República de bandidos e ditadura “benigna”, por J. Carlos de Assis

República de bandidos e ditadura “benigna”, por J. Carlos de Assis

A quadrilha de dirigentes da Petrobrás, nomeada pelo Governo, que assaltou a empresa mediante a recepção de propinas de mais de cem milhões de reais em favor de si mesma e de esquemas partidários, reais ou supostos, mostra a podridão do sistema de nomeação de administradores de empresas públicas no Brasil pelo Executivo. Os altos cargos são negociados em troca de apoio parlamentar, e os contemplados com esses cargos se acham donos de uma sesmaria contemporânea de onde retiram imensos recursos para si e para os partidos que representam. Isso se tornou normalidade no Brasil. Veja a última reforma.

Entretanto, não é apenas no Executivo que temos uma república de bandidos. Pela primeira vez na história da República presidentes das duas casas do Congresso, e notadamente da Câmara, se eximem de prestar contas à Nação a despeito de indícios veementes, confirmados por registros bancários autenticados, sobre contas pessoais secretas e movimentações financeiras suspeitas no exterior. Com a cara de um palhaço de circo, o capo da Câmara afirma a jornalistas que não há a mais remota possibilidade de ele sair do cargo. E não há reação a isso por parte dos demais parlamentares.

E temos o Judiciário. Um ministro que foi acusado por colega de se valer da segurança de capangas decide, por conta própria e por razões partidárias que ferem a imparcialidade que se exige de magistrados, tentar arrastar o resto do Supremo numa aventura irresponsável de impeachment, a despeito do valor praticamente nulo, do ponto de vista jurídico, de suas alegações. Em tempos normais, isso seria ignorado pelo resto do Supremo e sobretudo pela sociedade. Entretanto, não estamos em tempos normais. A combinação de um Supremo pusilânime com um presidente da Câmara bandido é simplesmente explosiva.

O que nos resta, a nós cidadãos que pagamos os impostos que financiam todos esses bandidos, diante de uma situação em que os poderes da República se anulam por ataques recíprocos? Haverá acaso, em nossa Constituição, um meio que nos livre dos bandidos e nos aponte uma rota de saída da crise econômica, social e política? Ou seremos reféns permanentes do banditismo institucionalizado, incapazes de formular uma saída que nos proteja a nós e a nossos filhos, a nossos parentes, nossos amigos, a sociedade inteira dos excessos do banditismo institucionalizado?

Temos que buscar essa rota. Desesperadamente. Na minha concepção, quando todos os poderes institucionais de uma República derretem no plano político e moral, o poder acaba caindo nas mãos da plebe num processo pré-revolucionário. Isso terá uma entre duas resultantes: ou o setor produtivo, ancorando-se nos interesses objetivos de classe de trabalhadores e empresários, entra na rota de um pacto social para estabelecer um programa comum de regeneração da República, ou se vai para uma convulsão social generalizada, cujo desfecho provável seria uma ditadura militar, a instância organizada que resta.

Entretanto, às voltas com seus próprios traumas, as Forças Armadas dificilmente iriam intervir no início, exceto na emergência de uma guerra civil. Num contexto geral de desordem social e política não faltarão os que, inclusive de boa fé, apelariam para sua intervenção. Sabemos, porém, que não há ditadura militar “benigna”. Ela sempre acaba em perseguições, fim das liberdades, tortura e morte de inocentes. Portanto, gostaria de encarar seriamente a possibilidade de uma intervenção militar “benigna”, no limite da crise econômica, social e política, e dentro da institucionalidade.

O artigo 142 da Constituição, que define o papel das Forças Armadas na República, afirma que elas “destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”. Ora, dos poderes da República, o único que sabidamente não está corrompido é o da Presidenta individualmente. A própria oposição reconhece que ela nada tem a ver com corrupção. Entretanto, para que ela convoque as Forças Armadas para por ordem na casa seria necessário que, antes, fizesse uma devassa no próprio Executivo, notadamente Petrobrás, a fim de eliminar a corrupção que ainda reina ali.

Feita essa devassa, no próprio ato em que convocasse os militares para uma intervenção saneadora, cuja justificativa constitucional seria a manutenção “da lei e da ordem” ela estabeleceria os limites dos poderes a eles conferidos, e as condições da volta à normalidade. Para isso, convocaria uma Constituinte exclusiva, no prazo máximo de três meses, tendo em vista a ruptura das instituições, com regras democráticas bem definidas, inclusive o impedimento de financiamento empresarial de campanhas eleitorais. Seguir-se-ia, um mês depois, a eleição presidencial e do novo Congresso.

Antes que digam que estou defendendo uma nova ditadura militar – a mim, que sofri pessoalmente a perseguição de uma e que tenho horror de ditadura -, devo esclarecer que, no meu modo de ver, uma ditadura virá de qualquer forma – e não será uma ditadura “benigna”, institucionalizada, como proponho – se não caminharmos celeremente para um pacto social a partir da sociedade civil. Os que tem olhos para ver, que vejam. Na verdade, meu intento não é propriamente o de mostrar o caminho de uma curta ditadura “benigna”, mas a necessidade de evitá-la, assim como ditaduras como outras quaisquer.

J. Carlos de Assis – Economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor, entre outros livros de economia política, de “Os Sete Mandamentos do Jornalismo Investigativo”, Ed. Textonovo, SP.

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17 comentários

  1. Oposição reconhece

    Pode até reconhecer, mas tem 40 milhões de brasileiros que votaram na oposição e não iriam reconhecer não. E descambariamos para uma guerra civil.

    Sobre o STF “pusilânime”, a maioria dos integrantes foi indicação do próprio governo, e é um reflexo da incapacidade desse governo de agir como republicano. Do Ministro da Justiça que se esconde as iniciativas não tomadas pelo próprio partido do governo em impeachments de por ex. Gilmar Dantas (segundo Noblat), desterro de Paulo Lacerda (Satiagraha), não investigar a filial da revista de brasilia ligada ao Cachoeira, não tomada de volta das privatizações da telebrás em 2005, não iniciativa de reformas políticas (junho de 2013), não criar uma força tarefa ISENTA para investigar crimes do partido anterior (Banestado, Castelo de Areia, nem na Zelotes), deixar um processo administrativo contra uma TV “se perder” (já ouviram falar de backup digital ô gente???) nem exigir o DARF dos R$600 milhões (é, cadê o DARF?)

    É um governo que não sabe ser governo nem usar a máquina do governo, parece que tem medo de serem acusados de usarem as instituições. A novidade é que já são acusados mesmo (ficha falsa de Dilma, um monte de capas mentirosas de revistas) e nada fazem contra isso. Romário mostrou como se faz, por que não seguir seu exemplo?

  2. Gilmar Mentes é da máfia demotucana

    Gilmar Mentes foi colocado no STF para operar para demotucanos, e é isso que vem fazendo com descaramento: politicagem. Inocenta seus aliados e persegue adversários. Se tornou mais um mau caráter útil para a armação do golpe. Um grande picareta! Não tem vergonha na cara mesmo! Cansamos!

  3. Congresso

    O articulista esqueceu de informar que a sociedade escolheu esse congresso. Os congressistas éticos, foram calados, ou afastados pelo voto que não perceberam. o governo de Lula ou Dilma tiveram que negociar com esse congresso escolhido pela sociedade. 

    O desenho futuro é a perpetuação desse sistema ou organização, pois as instituições que poderiam fazer a mudança nada fazem por interesses ou ideologia: justiça e midia. 

    • George:
      “a sociedade escolheu

      George:

      “a sociedade escolheu esse congresso” Pera aí. E a mídia? e o financiamento privado de campanhas? bancadas da bala, dos evangélicos, do agronegócio etc. foram eleitas pelos rios de dinheiro sujo que seus partidos e, ou os candidatos receberam. Vamos deixar o pobre povo enganado de fora disso, tá? E afinal o que é a “sociedade”? Uma massa homogênea? Onde estão os interesses de classe? Que “sociedade” é essa que a mídia golpista manipula noite e dia, dia e noite? Tenho certeza que, se bem informados, milhares de eleitores não teriam dado seus votos a muitos desses canalhas que estão no congresso (a minúscula é proposital). Vida que segue, como diz o Kotscho!

  4. É extremamente grave o que

    É extremamente grave o que acabo de ler.

    O fantasma da ditadura ronda mais uma vez nossas cabeças. Agora, ate as das fileiras mais esclarecidas da sociedade.

    Pensei que essa pagina ja estava virada.

    Mas é mesmo provavel que tal tragedia venha novamente acontecer entre nos.

    Pobre juventude, que destino a espera.

    Pobre pais, mais decadas de atraso e obscuridade.

    Trata-se da prova cabal  de  que a sociedade humana não avança em linha reta,  caminha em circulos, vai e volta.

    A confirmação maior dessa maxima esta no retorno de nazistas na Europa, mesmo depois de todos os sofrimentos e humilhações da ultima guerra.

    Não existe na nossa sociedade atual a menor possibilidade de um “pacto social”.

    Passamos da fase onde tal solução seria possivel.

    Hoje, os animos ja estão exaltados ao limite maximo do odio e da sede por sangue.

    O empresario que tentar participar de um pacto assim sera linchado nos restaurantes de luxo por seus pares.

    Entre eles, a completa maioria quer a morte da Dilma, do Lula, do Dirceu e prisão perpetua para todos os petistas, comunistas e padres solidarios..

    Do lado de ca, tambem não sobrou  alternativas.

    Os ultimos fatos mostraram que os socialmente menos favorecidos não possuem o direito de conquistar as melhorias necessarias e justas  atraves do caminho de paz da pratica politica.

    Perceberam que a vitoria atraves do voto nada significa, poque seus inimigos detem uma serie de outros intransponiveis poderes.

    Olhando para um horizonte mais largo, vemos tambem que as nações dominantes marcham pelo mundo  desestabilizando todas as nações menos desenvolvidas, sobretudo as possuidoras de petroleo.

    A implantação do caos politico e de guerras civis é uma constante na conduta dos paises poderosos.

    Enfraquecer e dividir a presa, sempre foi o melhor caminho para a dominação, a exploração.

    É provavel, como diz o post, que a convocação das Foças Armadas para a implantação da ordem social seja a ultima e unica saida para a presidente Dilma.

    So não acredito, que se isso ocorrer, elas deixarão o poder  repentinamente.

    Tal premissa jamais ocorreu.

    O poder ilude, o poder corrompe.

    Teemos novamente decadas de trevas, dias sombrios.

     

     

  5. reogranização governamental

    Estou de pleno acordo com o seu comentario, parabéns. Precisamos sair, com urgência, desta crise instalada pela

    pela falta de bom senso e vontade política.

     

    Pedro Alberto – Montes Claros – Minas Gerais

  6. O doutor está errado. NENHUMA

    O doutor está errado. NENHUMA ditadura é benigna. Ponto. Portanto NENHUMA ditadura é defensável. Repense, releia o que escreveu, doutor. Provàvelmente você não leu ou não refletiu antes de publicar um texto tão infeliz. Por essa e outras razões é que artigos de análise, principalmente aqueles sobre temas graves, devem ser escritos, lidos relidos, revisados e não devem ser publicados assim que rascunhados ou ‘vomitados’ por impulsos pouco racionais.

    • Sr. João de Paiva, 
      Concordo

      Sr. João de Paiva, 

      Concordo plenamente com seu comentário. Concordo mesmo muito mais do que o Sr. imagina. Concordo tanto que, tivesse o Sr. lido, relido, reescrito e se concentrado nos seus escritos, provavelmente, não teria escrito o que escreveu. Peço, então, que releia a postagem do Assis, Depois, então, lido, relido, concentrado ( e… entendido!) o Sr. Paiva não escreveria as sandices que escreveu. Bom dia!   

      • Sandice, Sr. Marco Aurélio, é

        Sandice, Sr. Marco Aurélio, é defender QUALQUER ditadura, sob QUALQUER pretexto. Se você defende esse ponto de vista do autor, merece as mesmas críticas que ele. Não o convidei para debates, entendeu?

  7. Interessante, desde que a

    Interessante, desde que a nova constituinte saneasse o poder judiciário e o mp (as letras minúsculas são propositais, para trazê-los ao seu lugar pequeno, porque se amesquinharam), porque se tornou um ralo de privilégios e mamata, e a maioria destes sujeitos (juízes, procuradores, promotores, desembargadores) se comportam como aristocratas do Antigo Regime

    E a maioria dos aristocratas do Antigo Regime, depois de tanto insultar o povo com seus privilégios, acabou com a cabeça ou espeta numa lança ou fatiada pela guilhotina 

  8. Justiça

    Ministro Ricardo Lewandowski,

    Sua gestão no STF não pode ficar qualificada de “pusilânime”, como diz o articulista e que eu corroboro, tome providências para conter o partidarismo, até mesmo a falta de isenção de certos juizes que estão hoje no Supremo.

    Submeta ao CNJ certos comportamentos que campeiam na casa maior da Justiça, e em tribunais inferiores, como por exemplo, sobre juizes de se pronunciarem fora dos autos, antecipando votos, antecipando resultados, juizes que mais parecem comentaristas de futebol, dando opiniões sobre os processos em andamento, sobre as organizações partidárias, sobre os políticos!

    A Justiça deve ser o mais isenta e equilibrada possível, responsável pelos desdobramentos que muitos julgamentos acarretam, e não um criador de inseguranças jurídicas, de falsa ideia de que está protegendo ou prejudicando um dos lados do processo.

    A Justiça está perdendo respeito e confiança.

    Vai destruir a nossa democracia!

  9. não devemos brincar a situação.

    Dizem que o Brasil é uma democracia consolidade.

    Convém não acreditar muito nisso. A coisa pode desandar.

    Já é altura das pessoas de bom senso de variadas posições idiologicas se posicionarem e exigirem uma mudança de atitude. Isso envolve a elite economica, academia e sindicatos e os poucos politicos sensatos.

    Vamos baixar a fervura.

    A  primeira atitude é enquadrar a midia golpista, sofocando-a financeiramente. Ela tem muita culpa no que esta ocorrendo com todo esse odio,  e não me venham falar em censura.

    e muito mais tem que ser feito mas fica para os demais leitores.

     

     

  10. Nunca estivemos em “tempos

    Nunca estivemos em “tempos normais”, caro articulista. Não é de hoje que o Judiciário é parcial, não é de hoje que o Executivo nomeia bandidos. A única novidade é que essa chaga, essa ferida purulenta que a intervenção de interesses privados pessoais ou partidários causa na coisa pública, agora é visível. E estando exposta, espantamo-nos com sua gravidade e profundidade.  Mas se ela não evoluiu de um dia para o outro não vai ser de um dia para o outro que será curada. Mas constatar a ferida é fundamental e imprescindível para curá-la. E curar essa ferida leva mais tempo do que gostaríamos mas certamente levará menos tempo do que imaginamos. Talvez não a vejamos curada mas certamente quem vem depois da gente viverá tempos melhores que os nossos.

    Quanto tempo a ditadura não só atrasou a cura como fez piorar a ferida? Ditadura nenhuma, nem as de esquerda como a da U.R.S.S. nem as de direita, como a nossa, aperfeiçoam democracias.

    • nunca estivemos em tempos

      Atendendo meus clientes da cidade de Ouro preto,patrimoneo da humanidade. Recebi o jornal “O mundo dos inconfidentes” com a seguinte manchete/reportagem: MPMG realiza busca e apreensao na prefeitura e em tres empresas de Ouro Preto:Desvio de recurso publicos em liçitacões fraudulentas. Promotores apoiados por dezenas de policiais militares realizaram busca e apreensao de documentos em setores da prefeitura e tres empresas. O ministerio publico sustenta que as fraudes atinge a cifra de 46 milhoes de reais.,fato contestado pela administracao Jose Leandro. Alem disso durante a execuçao de tais contratos,O socio de uma das empresas envolvidas assumiu a secretaria municipal de obras de ouro Preto. Visitem o site do jornal. O escandalo da petrobras é fichinha nesse salvelindo,sao mais 55OO municipios para cuidar do povo desligado. Veja que maravilha: Ouro Preto patrimoneo cultural da humanidade. Terra dos inconfidentes. Os nomes desse nosso Salvelindo são sintomaticos. Pena que um escandalo de 5 milhoes em sao paulo ou Brasilia vale manchte do cartel midiatico,mas 46 milhoes em ouro preto ou qualquer cidadezinha brasileira é rotina sem sentido jornalistico. Sugiro que os prefeitos sejam promovidos a socio das prefeituras e celebrem um contrato social na associaçao comercial.È mais decente.

  11. Sinceramente, caro Assis, não

    Sinceramente, caro Assis, não vejo a viabilidade de sua proposta. A presidenta convocar as Forças Armadas para intervir? Como? E quem será a autoridade máxima da república nesse caso? 

    Antes dessas medidas desesperadas, urge apertar o cerco contra o Cunha para que ela saia o mais rápido possível. Outro inimigo a ser combatido com urgência é o Gilmar. Aí é mais dificil, pois quem deveria fazê-lo, o Cardoso, dispensa comentários. Dilma ao não inclui-lo na reforma ministerial ajudou no aprofundamento do impasse constitucional. O governo precisa arranjar um jeito de defender-se no Judiciário, ou seja, peitar o Gilmar.

    Sem isso, não há saída, e as Forças Armadas aparecerão para apartar a guerra campal que será uma nova eleição, ainda mais se inistirem em prender o Lula em plena campanha. Que cenário teremos tentando de um lado o Boulos com o MTST, e o Stédile, e do outro os facistas financiados por fontes “misteriosas”?

  12. Que loucura é essa?! Deixa os

    Que loucura é essa?! Deixa os militares quietos! Nem de provocação. Não sabe que isso começa de um jeito e depois ninguém sabe como termina?!

    E essa conversa de pacto não vai dar certo se a esquerda não tiver um alvo estratégico; se não enfrentare seu adversário em vez de ficar fazendo “mea culpa” em púublico. Se não acordar de uma vez e parar de apanhar quieto já era.

    O objetivo é uma Lei de Responsabilodade de Imprensa – nada de “lei de meios”, nem de “marco regulatório”, isso vai ser chamado de bolivariano.

    Tá na hora de aproveitar o ministro novo das comunicações e construir uma nova Lei de Responsabilidade, pois afinal é a imprensa a maior geradora de crise e maior obstáculo à solução delas.

    … E pra toda Liberdade deve corresponder uma Responsabilidade.

    Nem que se tenha que distribuir um montão de canais novos (que não valem tanto como na década de 80, sei, mas ainda valem bastante, sobretudo pra quem não tem nenhum). Já passou da hora de “alargar” a pólis. O Direitos já estão postos. E os antigos já sabiam: lex  é discurso.

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