Como investigar os contratos de André Mendonça

No Judiciário o teto não é um limite porque os penduricalhos abaixo da moralidade são a regra. Isso para não mencionar outros dinheirismos típicos de alguns juizes: venda de decisão, tráfico de influência, comércio de palestras e cursos e é claro advocacia administrativa diafarcada de consultoria dada pelo filho, esposa, irmão ou sócio no escritório de advocacia da familia do juiz. André Mendonça inventou um novo produto: a mamadeira de piroca jurídica evangélica para salvar pastor milionário bandido.

Olha só o quão grave são as consequências da lava jato que resultou no golpe contra Dilma e prisão de Lula com base em falsas acusações, que culminou com a eleição de um miliciano para presidência deste pais

A atitude do ministro André Mendonça – de ceder suas cotas sem remuneração e deixar a sociedade do Instituto Iter após a revelação do contrato sem licitação com a Prefeitura de São Paulo – gera reações divididas e levanta sérios questionamentos sob a ótica da ética pública e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

É preciso analisar o caso sob dois prismas:

1. O que pesa contra a narrativa do ministro (Por que gera desconfiança?)

A Vedação Constitucional e da LOMAN: A magistratura brasileira é regida por regras rígidas. O artigo 36 da LOMAN proíbe expressamente que juízes e ministros participem de sociedades comerciais ou exerçam atividade empresarial. Embora institutos educacionais muitas vezes funcionem sob roupagem civil, o envolvimento societário direto de um ministro do STF com uma empresa que fatura milhões em contratos públicos colide frontalmente com o espírito de exclusividade e imparcialidade exigido pelo cargo.

Contratos Públicos sem Licitação: O fato de o instituto ter acumulado contratos públicos (muitos deles por inexigibilidade/dispensa de licitação) com prefeituras e órgãos públicos enquanto o ministro figurava como sócio gera um evidente conflito de interesses. Mesmo que legalmente prevista em alguns casos, a escolha de uma instituição ligada a um ministro da Suprema Corte para prestar serviços ao poder público abre margem para suspeitas de tráfico de influência indireto ou facilidades decorrentes do cargo.

A “Solução” Tardia: Deixar a sociedade e doar as cotas após o escândalo vir à tona na imprensa não elimina o fato de que a situação irregular (ou eticamente sensível) vigorou por muito tempo. A medida soa mais como um controle de danos reputacionais (*damage control*) do que como um ato espontâneo de compliance.

2. O argumento de defesa (O que o ministro sustenta)

Afastamento do Lucro e Continuidade Acadêmica: A defesa de que nunca houve distribuição de lucros pessoais e a decisão de ceder as cotas sem contrapartida financeira tentam afastar a pecha de enriquecimento ilícito ou exploração comercial da toga.

O Vínculo de Professor: O fato de ele continuar prestando serviços exclusivamente acadêmicos (como docente) tenta blindar a atividade intelectual e de ensino, que é permitida a magistrados (juízes podem dar aulas, desde que não comercializem produtos ou gerenciem empresas de forma mercantil).

Embora a saída formal da sociedade e a abdicação de valores financeiros tentem sanar o problema burocraticamente, o episódio expõe uma zona cinzenta grave. Para um ministro do Supremo Tribunal Federal, não basta não ser ilegal; é preciso que a conduta seja irrepreensível e imune a qualquer aparência de privilégio.

O fato de um instituto associado a um ministro fechar contratos públicos sem licitação com gestões municipais demonstra uma promiscuidade indesejável entre negócios privados, instituições de ensino e o poder público, minando a percepção de absoluta independência que a Corte Suprema deveria ostentar. O dano à imagem institucional já está feito, independentemente da manobra societária de última hora.