses funcionários passaram a ter direito à jornada de trabalho de 44 horas semanais, com no máximo 8 horas por dia; as horas extras se tornaram remuneradas com, no mínimo, 50% a mais do valor de hora normal; direito à estabilidade em gravidez e licença maternidade de 4 meses.

Mas alguns tópicos ainda aguardam a decisão da Câmara: horário máximo de plantão de 12 horas, com 36 de descanso; registro do ponto obrigatório; como serão computadas as extras em banco de horas e regras para recolhimento de FGTS.

Conflitos

Os assuntos que rodearam o Congresso este ano e que geraram bastante polêmica foram a Redivisão dos Royalties do Petróleo, o Programa Mais Médicos e a Minirreforma eleitoral. Interesses se confrontaram em todas as votações, oscilando entre decisões para a população ou para um grupo específico, entre as prioridades para a longo ou a curto prazo.

Dois projetos, de maior importância, não saíram da gaveta de 2013. E, frustrando as expectativas e necessidades das ruas, o Marco Civil da Internet e a Reforma Política ficaram para 2014.

Política

Vale o enfoque para a Reforma Política. A matéria é discutida pelos parlamentares há 15 anos, sem nunca gerar um consenso, com interesses diversos em todas as bancadas. A votação, neste ano, que seria em abril também não teve sucesso.

No ano passado, a proposta do deputado Henrique Fontana (PT-RS) chegou à porta do plenário, prevendo a coincidência das eleições para todos os cargos em 2022 (de vereadores até presidente do país); adiamento dos mandatos de prefeitos eleitos em 2016; fim das coligações em eleições proporcionais; criação de uma lista flexível de candidatos para os eleitores votarem; maior participação popular no Legislativo via internet e, o polêmico item, a exclusividade de financiamento público das campanhas.

Entretanto, um projeto mais simples foi o que encontrava saída mais próxima. A de Cândido Vaccarezza (PT-SP), que propunha eleições em caso de cassação de mandato de prefeito, redução de burocracia na Justiça Eleitoral e a possibilidade de pré-campanha em redes sociais e internet.

Para que alguma medida fosse tomada ainda neste ano, o Congresso aprovou a Minirreforma eleitoral, visando baratear os custos da campanha. Mesmo dividindo opiniões, a proposta proíbe a propaganda em bens particulares; permite o uso de adesivos; em carros o uso é exclusivo no para-brisa traseiro; comícios são permitidos entre 8h e meia noite; proíbe bonecos gigantes e limita a contratação de cabos eleitorais.

Também foi aprovado projeto que inibe a criação de novos partidos. Deputados que mudarem de legenda não podem levar para a nova sigla a cota do fundo partidário e do horário eleitoral gratuito. Mas ainda se discute a validade da minirreforma: já sancionada por Dilma Rousseff, valerá para o próximo ano?

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que a Reforma Eleitoral é prioridade para 2014 – assim como quase todos os projetos que ficaram para o próximo ano, que já receberam essa conotação, como o Marco Civil da Internet.

Internet

Na gangorra do Congresso, o Marco Civil da Internet tranca a pauta da Câmara dos Deputados desde novembro e, por isso, foi bastante discutido nesses últimos meses de atividade parlamentar.

Na primeira semana de dezembro, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, solicitou à ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, a retirada de urgência. Mas, na semana seguinte, a presidente Dilma Rousseff não autorizou e a matéria foi empurrada, mantendo-se na lista de prioridades para o ano que vem.

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O resultado do ano foi bastante controverso. Enquanto pautas menos urgentes foram definidas pela Câmara e Senado e votadas rapidamente, assuntos que brecam o desenvolvimento do país foram empurrados para 2014. Mas e o que ficará para 2015, 2016, 2017?

Mesmo com a aprovação de emendas, projetos, propostas e leis, sabemos que nem tudo que entra para a nossa Legislação se efetiva na prática. Como o Plano Nacional de Educação e o Direito Social do Transporte Público, são as famosas “brechas” de interpretação. Enfrentam burocracia já de início, passando anos no Congresso, sem nunca gerar consenso para aqueles nos representam, mas que, infelizmente, ocupam um espaço destoante dos problemas cotidianos, entre ônibus e trens, na carência de direitos de voz, democracia, saúde e educação.