O Banco Central (BC) apresentou um recurso ao Tribunal de Contas da União (TCU) para suspender a inspeção presencial determinada pelo ministro Jhonatan de Jesus. A diligência visa investigar os bastidores e os fundamentos técnicos que levaram à liquidação extrajudicial do Banco Master, ocorrida em 18 de novembro.
A ofensiva jurídica da autoridade monetária questiona o rito processual adotado. No recurso protocolado na última segunda-feira (5), a Procuradoria do BC sustenta que a realização de uma inspeção, instrumento de fiscalização para apurar denúncias ou lacunas de informação, não pode ser determinada de forma monocrática.
Questionamento de rito
Segundo o regimento interno da Corte de Contas, o BC defende que tal medida é de competência exclusiva das Câmaras do Tribunal, exigindo uma deliberação coletiva.
“Ocorre que, a dispor sobre a organização dessa egrégia Corte de Contas, seu regimento interno atribuiu às Câmaras do Tribunal a competência para deliberar colegiadamente sobre a realização da inspeção“, afirma o texto do recurso. O BC solicita que a omissão sobre a falta de uma decisão colegiada seja sanada e o pedido submetido à Primeira Câmara do TCU.
A disputa ocorre após o ministro Jhonatan de Jesus autorizar que técnicos do Tribunal realizem uma varredura in loco nos documentos do BC. O objetivo é verificar se a decisão de liquidar a instituição financeira de Daniel Vorcaro foi motivada e coerente, além de apurar se o regulador ignorou alternativas de mercado antes de encerrar as atividades do banco.
Falta de provas e sigilo
A decisão pela inspeção “com máxima urgência” foi motivada, segundo o TCU, por uma insuficiência de dados enviados pelo Banco Central. O ministro Vital do Rêgo, presidente da Corte, formalizou a autorização na segunda-feira, pontuando que a nota técnica enviada pelo BC limitou-se a uma cronologia simples, sem apresentar as provas documentais de fraudes ou desvios que embasaram a liquidação.
Como o acervo documental é protegido por sigilo legal e não pode ser deslocado, a solução encontrada pelos técnicos foi a inspeção direta na sede da autarquia. O tribunal quer rastrear a evolução dos alertas de supervisão e como foram tratadas as propostas de venda apresentadas por Vorcaro antes do colapso.
Incerteza no mercado financeiro
O movimento do TCU gera apreensão em agentes do mercado financeiro. O relator Jhonatan de Jesus não descartou a adoção de medidas cautelares caso encontre atos de difícil reversão, como a desmobilização acelerada de ativos do Master. Uma eventual intervenção do Tribunal poderia, em última análise, paralisar ou modificar o processo de liquidação.
Por outro lado, o presidente do TCU reafirmou a prerrogativa constitucional do órgão em fiscalizar autarquias. “Nos arts. 70 e 71 da Constituição, o TCU é investido do controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos e entidades, inclusive autarquias como o Banco Central“, declarou Vital do Rêgo.
A crise no Banco Master ganhou contornos criminais em novembro, quando a Polícia Federal deflagrou a Operação Compliance Zero. Daniel Vorcaro foi preso sob acusação de fraude financeira e venda de títulos de crédito falsos, eventos que precipitaram a intervenção do Banco Central.
O caso também foi comunicado ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), que relata processos correlatos à instituição financeira na Corte máxima.
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