Lei do abuso de autoridade avança no Congresso e pode frear violações do Judiciário

Em meio à crise na Lava Jato, projeto que prevê punição a juízes e procuradores divide opiniões no meio jurídico

Proposta ganhou celeridade no Congresso Nacional após mensagens mostrarem parcialidade do ex-juiz Sergio Moro / Foto: Evaristo Sá/AFP

do Brasil de Fato

Lei do abuso de autoridade avança no Congresso e pode frear violações do Judiciário

Rafael Tatemoto e Rute Pina

Brasil de Fato | Brasília (DF) e São Paulo (SP)

Os desmandos do Poder Judiciário brasileiro estão na mira do Congresso Nacional, que acelerou nas últimas semanas a votação de um projeto que prevê a punição de juízes e promotores pelo crime de abuso de autoridade.

A medida é vista como urgente por operadores do Direito, diante do nível de abusos cometidos nos últimos anos contra indivíduos e instituições por setores do Judiciário. Muitos, porém, veem com ressalvas a iniciativa e consideram que a elaboração de uma nova lei não irá, por si só, reverter a balança da Justiça em favor dos mais pobres e das causas populares.

A proposta já foi aprovada na Câmara e no Senado e faz parte do pacote conhecido como “10 Medidas Contra a Corrupção”, lançado em 2016 pelo Ministério Público Federal, que se aproveitava na época do sucesso da operação Lava Jato.

Não constava da versão original a punição por abuso de autoridade, que foi incluída pelos deputados em 2017. Como o projeto sofreu novas alterações no Senado, ele terá de voltar à Câmara.

A tramitação da matéria ganhou celeridade no Congresso Nacional após o desgaste da Lava Jato causado pelas reportagens do site The Intercept Brasil, com acusações de conluio entre o ex-juiz Sérgio Moro e procuradores da força-tarefa para manipular investigações e, entre outras ilegalidades, condenar sem provas o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Ironicamente, Moro e o chefe da Lava Jato, Deltan Dallagnol, estiveram entre os principais defensores das “10 Medidas” quando de sua apresentação pelo MPF.

Para o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, a possibilidade de punição criminal para juízes e promotores vai ser exemplar.

“Minha visão é que, cada vez mais, esse empoderamento de parte do Ministério Público fez com que a sociedade sentisse a necessidade da aprovação desse projeto”, analisa.

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Já o criminalista Fernando Hideo, professor de Direito Processual Penal da Escola Paulista de Direito, se opõe ao projeto. Ele afirma que o instrumento punitivo pode servir de pretexto para criminalizar, seletivamente, a conduta de agentes públicos.

“Eu acho que isso, inevitavelmente, vai ser manipulado para punir juízes e procuradores progressistas, os poucos que ainda existem e têm coragem de se manifestar”, afirma Hideo.

Excessos

O texto do relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) no Senado, ressaltou que o abuso será restrito a casos extremos em que há “um excesso evidente do exercício funcional”. Ele cita como exemplos de abuso: atuar com “evidente” motivação político-partidária; proferir julgamento quando impedido por lei; receber pagamento pela atuação em processos; exercer outro cargo, salvo professor, ou ser sócio de empresas.

Além disso, expressar opinião sobre ação pendente de julgamento, mesmo de outro magistrado, também será passível de processo — desde que não extrapole “o dever de informação e publicidade”.

Kakay defende que o projeto é “bastante técnico” e que vem em momento oportuno. Ele afirma que houve o cuidado para descaracterizar, no texto, o crime de hermenêutica, referente a divergências quanto à interpretação de leis ou na avaliação de fatos e provas.

“Você não pode julgar um juiz porque decidiu pela interpretação A ou B, da lei. E não é isso que está posto. O senador Rodrigo Pacheco foi muito feliz em citar que o crime de hermenêutica não está sendo criminalizado”, defende.

O senador Rodrigo Pacheco faz leitura do relatório do PL que criminaliza o abuso de autoridade / Marcos Oliveira / Agência Senado

Para ele, o projeto recebeu críticas porque foi mal interpretado. “Tentaram, especialmente o grupo da operação Lava Jato, essa força tarefa que sabe que abusa com frequência do poder que tem, fazer uma divisão da sociedade. E parte da imprensa comprou essa divisão, como que o que se quisesse fosse calar aqueles que estão investigando”.

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Ele lembra o texto recebeu mais de 20 emendas. Pontos como a caracterização da conduta foram atenuados. Por exemplo, o crime será comprovada apenas se houver “dolo específico”, isto é, a intenção clara e manifesta de prejudicar alguém por capricho ou satisfação pessoal. Além disso, em vez de reclusão como pena, os parlamentares decidiram pela detenção de 6 a 8 anos em regime semiaberto ou aberto.

Seletividade

O criminalista Fernando Hideo não está convencido de que a proposta irá coibir abusos contra as causas populares e seus defensores, mas, ao contrário, poderá servir com mais um instrumento de perseguição política.

“A prática revela que o Direito é simplesmente um instrumento de formulação de classe. Não há nada que mostre que vai ser diferente com relação a esse ponto. Então, os instrumentos e dispositivos que se criam vão ser utilizados para perseguir quem sempre foi perseguido: o povo e quem se identifica com o povo, lideranças que se identifiquem com um projeto de soberania popular”, continua.

Ele diz ainda que a criminalização da conduta vai ser analisada pelo próprio poder Judiciário, o que não garantiria a imparcialidade das condenações.

“Hoje, nós já temos leis para punir esse tipo de conduta, leis que punem abusos de autoridade. Mas é só fazer um comparativo: o que é mais perseguido no Brasil hoje? O abuso de autoridade, que é efetivamente o mal, ou a da reação das pessoas, que sempre é caracterizada como desacato?”, questiona.

Hideo lembra que investigações de desvios de função e conduta já são analisadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que este atua de forma seletiva contra juízes, desembargadores e procuradores.

“O judiciário atua como um filtro. E esse filtro vai continuar perseguindo quem sempre foi perseguido. De todos os abusos que houve, quem foi processado pelo CNJ? Foi a Kenarik, os juízes de Copacabana.”

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O advogado refere-se à ação contra a desembargadora Kenarik Boujikian, que fez críticas ao presidente do STF, Dias Tóffoli, por ele ter chamada o Golpe de 64 de “Movimento”; e ao caso em que  quatro juízes do Rio de Janeiro foram perseguidos pelo CNJ por terem participado de uma manifestação denunciando a ilegalidade do processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff.

Para coibir o abuso de autoridade, o advogado defende a ampla divulgação dos casos ignorados pelo CNJ. “As duas saídas, pra mim, são a mobilização popular e pressão internacional. Esse tipo de conduta tem que ser denunciada para as autoridades agirem de forma menos autoritária no país.”

Reações

No Twitter, o procurador Deltan Dallagnol classificou o texto como um retrocesso.

“Para vocês terem uma ideia, dentre as pegadinhas que tem lá, tem a possibilidade de o investigado investigar e acusar o próprio investigador, por isso nós somos contra esse projeto. Nós somos, sim, a favor de uma punição adequada para o crime de abuso de autoridade, consistente, como aquela prevista no projeto de lei apresentado em 2017 no Senado Federal que não tem pegadinhas e avança nesse sentido”, afirmou.

Já Dias Toffoli, do STF, viu avanços na redação do texto aprovado pelo Senado na semana passada — ainda que também se posicione contrário à proposta.

Durante o votação no Congresso, o senadores também decidiram pela criminalização o caixa 2 eleitoral. A proposta torna crime a compra de votos.

Agora, o texto volta para a análise da Câmara dos Deputados, já que que houve alteração ao que havia sido aprovado em 2017.

Edição: João Paulo Soares

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2 comentários

  1. Esta lei também preserverá direitos para quem não os possui. São aqueles que, pela corrupção, dilapidam o patrimônio público pela força do poder político e econômico.

  2. Vamos agilizar essa lei de abuso de autoridade! Vamos frear os absurdos cometidos por esses juízes mau caráter que se acham deuses mas não passam de sepulcros caiados com interesses escusos!

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