A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos favoráveis e quatro contrários, um projeto de lei complementar que eleva o limite de receita bruta anual para enquadramento como microempreendedor individual (MEI) e concede anistia a dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A proposta, de autoria do Poder Executivo, segue agora para análise do Senado.
O texto prevê o aumento gradual do teto de faturamento, dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O limite não era reajustado desde 2018. A proposta também amplia de um para dois o número de empregados que cada MEI pode contratar, desde que recebam um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Segundo o governo, a mudança atende a uma demanda dos microempreendedores e permite que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado. A administração federal argumenta que a atualização recompõe o valor monetário do limite estabelecido em 2018, sem representar uma ampliação real do regime. A estimativa é de impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
Relator da proposta, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) afirmou que a ampliação do número de empregados evitará que empreendedores precisem limitar suas contratações para não ultrapassar as regras atuais. Ele também citou situações em que o MEI fica impedido de contratar outro trabalhador durante a licença-maternidade de uma funcionária.
O projeto prevê ainda o perdão integral das dívidas de microempreendedores individuais inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, será necessário pagar regularmente os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa condição poderá levar ao cancelamento da remissão.
Os beneficiários também deverão desistir das ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento na data de vigência da lei. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios decorrentes da extinção dos processos.
De acordo com Rubens Pereira Júnior, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores. O deputado argumentou que parte significativa dos débitos tem baixa perspectiva de recuperação e que o perdão pode facilitar a regularização dos negócios, desde que os empreendedores retomem o pagamento regular dos tributos.
Outra mudança prevista é a elevação de R$ 80 mil para R$ 100 mil do limite para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende colocar em discussão, até o fim do ano, o reajuste dos limites de faturamento das empresas enquadradas no Simples Nacional.
*Com informações da Agência Brasil.
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