Congresso quer mudar Lei de Segurança Nacional

Jornal GGN – A alteração da Lei de Segurança Nacional (LSN) deve ser votada na próxima semana pela Câmara dos Deputados. A legislação, criada na ditadura, vem sendo utilizada pelo governo Bolsonaro para coagir críticos do presidente, o que é recebido por políticos e membros do Judiciário com preocupação.

Além de ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) por diversos recursos, a LSN também poderá ser modificada no Congresso. Nesta quarta-feira (07), o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que deve pautar a revisão da Lei em urgência na Casa.

“A Câmara e o Senado estão atentos à urgência desse tema, à grande relevância que ele está atentando e causando nos momentos atuais”, informou o deputado, durante um seminário promovido pelo Instituto de Garantias Penais (IGP).

“Quero deixar clara a disposição da Câmara dos Deputados em votar a nova lei de defesa do Estado Democrático de Direito. Vamos esquecer qualquer outra denominação. É nesse aspecto que nós vamos focar as nossas ações”, continuou.

Lira deve discutir o tema em reunião com líderes dos partidos nesta quinta (08).

Já no Supremo, diversos questionamentos foram protocolados por partidos políticos, associações e entidades civis, que questionam que a LSN afronta a própria Constituição brasileira. Sob relatoria de Gilmar Mendes, o ministro concedeu um prazo de cinco dias para o Ministério da Justiça, Polícia Militar e Federal prestarem esclarecimentos sobre as acusações.

Desde o começo do governo de Jair Bolsonaro, o instrumento foi utilizado em grande escala para impedir a manifestação de opositores do mandatário. Em 2018, foram abertos 18 inquéritos com base nessa lei e em 2019 o número saltou para 26, chegando a 51 procedimentos no ano passado, segundo dados levantados por reportagem da Folha de S.Paulo.

Entre os casos recentes, em março, 5 jovens foram detidos pela Polícia Militar após estender uma faixa de protestos contra o mandatário, em Brasília. Em Uberlândia, a PF abriu um inquérito contra um morador que criticou a visita de Bolsonaro ao município. Também o youtuber e influenciador Felipe Neto foi intimado a depor na Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática do Rio de Janeiro, após chamar o presidente de “genocida”.

Na semana passada, Gilmar Mendes aceitou pedidos de diversas organizações e instituições que questionam a legalidade da Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), sustentando que diversos trechos afrontam diretamente o direito à liberdade de expressão, principalmente os artigos 22 e 26 da Constituição brasileira.

Também participou do evento do Instituto de Garantias Penais (IGP) o ministro Luís Roberto Barroso. Ele confirmou que a lei tem “inconstitucionalidades variadas” e que foi criada “para outro mundo, ainda em épocas de Guerra Fria”, não condizendo com a atualidade.

Para o ministro, a versão mais recente da lei remete à ameaça à democracia. “Não podemos negar o que aconteceu. Nós todos sabemos o que aconteceu, e muitos o sofreram na pele”, disse, sobre a ditadura do regime militar no Brasil (1964-1985).

Barroso defendeu que a modificação da lei, que está em análise no Congresso, deve tipificar o “crime de golpe de Estado”.

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pachecho (DEM-MG), “nós vivemos um ambiente de democracia e esse ambiente deve ser preservado”. “A Constituição deve ser preservada”, continuou.

Por outro lado, o senador defendeu manter trechos da lei. “Desvalidá-la por completo pode ser um risco inclusive ao este Estado Democrático de Direito”.

Também participaram do debate o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, a presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Marina Coelho Araújo, e o conselheiro federal Juliano Breda. Acompanhe:

Você pode fazer o Jornal GGN ser cada vez melhor.

Apoie e faça parte desta caminhada para que ele se torne um veículo cada vez mais respeitado e forte.

Apoie agora