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Brasil Debate
O impeachment de Dilma: um golpe aos Tratados Internacionais
por Tiago Resende Botelho e Gustavo de Faria Moreira Teixeira
O processo de impeachment ora em marcha infringe não apenas o artigo 85 da Constituição Federal, mas também uma série de documentos e/ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica de 1969
Na última segunda-feira (09/05), o secretário-geral da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almagro, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, para debater com preocupação o processo de impeachment vivido pela presidenta Dilma Rousseff. Almagro e Caldas declararam preocupação com o cenário político brasileiro, principalmente pela fragilidade das “causas” apontadas para destituir uma presidenta democraticamente eleita.
Em audiência pública, no mesmo dia, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Almagro e Caldas criticaram de forma clara a ausência de base jurídica e a antecipação de votos dos congressistas que maculam o processo de impeachment de Dilma.
Almagro fez questão de ressaltar aos senadores presentes que o entendimento da OEA, desde abril do corrente ano, é de que o processo em curso contra a presidente não apresenta “qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”.
Disse ainda que, no presidencialismo, vigora entre os cidadãos e o presidente um contrato. Tal relação contratual deve ser respeitada, com a máxima certeza jurídica que sustenta a democracia, para permitir o cumprimento do mandato da presidenta.
Caldas, presidente da CIDH, deixou claro que apesar de existir o instituto do impeachment nos países presidencialistas, seu rito deve ser respeitado e norteado pelos pilares do Estado de Direito. Nesse rito, deputados e senadores exercem o cargo de juízes e passam ao papel de julgadores de uma nação, pois poderão impedir quem chegou ao mandato pelo voto direto. Sendo assim, os parlamentares precisam se revestir dos mesmos requisitos de juízes, respeitando a imparcialidade e ouvindo as defesas, até a construção de sua opinião.
Entende que tal situação foi desrespeitada e assustou muito o mundo jurídico internacional, vez que parlamentares anunciaram previamente os votos. Não se pode quebrar a imparcialidade até o final do julgamento. Manifestar opinião é uma forma de prejulgar, e quem assim o faz, está terminantemente proibido de votar. “Quem anuncia voto não pode julgar”.
Nessa conjuntura, o processo de impeachment ora em marcha infringe não apenas o artigo 85 da Constituição Federal, mas também uma série de documentos e/ou tratados internacionais ratificados pelo Brasil, entre os quais, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos ou Pacto de San José da Costa Rica de 1969 (1), em especial seus dispositivos ligados a garantias judiciais tais como: a) o artigo 8.2, relativo à presunção de inocência a toda pessoa acusada de delito “enquanto não se comprove legalmente a sua culpa”; b) o artigo 25, relacionado à proteção judicial, conferindo a toda pessoa o direito a recursos efetivos capazes de protegê-la “contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição”; c) e o artigo 29 que garante a aplicação das disposições do direito interno que venham a assegurar ou a ampliar os níveis de proteção aos direitos fundamentais amparados pelo Pacto de San José.
Nesse sentido, a jurisprudência do sistema interamericano de direitos humanos tem ampliado o alcance dos dispositivos da Convenção Americana relativos a garantias judiciais, fazendo com que sejam aplicados não só a processos judiciais em si, mas também aos processos administrativos, ou a processos jurídico-políticos, tais como os processos de impeachment.
É o que se verifica em dois casos emblemáticos: a) Caso Tribunal Constitucional v. Peru, em que a Corte Interamericana, em decorrência de violações ao devido processo legal (art. 8°) e às garantias judiciais (art. 25), determinou a anulação de processo político-administrativo que culminou na destituição de três magistrados da Suprema Corte Peruana (2) ; b) e a Petição 3513-13, em que a Comissão Interamericana de Direitos Humanos analisa flagrantes violações ao direito à ampla defesa praticadas pelas Casas do Congresso Nacional do Paraguai, quando da destituição do Presidente da República Fernando Lugo, em um processo sumaríssimo, com pouco mais de 24 horas de duração e que concedeu ao mandatário cerca de duas horas para apresentação de sua defesa contra acusações vagas que variavam desde “governar de maneira imprópria, negligente e irresponsável” a promoção de “constante confrontação e luta de classes sociais” (3).
Não por acaso, o Presidente da Corte Interamericana, Sr. Roberto Caldas, em declarações à imprensa realçou a importância dos Estados-Membros da OEA em cumprirem os dispositivos da Carta Democrática Interamericana de 2001 relacionados à proteção da democracia representativa (artigos 1° a 3°, por exemplo) (4).
Idêntica preocupação foi externada pelo Secretário Geral da OEA, Sr. Luis Almagro, que em pronunciamento oficial ressaltou que “em um regime presidencialista, como o brasileiro – prevalente na grande maioria dos países do nosso hemisfério – não pode funcionar como se fosse um sistema parlamentar, onde a destituição do primeiro mandatário se dá imediatamente, bastando uma mudança na correlação das forças políticas na coligação governamental” (5).
Também em nota oficial, o Secretário Geral da Unasul, Sr. Ernesto Pizano, externou preocupação com a autorização de abertura do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados do Brasil, em 17/04/2016, sem que qualquer debate substantivo sobre supostos crimes praticados pela Presidente da República tivesse sido protagonizado pelos parlamentares (6).
A ruptura da ordem democrática pelo Brasil por meio de um golpe de Estado travestido por um processo de impeachment também implica na violação do Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democrático no Mercosul, Bolívia e Chile, de 1998 (7). Desta forma, poderão os Estados-partes, após consultas ao Estado afetado, mediante consenso, autorizar sanções ao país, que poderão implicar na suspensão do país do Mercosul (artigos 3° a 6°) e em consequente agravamento da crise econômica.
Ainda que a suspensão do país ao Mercosul não venha a ocorrer – afinal tal decisão demandaria um difícil consenso dos demais Estados-partes – os sinais dados por governos da América do Sul indicam a considerável possibilidade do não reconhecimento de um governo brasileiro oriundo de um golpe “branco”, o que geraria prejuízos consideráveis às relações internacionais (8).
No entanto, um efeito ainda mais devastador estaria por vir haja vista que o mau uso do impeachment justamente no Brasil, país que por razões históricas, territoriais e político-econômicas, é reconhecidamente o país mais influente da América Latina, sinaliza danos ainda maiores: a abertura ou a intensificação de um ciclo de instabilidade que poderá se alastrar pelos demais países do continente (9).
Se a adoção de tal instituto, por si só, já evidencia intensa crise institucional, a sua aplicação apenas e tão somente por motivações políticas evidencia um golpe de Estado “branco”, revestido de um pálido verniz de legalidade, que poderá servir de tenebroso modelo para estados de exceção por toda a América Latina.
Notas:
(1) Ratificada pelo Brasil em 25/09/1992 e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 678, de 06/11/1992, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, por força do art. 5°, § 2°, da Constituição Federal, goza de nível supralegal de proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Ver: RE 466-343-SP. STF, 2ª Turma, HC 90.172/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 05.06.2007. GOMES, Luiz Flávio; MAZZUOLI, Valerio de Oliveira. Comentários à Convenção Americana sobre Direitos Humanos: Pacto de San José da Costa Rica, 3ª ed. rev.,atual e ampl. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2010, p. 77.
(2) Ver: Corte IDH, Caso del Tribunal Constitucional Vs. Perú Sentencia de 31 de enero de 2001 (Fondo, Reparaciones y Costas), par. 130.
(3) Disponível em: http://www.mre.gov.py/v2/Noticia/3346/respuesta-del-estado-paraguayo-a-la-peticion-de-lugo-fue-entregada-hoy-a-la-cidh-en-washington , último acesso em 27/04/2016.
(4) “Está na carta democrática americana dispositivo que fala da democracia representativa. O seu afastamento (da Presidente Dilma Rousseff) há de ser feito, claro, dentro da legalidade e da estrita letra da lei”. Roberto Caldas, em entrevista publicada em 05/04/2016. Disponível em: http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2016/04/05/presidente-da-corte-interamericana-diz-que-povos-olham-com-medo-para-o-brasil.htm, último acesso em 27/04/2016.
(5) Ver: http://www.oas.org/pt/centro_midia/nota_imprensa.asp?sCodigo=P-044/16, último acesso em 27/04/2016.
(6) “La decisión adoptada ayer por la Cámara de Diputados de Brasil (…) sin que haya existido indicio o discusión de fondo durante el debate sobre supuestos delitos, constituye un motivo de seria preocupación para la región. La elección democrática y mayoritaria de Dilma Rousseff como Presidenta Constitucional, no puede ser derogada en un juicio político por una mayoría parlamentaria a menos que exista una prueba que la vincule de manera directa y dolosa con la Comisión de un delito común, hecho que hasta el momento no ha sucedido.” Disponível em: http://www.unasursg.org/es/node/658, último acesso em 27/04/2016.
(7) Ratificado pelo Brasil em 17/01/2002 e aprovado pelo Decreto Legislativo n° 4210, de 24/04/2002.
(8) Ver: http://g1.globo.com/mundo/noticia/2016/03/uruguai-bolivia-venezuela-e-equador-manifestam-apoio-dilma-e-lula.html, último acesso em 27/04/2016.
(9) “Entre 1992 e 2015, sete presidentes democraticamente eleitos na América Latina sofreram impeachment. Além de Collor e Pérez, houve Abdalá Bucaram (1997) e Lucio Gutiérrez (2005) no Equador , Raúl Cubas Grau (1999) e Fernando Lugo (2012) no Paraguai, e Otto Pérez Molina na Guatemala (2015)”. Aníbal Pérez-Linãn, em entrevista publicada em 25/041/2016. Disponível em: https://jornalggn.com.br/tag/blogs/anibal-perez-linan , último acesso em 27/04/2016. Ver também: Ver: PÉREZ-LIÑÁN, Aníbal. Presidential impeachment and the new political instability in Latina America. Cambridge University Press, 2010.
Tiago Resende Botelho – É doutorando em Direito Público pela Universidade de Coimbra. Mestre em Direito Agroambiental pela Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). Professor da Faculdade de Direito e Relações Internacionais Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)
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Eu não informo o meu nome
Eu não informo o meu nome neste espaço porque não quero prejudicar os meus sócios e clientes brasileiros e também porquê vocês são uma sociedade bastante atrasada aonde o nome de alguém importa muito mais do que as idéias dele, vocês têm o péssimo hábito de julgar pela face ao invés do conteúdo.
Mas este anonimato também me permite dizer o que “nós estrangeiros” pensamos verdadeiramente da situação brasileira, sem as amenidades e polidez exigidas para publicação oficial:
“Nós” sabemos muito bem que é um golpe, não somos burros ou ignorantes da situação como os seus parlamentares pensam. E extra-oficialmente, nas entrelinhas, estamos agindo de acordo.
“Nós” estamos chocados e preocupados com o nível de barbarismo medieval exposto pela sua câmara dos deputados e agora pelo seu senado, em um país que até agora a pouco julgávamos que estava pelo menos no caminho certo do desenvolvimento social e econômico. É assustador imaginar um país moderno sendo governado por um conjunto de idiots saídos da Idade Média.
“Nós” levamos muito a sério o sistema judiciário que mantém sociedades de pé e estamos vendo ao vivo o que já suspeitávamos mas esperávamos que não fosse verdade, que é o fato do Brasil não têm um sistema judiciário de verdade. Uma justiça que desmorona como um castelo de cartas diante do primeiro teste de fogo não é justiça em lugar algum. E sem justiça imparcial e estabilidade social não há como existir livre mercado.
“Nós” não apoiamos estados de exceção não importando o que a sua rede Globo de televisão diga.
E em especial investidores como eu e os que eu represento não investimos em países instáveis e não-democráticos. Não basta colocar “democracia” no nome do país quando o que se pratica é uma ditadura, a Coréia do Norte também diz ser uma “democracia”.
Como explicar a passividade do judiciário
Entendo que no processo do impeachment os senadores tem função de juízes, mas na realidade eles são políticos e não juízes, é justo o STF ficar assistindo mesmo com grande repercursão no meio acadêmico, juristas debatendo e posicionando contra as atitudes violadoras das normas? Para o cidadão brasileiro que vê o seu voto “o contrato com o governo sendo desrespeitado é muito triste e preocupante”. Não faço ideia do Brasil do amanhã com um governo ilegal, não podemos esperar coisas boas, pois será difícil manter a ordem, o respeito perante a sociedade que teve o seu contrato violado.
Entendo que no processo do
Entendo que no processo do impeachment os senadores tem função de juízes, mas na realidade eles são políticos e não juízes, é justo o STF ficar assistindo mesmo com grande repercussão no meio acadêmico, juristas debatendo e posicionando contra as atitudes violadoras das normas? Para o cidadão brasileiro que vê o seu voto “o contrato com o governo sendo desrespeitado é muito triste e preocupante”. Não faço ideia do Brasil do amanhã com um governo ilegal, não podemos esperar coisas boas, pois será difícil manter a ordem, o respeito perante a sociedade que teve o seu contrato violado
Saco cheio de……………
Palavrórios inuteis, teses apartadas da realidade, discursos em juridiquês que de nada servem, moleques acreditando, ou fazendo outros crerem, que instituições internacionais irão fazer algo alem de mais discursos, mais teses, mais palavrório inutil, cuja unica diferença serão os idiomas, e o vasto curriculum juridico internacionalizado dos “mestres”, “doutores”, “excelencias”.
Não irá dar em nada, perguntem para o Lugo, Zelaya, mesmo para a Dilma, afinal estas Cortes Internacionais ( belos cabides de emprego ) acionaram os governos petistas em varias ocasiões, desde hidroelétricas, comunidades indigenas, violencia policial, violencia contra minorias, até mesmo contra a Comissão da Verdade, visando a reforma da Lei da Anistia, e deu no que ?
Em nada, alem de discursos.
Quem cria esse discurso não
Quem cria esse discurso não tem a minima noção de relações internacionais e muito menos da importancia historica da formação do Estado Nacional Brasileiro que JAMAIS recorreu ou aceitou interferencia ou intrmediação estrangeira em conflitos internos de Poder. Na deposição do Imperador Dom Pedro as casas reais europeias tinham todos os motivos para
ficar ao lado da Monarquia mas nem se atreveram a contestar a queda do regime aparentado com todas as cortes europeias pela firmeza dos Marechais Deodoro e Floriano que mostraram os dentes e consolidaram a Republica.
Em 1930 Getulio Vargas à frente de soldados irregulares das estancias sul riograndenses depos o Presidente constitucional Washington Luis sem que tenha havido qualquer intervenção de fora, Getulio deu o autogolpe do Estado Novo sem qualquer reação, intervenção ou intermediação do Exterior e a OEA já existia como União Panamericana, no mesmo predio em que hoje funciona a OEA. Na deposição de Vargas em 1945 tampouco houve interferencia estrangeira, foi um assunto entre brasileiros da mesma forma que em 1964 a OEA não se intrometeu nem lhe foi pedido que se intrometesse.
A ideia de que os grandes paises do mundo possam ser manejados por tratados internacionais é tão infantil que dispensa maiores comentarios, se assim fosse não haveria guerra civil na Siria e nme teria havido guerra civil fraticida na ex-Iugoslavia. Nas Americas especialmente jamais a OEA foi protagonista ou arbitra em conflitos de poder nos grandes paises mesmo naqueles que tiveram sucessivas crises e conflitos de poder como a Argentina e o Peru.
Paises importantes resolvem seus conflitos dentro de seu territorio e de seu espaço politico, não se queixa a estrangeiros
porque esse seria um recurso HUMILHANTE para um grande Pais. Parece que tem gente que não sabe disso.