O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, homologou nesta quinta-feira (28) o acordo que viabiliza uma operação de socorro financeiro ao Banco de Brasília, prevendo empréstimo de até R$ 6,5 bilhões por meio do Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O entendimento foi firmado após audiência de conciliação no STF com representantes do governo do Distrito Federal, da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, do Banco Central e da Procuradoria-Geral da República. As informações são da Agência Brasil.
A medida busca conter o agravamento da crise enfrentada pelo BRB após operações ligadas ao Banco Master, parte delas investigadas por suspeitas de irregularidades e possível ausência de lastro financeiro. Segundo o próprio banco, o déficit estimado para cobrir perdas e reforçar o capital da instituição chega a R$ 8,8 bilhões, o que levou à necessidade de uma rápida recomposição de caixa para manter as operações e atender às exigências do sistema financeiro.
Pelo acordo, o FGC poderá conceder empréstimo ao banco estatal para reforçar sua capitalização e estabilizar a situação financeira da instituição. A liberação dos recursos, porém, ainda depende da análise do plano de negócios do BRB, da aprovação técnica do fundo e da definição das condições financeiras da operação. A União não fará aporte direto nem oferecerá garantia federal ao empréstimo. Segundo a AGU, os recursos virão do sistema financeiro privado, com participação de bancos públicos e privados na estrutura de garantias.
O acordo foi construído dentro da ação em que o governo do Distrito Federal questiona no STF o rebaixamento da nota de capacidade de pagamento (Capag) pelo Tesouro Nacional, que caiu de B para C e impediu o DF de contratar novos empréstimos com garantia da União. Com a mediação do Supremo, foi possível flexibilizar regras fiscais e ampliar o limite da operação de cerca de R$ 900 milhões para até R$ 6,5 bilhões, sem necessidade de aval federal.
Como contrapartida, o Distrito Federal terá de apresentar garantias vinculadas a recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), além de outras possibilidades, como dividendos e participação acionária. O governo distrital também assumiu compromissos de ajuste fiscal, incluindo restrições a novos concursos públicos, limitações para reajustes salariais e vedação à criação de cargos que ampliem despesas até a quitação do empréstimo ou a recuperação da nota máxima de capacidade de pagamento.
O GDF argumentou no STF que o BRB exerce papel estratégico na administração pública local, operando programas sociais, pagamentos de servidores e gestão de benefícios e depósitos judiciais. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta semana que uma eventual liquidação do banco poderia gerar impacto de R$ 17 bilhões ao FGC. Apesar do acordo homologado, a operação ainda depende da aprovação definitiva do fundo e da conclusão da revisão do balanço financeiro do banco, cuja divulgação foi adiada após a crise envolvendo o Banco Master.
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