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Os advogados Cristiano Zanin e Valeska Martins afirmaram na manhã desta quinta (28) que o governo brasileiro, hoje sob a batuta de Jair Bolsonaro, tem o prazo de 180 dias para informar à Comissão de Direitos das Nações Unidos o que pretende fazer para reparar os danos causados aos direitos políticos e à privacidade do ex-presidente Lula por causa da Lava Jato.
Nesta quinta, a Comissão de Direitos Humanos ONU publicou a decisão em que reconhece que Lula foi vítima de violações “grosseiras” pelo Estado brasileiro, pois não teve um julgamento justo e imparcial na Lava Jato.
Na decisão histórica, a instituição apontou que o ex-juiz Sergio Moro, da Lava Jato em Curitiba, foi parcial no caso de Lula, e condenou o Brasil a reparar os danos ao petista, além de dar publicidade à decisão e informar como pretende evitar que novos casos como este aconteçam.
A decisão da ONU acontece seis anos após a apresentação da reclamação no Comitê de Direitos Humanos da ONU. O Supremo Tribunal Federal já condenou Moro como um juiz suspeito no caso triplex, contra Lula.
Segundo Zanin, não é possível estimar um valor ou dizer que deve ser a medida para indenizar Lula, pois cabe ao governo federal decidir e informar a ONU. “A bola está com o governo”, disse.
O advogado explicou que a decisão foi no sentido de estabelecer que todo cidadão tem direito de receber um “julgamento justo e imparcial, direito à privacidade e direitos políticos que não podem ser retirados arbitrariamente sem a existência de processo justo. É isso o que a ONU reconhece.”
Valeska lembrou que a Lava Jato “se utilizava de fatores externos para violar a presunção de inocência de Lula e, portanto, cometeu atos arbitrários em um processo que deveria ser imparcial. O combate à corrupção é extremamente importante e não pode ser feito de maneira arbitrária.”
Para Zanin, “a decisão da ONU terá de ser cumprida pelo Brasil. Há obrigação em informar à ONU em 180 dias quais as medidas que [o governo] vai tomar para cumprir a decisão histórica e de extrema relevância para Lula e todos aqueles que prezam pelo Estado de Direito.”
Lula foi condenado em primeira instância por Sergio Moro. Preso, o ex-presidente foi impedido de disputar a eleição presidencial de 2018. O fato levou à vitória de Jair Bolsonaro. Moro, depois virou ministro da Justiça de Bolsonaro.
A Comissão de Direitos Humanos chegou a emitir um parecer defendendo que Lula tivesse o direito de concorrer à eleição, já que o processo do caso triplex não havia transitado em julgado e tramitava sob suspeita de ser um julgamento tendencioso. Mas as instituições brasileiras, incluindo o Tribunal Superior Eleitoral, ignoraram o parecer à época.
Hoje, Lula acumula cerca de 25 vitórias na Justiça e não responde a nenhum processo.
Confira a coletiva de imprensa:
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Note-se que não há como reparar certos prejuízos como:
1) A eleição de um alucinado para a presidência e dezenas de “pralamentares” incríveis como o exemplar Daniel Silveira, criando uma ponte para um “futuro” braZil de décadas atrás.
2) 580 dias de prisão ilegal que sequer estão sendo considerados, pelo menos por enquanto.
3) Os imensos prejuízos causados pela farsa-a-jato, muito maiores que os da (“as ever usual”) corrupção.
4) A vergonha internacional de um país bananeiro que virou chacota internacional, desde a infame votação de um impeachment até com um ulstrajante (oops) “pela memória de C.A.B.Ulstra”…