O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (12) 26 projetos de lei que autorizam R$ 152,4 bilhões em créditos orçamentários adicionais para o exercício de 2026. A maior parte dos recursos, R$ 149,4 bilhões, será destinada ao pagamento de benefícios previdenciários e sociais, incluindo aposentadorias, Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada (BPC) e Renda Mensal Vitalícia.
A aprovação ocorreu em sessão conjunta de deputados e senadores e permite ao governo federal reorganizar o financiamento de despesas que já estavam previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA), mas cuja execução dependia de autorização adicional do Legislativo por causa dos limites estabelecidos pela chamada regra de ouro das contas públicas.
O principal projeto aprovado é o PLN 23/2026, que autoriza a emissão de títulos públicos para financiar despesas dos ministérios da Previdência Social e do Desenvolvimento e Assistência Social. A proposta original previa R$ 185,5 bilhões, mas o governo solicitou a redução do montante para R$ 149,4 bilhões, considerando a atualização das necessidades orçamentárias.
A regra de ouro, prevista na Constituição Federal, impede que o governo contraia dívidas em volume superior às despesas de capital, como investimentos, salvo quando há autorização expressa do Congresso Nacional por maioria absoluta. A restrição busca evitar que o endividamento público seja utilizado indiscriminadamente para financiar despesas correntes.
A necessidade de autorização legislativa para despesas que ultrapassam esse limite vem sendo recorrente nas leis orçamentárias desde 2019.
Benefícios sociais concentram recursos
Do total autorizado pelo Congresso, aproximadamente R$ 120 bilhões serão destinados ao pagamento de benefícios previdenciários, enquanto R$ 26 bilhões atenderão ao Bolsa Família e outros R$ 4,4 bilhões serão direcionados ao BPC e à Renda Mensal Vitalícia.
A medida não representa a criação de novos benefícios ou uma ampliação automática dos programas sociais. O objetivo é garantir a disponibilidade de recursos para compromissos já previstos no orçamento federal, alterando a forma de financiamento dessas despesas.
A operação permite que o Tesouro Nacional emita títulos públicos para obter os recursos necessários ao cumprimento das obrigações, mediante a autorização excepcional do Legislativo.
Recursos para ministérios e investimentos
Além do financiamento dos benefícios previdenciários e sociais, os parlamentares aprovaram créditos suplementares e especiais para diferentes órgãos e políticas públicas.
Entre as destinações está o crédito de R$ 543,7 milhões previsto no PLN 6/2026, voltado principalmente ao financiamento de projetos por meio do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste.
Outros R$ 520,5 milhões foram autorizados pelo PLN 20/2026, principalmente para financiamentos dos fundos de desenvolvimento do Nordeste e do Centro-Oeste.
O Congresso também aprovou R$ 34 milhões para a implementação da reforma tributária, R$ 35 milhões para investimentos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e R$ 290 milhões para investimentos na implantação da Usina Termonuclear Angra 3.
Na área de segurança pública, o PLN 27/2026 destina R$ 115 milhões a ações relacionadas ao aumento do fluxo migratório de venezuelanos em Roraima. Os recursos serão utilizados em iniciativas de saúde, educação e segurança pública.
Também foram aprovados créditos para o sistema penitenciário, obras de pesagem rodoviária, despesas do Poder Judiciário, participação brasileira em fundos internacionais e investimentos em infraestrutura portuária.
Copa do Mundo Feminina de 2027
Outro ponto da votação foi a aprovação do PLN 7/2026, que assegura condições orçamentárias para a realização da Copa do Mundo Feminina de 2027, prevista para ocorrer no Brasil.
A proposta altera regras da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para permitir medidas administrativas e orçamentárias relacionadas à organização do evento.
A mudança flexibiliza determinadas restrições aplicáveis à ampliação ou extensão de gastos tributários e à criação de despesas e fundos vinculados a políticas públicas. A alteração, entretanto, não representa autorização automática para despesas sem previsão orçamentária, que continuam submetidas às regras fiscais e às dotações disponíveis.
Os parlamentares também aprovaram o PLN 1/2026, que permite a reestruturação administrativa da Receita Federal, com transformação de funções gratificadas em funções comissionadas executivas.
Outra proposta, o PLN 18/2026, amplia as possibilidades de remanejamento e suplementação de despesas pelo Executivo até o fim do exercício.
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