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Jornal GGN – O deputado Cândido Vacarezza (PT-SP), presidente da Comissão Mista de Regulamentação dos Dispositivos Legais da Constituição, adiou para 12 de fevereiro a reunião que tem o objetivo de discutir o projeto de lei que regulamenta o parágrafo 37 sobre o direito de greve do servidor público. A reunião estava marcada para hoje, 18 de dezembro.
O adiamento foi acertado junto com o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a pedido dos sindicatos, em reunião na tarde da terça-feira. Jucá garantiu que no dia combinado, 12 de fevereiro, será realizada uma audiência pública para ouvir as principais centrais sindicais sobre o tema.
“Eu apresentaria meu relatório amanhã, mas a pedido dos sindicatos e pela complexidade do tema, resolvemos fazer uma audiência onde todas as ponderações poderão ser feitas”, explicou Jucá.
Na semana passada, Jucá apresentou o texto do projeto, com itens como a redução de 80% para 60% no percentual mínimo de funcionamento dos serviços essenciais durante as paralisações. No tocante aos serviços não essenciais, Jucá reduziu este percentual mínimo de funcionamento nas greves de 50% para 40%. Os sindicatos, por seu turno, defendem percentual de 30% para todos os serviços.
Outra modificação feita por Jucá refere-se ao intervalo mínimo entre o comunicado de greve e sua deflagração. Na proposta inicial do senador, o período em questão seria de 15 dias, mas as centrais sugeriram apenas 72 horas. Jucá fixou, então, em 10 dias para que a população não seja pega de surpresa, como acontece atualmente.
O senador também flexibilizou a regra nas paralisações de policiais, um outro ponto controverso. No seu texto, a proibição de que os manifestantes portassem armas nos dias das manifestações mas, acatando sugestão dos sindicatos, o porte de arma poderá ser feito do trajeto da paralisação para casa, mas nunca durante a manifestação.
Os serviços públicos essenciais são os seguintes, e devidamente listados no projeto:
I – os serviços de emergência hospitalar, a assistência médico-hospitalar e ambulatorial;
II – os serviços de distribuição de medicamentos de uso continuado pelo Serviço Único de Saúde;
III – os serviços vinculados ao pagamento de benefícios previdenciários;
IV – o tratamento e o abastecimento de água;
V – a captação e o tratamento de esgoto e lixo;
VI – a vigilância sanitária;
VII – a produção e a distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
VIII – a guarda de substâncias radioativas e equipamentos e materiais nucleares;
IX – as atividades de necropsia, liberação de cadáver, exame de corpo de delito e de funerária;
X – a segurança pública;
XI – a defesa civil;
XII – o serviço de controle de tráfego aéreo;
XIII – o transporte coletivo;
XIV – as telecomunicações;
XV – os serviços judiciários e do Ministério Público;
XVI – a defensoria pública;
XVII – a defesa judicial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e das suas respectivas autarquias e fundações;
XVIII – a atividade de arrecadação e fiscalização de tributos e contribuições sociais;
XIX – o serviço diplomático;
XX – os serviços vinculados ao processo legislativo;
XXI – o processamento de dados ligados a serviços essenciais;
XXII – operação do sistema financeiro; e
XXIII – Os serviços de educação infantil e fundamental.
Com informações da assessoria do senador Romero Jucá
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