Tarso Genro alerta: aprovação da PL 238 é vital para o RS

Na unidade federativa que deu ao Brasil o presidente Getúlio Vargas (Jango e, de certa forma, Dilma), há uma inconformidade: ao Administrador-mor resta tão-somente, grosso modo, a incumbência melancólica de administrar a dívida pública.

(Obs.: os atentos leitores questionam porque não inclui no rol acima os ex-presidentes Arthur da Costa e Silva, Emílio Garrastazu Médici e Ernesto Geisel. Minha omissão se deve ao fato de que eles não foram eleitos, além do que suas condutas não foram dignas, sob o ponto de vista da democracia. Talvez Hermes da Foseca, que foi eleito, mereça ser ligeiramente referido. Mas qual foi sua contribuição efetiva para o país?)

Com efeito, a falta de recursos financeiros (livres) inviabiliza investimentos no Rio Grande do Sul (e inibe a execução de programas sociais). O pouco que se tem feito em termos de infraestrutura, como por exemplo o asfaltamento em municípios sem nenhum acesso com esse tipo de pavimentação, somente é possível mediante financiamento, ou seja, aumentando a dívida pública.

Todo mês, honrado o compromisso com a dívida (precatórios, dívida com a União, etc.), quase tudo o que o Tesouro gaúcho arrecada vai para a manutenção da máquina (despesas correntes com a folha, aposentadorias, etc.). E não é suficiente, gerando déficit ao final do calendário anual (mais dívida pública, portanto).

A saída proposta pelo Governador Tarso Genro, em palestra proferida na OAB/RJ, é rediscutir o pacto federativo, sopesando obrigações dos entes federados e receitas que dispõem para o seu custeio, objetivando criar as bases para uma relação mais equilibrada.

Conforme o governador gaúcho afirmou em outras oportunidades, o Estado não faz dinheiro, tem limites materiais para honrar seus compromissos (ou assumir outros).

Nessa linha, Tarso Genro aponta que a primeira medida ao alcance é a redefinição do desembolso mensal para o pagamento da dívida contratada com a União, referindo a necessidade vital de aprovação do projeto de lei complementar nº 238/2013, batizado de PL 238, que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida.

Tarso alertou que se não for possível a redefinição do pacto federativo, o Estado do RS passará a ser administrado, de fato, pelo Poder Judiciário.

Veja a matéria abaixo:

TARSO DEBATE PACTO FEDERATIVO NA OAB DO RIO

Caco Argemi: RIO DE JANEIRO, RJ, BRASIL: Governador Tarso Genro palestra na sede da OAB/RJ sobre o Pacto Federativo Foto: Caco Argemi/Palácio Piratini

Governador do RS ressaltou, em palestra, que dificuldades na gestão política e financeira são fruto da crise do Pacto Federativo que absorve os estados e municípios pelo excesso de compromissos previstos na Constituição; Tarso Genro também destacou, como primeiro passo para desbloquear as questões federativas do País, a importância da votação do PL 238/2013, que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas

20 DE MAIO DE 2013 ÀS 18:19

Gestores públicos, parlamentares, advogados e juristas do Rio de Janeiro acompanharam, nesta segunda-feira (20), a palestra do governador Tarso Genro sobre Pacto Federativo e a Dívida Pública, em evento promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – na capital fluminense.

De acordo com Tarso, é impossível separar questões internas e externas na gestão política e financeira dos estados. “Vejamos, por exemplo, a situação do presidente François Hollande (França). Ele não tem conseguido cumprir seu programa de governo em função das amarras impostas pela crise global e pelas exigências do Banco Central Europeu”, comparou.

No Brasil, segundo Tarso, as dificuldades são fruto da crise do Pacto Federativo que absorve os estados e municípios pelo excesso de compromissos previstos na Constituição, mas, principalmente, pelos repasses para pagamento das dívidas com a União. No Rio Grande do Sul, destacou o governador, os recursos para investimentos são oriundos de financiamentos externos, já que no orçamento não há margem para realização de grandes obras de infraestrutura e programas sociais. Além do percentual reservado para a dívida, o Estado possui mais de 320 mil servidores públicos, sendo que 170 mil são inativos.

Os debatedores concordaram que na elaboração dos contratos, firmados no Governo FHC, as cláusulas eram corretas. Porém, a realidade financeira atual é totalmente diferente, exigindo uma a atualização dos índices. O caso mais emblemático é o da taxa Selic, que à época dos contratos era de 24% e atualmente está em 7,5%.

PL 238/13

A votação do projeto de lei complemantar 238 (PL 238/2013), que muda os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento das dívidas, é o primeiro passo para desbloquear as questões federativas do país, lembrou Tarso. “A proposta do Governo Federal coloca esta situação, que é a mais crítica, em um novo patamar. A partir disso, as coisas entram em outro nível de discussão e a Federação pode operar de forma mais convincente para a sua manutenção”, afirmou o governador ao defender que o Congresso Nacional precisar apreciar a matéria o mais rápido possível.

Com a resolução do problema da dívida, Tarso Genro afirmou que temas como as reformas política e tributária podem “avançar de maneira decente”. Outra consequência da rediscussão do Pacto Federativo seria “o avanço no processo democrático do país, com atenção para os novos sujeitos da democracia, como a nova classe média”, destacou.

Tarso sustentou, em sua palestra no RJ, que o RS precisa defender uma saída para desbloquear a questão federativa no Brasil. De outra forma, haverá um impasse em que a esfera da política será engolida pela financeira – e todas as grandes discussões acabarão sendo resolvidas pelo Poder Judiciário. O governador também mencionou o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) não considerar os reflexos das suas decisões nos estados.

Depois do evento na OAB carioca, o governador gaúcho reuniu-se com o presidente da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), Eduardo Gouvêia, com quem deu continuidade ao tema do Pacto Federativo.

Texto: Guilherme Gomes
Foto: Caco Argemi/Palácio Piratini