Senado aprova PEC dos Precatórios

INÉRCIA DAS INSTITUIÇÕES FAVORECE FALÁCIAS BOLSONARISTAS

Urgência da Mobilização Política contra a desastrosa PEC dos Precatórios

Por Mario Ramos – MAAR.

A famigerada Proposta de Emenda Constitucional 23/2021, mas conhecida como PEC dos Precatórios, constitui gravíssima agressão contra os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, pois violam os institutos jurídicos da coisa julgada e do direito adquirido, consagrados no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal.

Vale lembrar que os títulos precatórios são constituídos por dívidas do governo federal resultantes de decisões judiciais definitivas, sobre as quais não cabe mais a interposição de qualquer recurso ou medida protelatória, e que foram homologadas pelo poder judiciário e inscritas no orçamento da União, para serem pagas até o final de 2022.

A pretensão do governo federal de não honrar o pagamento tempestivo dos precatórios inscritos para 2022 impede o efetivo cumprimento da coisa julgada da qual resulta a inscrição de tais títulos e, desse modo, acarreta a flagrante violação do direito adquirido dos autores das ações judiciais ao recebimento tempestivo e integral de tais créditos.

Além disso, a iminente aprovação da PEC 23/2021, ao aplicar o calote inconstitucional com o não pagamento dos precatórios inscritos para 2022, gera desequilíbrios fiscais gravíssimos, com conseqüências imprevisíveis, extremamente danosas, a partir de 2023.

Ademais, a postergação indefinida dos prazos para quitação dos precatórios induz o aumento das operações financeiras de compra e venda de precatórios judiciais, com deságios significativos. E a referida financeirização dos precatórios tende a gerar efeitos nefastos em escala ampliada, em razão dos dispositivos que autorizam o uso do valor de face dos títulos para a compra de ações de empresas públicas, bem como para aquisição de imóveis da União, inclusive mediante atuação de fundos de investimento.

A conseqüência desse injustificável favorecimento à financeirização dos precatórios é que a aprovação da PEC do Calote tende a constituir um escandaloso mecanismo de enriquecimento ilícito, anti-social e predatório, com o agravante de permitir a alienação de patrimônio público sem autorização parlamentar e sem licitação.

Por outro lado, é indispensável ressaltar, com máxima ênfase, que é falsa a pretensa justificativa do governo e de seus apoiadores, segundo a qual a PEC dos Precatórios seria a única alternativa para viabilizar o pagamento do auxílio financeiro à população.

Fato é que existem várias outras alternativas de financiamento do auxílio financeiro aos segmentos mais carentes da população brasileira. Uma delas é a revisão do cálculo do Teto de Gastos, de modo a incluir a correção monetária do período até dezembro/2021, mero procedimento contábil que pode gerar um aumento da disponibilidade financeira no orçamento de 2022 da ordem de R$ 40 bi (quarenta bilhões de reais). Outra medida de política fiscal que pode auxiliar a viabilização dos gastos sociais indispensáveis seria uma redução de 10% (dez por cento) nas isenções fiscais previstas para 2022, que pode gerar um aumento de outros R$ 40 bi nas receitas do orçamento federal. Para completar, a imprescindível extinção das inconstitucionais e antidemocráticas Emendas de Relator pode liberar, mais de R$ 16 bi (dezesseis bilhões de reais) do orçamento de 2021.

Em face de tudo quanto acima expendido, resta evidenciado que a pretensão do governo federal e seus asseclas no sentido de desviar para outros fins os recursos orçamentários previstos para pagamento dos precatórios em 2022, além de extremamente danosa, é também desnecessária, tendo em vista que há alternativas legais eficazes para evitar a violação de direitos fundamentais e a insegurança jurídica decorrente.

Desse modo, salta à vista a evidência de que a real intenção do governo bolsonarista é liberar mais recursos orçamentários para pagamento de Emendas de Relator, com vistas a expandir um vergonhoso mercado de compra e venda de apoio parlamentar, bem como obter vantagens antidemocráticas nas eleições de 2022.

Neste ponto, vale lembrar que o caráter discricionário das Emendas de Relator não viola apenas o princípio elementar da transparência, pois esta modalidade de apropriação do orçamento federal para fins privados viola também os princípios da impessoalidade e da isonomia, requisitos básicos da gestão pública numa democracia de verdade.

Indo adiante, fato é que o resultado das medidas de política fiscal acima referidas pode gerar um montante de R$ 96 (noventa e seis bilhões de reais), suficiente para garantir a criação imediata de um programa de renda mínima, com o patamar inicial de R$ 600,00 (seiscentos reais). E poderia permitir também a reversão dos absurdos e injustos cortes de verbas destinadas ao atendimento de diversas demandas sociais, tais como saúde, educação, segurança alimentar e pesquisa científica, dentre outras.

Vale frisar que a limitação imposta pelo Teto de Gastos constitui mecanismo espúrio de distorção das políticas públicas, incompatível com o atendimento das demandas sociais em um país marcado por imensa desigualdade e com pobreza extrema crescente.

Porém, a derrogação da esdrúxula limitação artificial dos gastos públicos exige uma correlação de forças políticas inexistente no Brasil na atualidade, de maneira que agora é indispensável priorizar a defesa de soluções compatíveis com a urgência do momento.

Nesta medida, resulta insólita e irresponsável a inércia das instituições representativas da sociedade civil diante do avanço da PEC dos Precatórios no Congresso Nacional.

Urge clamar pela urgente mobilização política, ampla e vigorosa, para denunciar o torpe e falacioso discurso bolsonarista que tenta impor, a toque de caixa, a aprovação da PEC dos Precatórios. E é imprescindível destacar que o efetivo enfrentamento da gravíssima ameaça constituída pela PEC 23/2021 precisa ser amparada por posturas propositivas, capazes de indicar soluções sustentáveis para a crescente e avassaladora crise social, econômica, política e cultural que martiriza a população brasileira.