Proposta de Lei defende fim da necessidade de fiador em locação

Jornal GGN – Um projeto que está para ser analisado pelo Senado coloca fim à exigência de fiador em locação de imóveis. O PLS 29/2013, do senador Paulo Paim (PT-RS), que afirma que a garantia exigida causa “sérias dificuldades”, além de despertar “receio e constrangimento” nos fiadores.

Entretanto, o projeto ainda mantém a possibilidade de um seguro-fiança ou caução requerido. O assunto gerou debates no Senado Federal.

O relator, senador Gim Argello (PTB-DF), concorda com a questão que gera constrangimentos, mas defendeu, entretanto, que a medida poderia “levar o mercado imobiliário ao colapso”. Para ele, a fiança constitui a modalidade de mais baixo custo para garantir locação.

Com o posicionamento do relator, é provável que a matéria seja rejeitada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“O mercado imobiliário precisa fluir regularmente, em subordinação à lei econômica da oferta e da procura, e a certeza do adimplemento da obrigação é o alicerce sobre o qual se fundamenta os contratos dessa natureza e motiva os novos empreendimentos imobiliários”, diz o relatório.

Com informações de Agência Senado.