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Jornal GGN – A Medida Provisória nº 1.026, assinada em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello e outros membros do governo, abriu as portas da administração pública para polêmicas e suspeitas nas contratações do governo federal para a compra de vacinas contra a Covid-19. O GGN detalha, ponto a ponto, todas as exceções, proteções e benesses concedidos no texto, que beneficiaram as empresas com a venda dos imunizantes no país.
Sem licitação
O art. 2º da Medida Provisória autoriza a dispensa de licitação para aquisição de vacinas e insumos da vacinação, mesmo antes do registro sanitário e do uso emergencial:
Pagamento antecipado e risco de perder
É o Art. 12 que traz cláusulas que permitem o pagamento antecipado, “inclusive com a possibilidade de perda do valor antecipado”, e que traz uma série de blindagens para as fornecedoras do imunizante contra a Covid-19, como a “não penalização” da empresa e “cláusulas de confidencialidade” nos contratos:
Pode comprar de empresas impedidas
No parágrafo 3º do art. 2º, permite a contratação da farmacêutica ou empresa fornecedora da vacina, mesmo que ela esteja impedida judicialmente de fechar contratos com a administração pública:
Outro trecho, especificamente, permite que empresas sem habilitação jurídica participem. A habilitação verifica a legalidade da empresa, assim como o cumprimento da atividade e a situação societária:
Podem cobrar mais do que a estimativa
A MP possibilita que os preços das aquisições das vacinas sejam superiores à estimativa, permitindo, ainda, que nem sequer se estabeleça uma estimativa de preços, dependendo somente do resultado da negociações do governo federal com os vendedoras das vacinas. Esse trecho está descrito nos parágrafos § 2º e § 3º do Art. 6º:
Justificativa pode ser “simples”
A Medida Provisória traz outras concessões que facilitam a contratação do imunizante, escapando de fiscalizações ou regras que protegem contra irregularidades ou ilegalidades. Em um trecho, por exemplo, abranda que o projeto que justifica a compra, que deve ser apresentado pela empresa, seja “simplificado”:
Sem estudos preliminares
O Art. 4º chega a dispensar a exigência e elaboração de “estudos preliminares” de comprovação da vacina:
Governo é o responsável, não a empresa
O mesmo artigo responsabiliza a própria administração pública de “prever cautelas” para “reduzir o risco” de não cumprimento do contrato pelo fornecedor, seja a não entrega das vacinas ou o atraso.
Nega fiscalização da sociedade
O texto impede, expressamente, a “realização de audiência pública”, que é um instrumento que inclui a participação da sociedade para oferecer sugestões e críticas, além de conceder maior publicidade e transparência às licitações no modelo de “pregão, eletrônico ou presencial”:
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Abaixo, a MP 1.026 na íntegra:
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Que coisa feia. Essa MP foi a medida legal necessária para poder-se concluir a tal negociação com a Pfizer na qual tanto os cepeintes acusaram o governo de negligência. Mentira a acusação na cepeí, dado que atos como o que queria a Pfizer necessitavam a edição de um instrumento legal como a MP, que foi publicada menos de um mês após a INVENÇÃO da tal vacina; mentira que a MP vise praticar algum desvio: mantém-se a exigência de múltiplos orçamentos, alternativa à licitação em casos de baixo valor (não é esse) ou emergência (é esse). A dispensa de licitação é prevista (art 2), mas não é obrigatória, (Art 8) A audiência pública fica DISPENSADA, não proibida. É “vacina já” ou “vacina daqui a seis meses”? Vocês têm noção dos prazos implicados numa audiência pública? E por aí vai. Depois ainda têm coragem de choramingar por feiqueníus, meus deuses, que nojo.