CCJ da Câmara aprova relatório favorável à PEC da Previdência

Foram 48 votos a favor e 18 contra, e nenhuma abstenção, em votação que terminou pouco antes da meia-noite. O projeto agora vai para avaliação de mérito em uma comissão especial.

Jornal GGN – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou ontem, terça, dia 23, o relatório a favor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6/2019, sobre a reforma da Previdência. Foram 48 votos a favor e 18 contra, e nenhuma abstenção, em votação que terminou pouco antes da meia-noite. O projeto agora vai para avaliação de mérito em uma comissão especial.

Na sessão, o relator da proposta Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou uma complementação de voto com alterações no parecer já apresentado por ele em favor da constitucionalidade da PEC.

As alterações foram feitas após negociação de aliados do governo com membros do ‘centrão’, que carrega partidos da direita liberal que não são oficialmente da base governista.

Com isso foram incluídas quatro alterações no documento. Uma trata da retirada do trecho do relatório que previa a eliminação do pagamento de multa do FGTS a aposentados. A segundo mantém a Justiça Federal como foro para o julgamento de ações contra o INSS, diferente do que propõe a PEC. A terceira é a retirada da definição de aposentadoria compulsória da Constituição proposta pela reforma, que permitirá a definição de idade máxima para esse tipo de aposentadoria de servidores públicos por meio de lei complementar. E, por fim, a exclusão do trecho que previa exclusividade para o Poder Executivo na proposição de mudanças para regras do sistema previdenciário.

Para o líder da bancada do PSOL, Ivan Valente, a mudança foi pequena e o que está por trás disso é que o governo usou cargos e emendas para convencer os deputados do Centrão a fechar acordo para votar a reforma.

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As críticas apresentadas pelo Centrão nas últimas semanas não foram contempladas na negociação que desembocou na aprovação do parecer. Os pontos diziam respeito à retirada das mudanças propostas pela PEC para os trabalhadores rurais e para concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos.

A oposição tentou suspender a tramitação da proposta na Casa por conta da falta de transparência, já que o governo impôs sigilo aos dados técnicos da reforma. Durante a semana, esta foi o tema que articulou opositores.

Apresentado durante a tarde na CCJ, o requerimento reuniu 103 assinaturas de deputados de cinco partidos: PT, PCdoB, PDT, Psol e Rede. Tecnicamente, o pedido se baseia nos artigos 113 e 114 do chamado Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

O dispositivo 113 determina a necessidade de apresentação de estimativa de impacto orçamentário para medidas que criem ou alterem despesas obrigatórias ou renúncias de receita, e o 114 prevê a suspensão da tramitação de propostas por até 20 dias em caso de apresentação de requerimento  assinado por um quinto dos membros da casa legislativa, no caso da Câmara seriam 103 deputados.

Esses dois artigos foram acrescentados ao ADCT da Constituição pelo Teto dos Gastos Públicos, aprovado durante o governo Temer. A equipe do Ministério da Economia, com apoio dos aliados do governo no Congresso, insiste na blindagem dos pareceres que teriam norteado a PEC, impedindo o acesso público aos documentos.

O governo, sobre o sigilo, declarou que os dados serão apresentados no próximo passo da tramitação da reforma. Pergunta-se o motivo de tal decisão, de sigilo, já que o governo promete transparência.

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A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que o que a oposição pediu foi a mesma coisa que eles (situação) constituíram e colocaram na Constituição com a Emenda 95 (do Teto dos Gastos), mas que para esse governo não vale. ‘É como se ele não tivesse obrigação de apresentar números, de ser transparente. Na verdade, ele está se desobrigando do povo brasileiro e da Seguridade Social’, disse ela.

Aliados de Bolsonaro tentaram rechaçar o requerimento da oposição com o argumento de que a reforma precisaria ser votada com agilidade.

Após a apresentação do pedido, o presidente da CCJ, Felipe Francischini (PSL-PR), negou a solicitação, alegando que dez das 103 assinaturas não teriam sido reconhecidas.

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4 comentários

  1. Tem caroço nesse angu… seria conveniente os partidos de oposição revisarem os atos do presidente da CCJ… ele faz parte da “república de cu-ritiba”… não é confiável…

  2. É um congresso vendido, marionete dos interesses do grande capital…….. infelizmente é o povo contra todos…….

    E votaram numa trolha sem saber em quais bases financeiras o projeto é assentado……..

    Melhor que isso só aquela reunião de desconhecidos que aprova a transferência de recursos para os abutres do mercado baseados num relatório confeccionado pelos próprios beneficiados, assim, sussa, na faixa, no canetaço, sem ninguém dar um piozinho…….. país de m……pisoteia os mais fracos enquanto engorda os larápios. .

  3. saiu notícia de que cada deputado que
    aprovar a infame deforma a que chamam de reforma
    receberá 40 milhões…

    vergonha…

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