Governo de SP declara guerra por dinheiro dos pedágios com 7 anos de atraso

Jornal GGN – No início do atual mandato de Geraldo Alckmin (PSDB) em São Paulo, o governo decidiu contratar, por sugestão da Artesp (Agência Reguladora dos Serviços Delegados de Transporte do Estado), a Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) para auditar os contratos firmados com as concessionárias de rodovias. Ainda em 2011, o então secretário de Transportes Saulo de Castro Abreu ameaçou revisões contratuais que poderiam reduzir o lucro das empresas que exploram os pedágios estaduais em centenas de milhões de reais. O insucesso dessa revisão no âmbito administrativo empurrou a batalha para campo jurídico.

Siga o Jornal GGN no Google e receba as principais notícias do Brasil e do Mundo

Seguir no Google

Foi o que noticiou a Folha de S. Paulo na edição impressa do domingo (18), na reportagem “Governo de São Paulo abre ‘guerra das rodovias'”. Nem o governo estadual e tampouco as três empresas acionadas na justiça (SPVias, ViaOeste e Renovias) comentaram a disputa por quase R$ 1 bilhão, metade do que as companhias teriam recebido indevidamente a partir de aditamentos de contratos feitos em 2006, durante a gestão de Cláudio Lembo, então no DEM. O hoje pessedista assumiu a equipe de Alckmin quando este se ausentou para disputar a presidência da República.

A negociação feita no apagar das luzes do governo Lembo teriam elevado a taxa interna de retorno das concessionárias de 18% para 25% ao ano. Entre 2006 e 2012 – ou seja, nos anos que atravessaram o governo do sucessor de Lembo e correligionário de Alckmin, José Serra – as concessionárias receberam indevidamente o total de R$ 2 bilhões, segundo estimativas da Artesp.

Quem fez a defesa do Executivo na manhã desta segunda-feira (19) foi o ex-secretário de Gestão Pública, deputado governista Davi Zaia (PPS), em entrevista à Rádio CBN. Zaia é relator da CPI dos Pedágios – a primeira que a oposição a Alckmin conseguiu emplacar contra o tucano nos últimos quatro anos. Segundo o popular-socialista, a investigação parlamentar dedica um capítulo a essa “guerra das rodovias”. Embora sete dos nove integrantes da comissão sejam aliados a Alckmin – sendo que o presidente, Bruno Covas (PSDB), é neto de um dos governadores investigados, Mário Covas – Zaia garante que essa CPI não acaba em pizza.

A defesa do governo tucano

A Davi Zaia (foto), o jornalismo da CBN colocou as seguintes questões: o governo Alckmin assume que houve erros no aditamento de contrato com as concessionárias, em 2006? Se sim, por que só agora – mais de sete anos depois – o Estado se movimentou para tentar recuperar metade dos R$ 2 bilhões que as empresas receberam indevidamente entre 2006 e 2012?

O relator da CPI dos Pedágios saiu pela tangente negando que o governo Alckmin tenha demorado para adotar alguma medida. “Pelas informações que a gente tem, no caso da Artesp, o processo tem um certo tempo. A ação na justiça é um coroamento de todo o processo interno que foi feito, de levantamento de análise, consultoria através da Fipe, para que pudessem averiguar se [o aditamento] estava correto ou não”, disse.

Com aval da Procuradoria-Geral do Estado, a Artesp abriu processos sigilosos para anular as alterações contratuais realizadas em 2006. As concessionárias de rodovias, por outro lado, dizem que os aditivos seguiram critérios técnicos e que não houve ganho indevido. O que há, na avaliação das empresas, é “forte conotação política” nesse caso.

“Quando se discute se a prorrogação dos contratos foi feita de acordo com a lei ou não, pode ter havido no momento do aditivo alguma falha. Na medida em que o governo entra na justiça, ele já deve ter identificado que há pontos que podem ser revistos. (…) Nós não identificamos isso. Nós queremos apurar os detalhes. (…) Ainda não recebemos a documentação [solicitada à Artesp], mas o objetivo da CPI é verificar se os preços dos pedágios estão de acordo com o que foi previsto nos editais e contratos, e se eventuais aditivos se justificam dentro do que estava previsto para as empresas operarem”, pontuou Davi Zaia.

Durante a entrevista, o ex-secretário destacou que na semana passada, em consonância com a entrada do governo na justiça contra as concessionárias, os adversários de Alckmin na CPI apresentaram dois requerimentos aprovados por unanimidade. Um pede todos os relatórios e contratos firmados entre o Estado e as concessionárias de rodovias. O outro solicita que os documentos acumulados ao longo da primeira CPI dos Pedágios, instaurada na Assembleia Legislativa de São Paulo em 1999, sejam resgatados na apuração atual.

Resgatando a CPI de 1999

Com as tarifas mais caras do país, o governo paulista já enfrentou uma CPI dos Pedágios antes, no final do mandato de Mário Covas. Na ocasião, o foco da investigação era o formato de concessão pública onerosa utilizada pelo Estado – que destoava das práticas federais – e seus desdobramentos.

Já naquela época, o relatório final do então deputado Edmir Chedid apontava para a necessidade de uma agência reguladora que controlasse melhor os contratos da área, além de maior participação do Executivo estadual na discussão das tarifas impostas aos usuários das estradas. A CPI também colocou em xeque o destino dos recursos arrecadados.

De lá para cá, o controle que o governo deveria ter sobre o tema não aumentou como deveria. As mudanças feitas nos termos assinados em 2006 envolveram reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos beneficiando as empresas.Os termos aditivos valem até 2018.

Os ganhos indevidos, segundo a conclusão da Artesp, foram motivados principalmente por dois fatores: projeções superestimadas de recolhimento de ISS, PIS e Cofins e contas superestimadas de perdas sofridas pelas empresas em anos anteriores.

Na avaliação do governo Alckmin, a anulação dos aditivos de 2006 poderia reduzir a tarifa de pedágio, promessa de campanha do tucano há anos.

Segundo a Folha, o governo vai acionar mais empresas na justiça até o próximo mês.