É hora de se discutir seriamente a Lei de Abusos de Autoridades. Não pode prosseguir a escalada de ações abusivas, sob risco de se comprometer definitivamente a claudicante democracia brasileira.

Os setores responsáveis do Judiciário e do Ministério Público precisam se convencer que só uma lei superior separará o joio do trigo. A não ser que se espere que permaneça apenas o joio.

Alguns episódios desmoralizantes recentes, de abusos que passaram impunes.

Tudo isso começou com a flexibilização da Constituição, a tal “mutação constitucional” liderada pelo então jurista Luis Roberto Barroso, tendo como álibi alguns avanços na ampliação dos direitos humanos.

Era apenas álibi para derrogar a Constituição abrindo caminho para o arbítrio e para o direito penal do inimigo. Sabia-se que, aberto o guarda-chuva da luta contra a corrupção, aceitando-se todos os abusos, o espírito do direito penal do inimigo se espraiaria sobre todo o corpo do judiciário e do Ministério Público, em uma repetição da maldição de Pedro Alexis, alertando para os abusos que seriam cometidos na porta da cadeia, pelos ecos do AI-5.

Barroso rasgou de vez a fantasia quando se tornou, ao lado de Luiz Edson Fachin, o principal avalista das arbitrariedades.

E agora? Vai se permitir o aumento da escalada do arbítrio, ou haverá uma maioria no Supremo contra os abusos?

O cientista político polonês Adam Przeworski está lançando o novo estudo sobre o fim das democracias, mostrando que elas não são liquidadas com um golpe, mas com a inoculação diária de pequenas doses de veneno, flexibilizando os princípios constitucionais.

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Abaixo, uma pequena relação do efeito “mutação constitucional”.

O caso Cancellier

O reitor Luiz Carlos Cancellier de Olivo foi preso, humilhado, proibido de entrar no campus da Universidade Federal de Santa Catarina. Foi acusado de desvio de recursos, falsificação de inscrição de bolsistas. Está semana o inquérito chegou ao fim. Inocentou-o.

Nada ocorreu com as duas principais responsáveis, Juíza Janaína Machado e Delegada Erika Melena. Erika foi promovida para comandar a Polícia Federal em um estado do Nordeste. Depois, convocada para a equipe de Sérgio Moro no Ministério da Justiça.

Este é o mundo criado pelo Ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal.

O militar infiltrado

Um militar infiltrou-se em um grupo de namoro e armou uma arapuca para jovens estudantes, a caminho de uma passeata. Manipulou-se o inquérito, consideraram-se armas fatais meras garrafas de líquidos destinados a prevenir efeitos de gases e uma marreta de madeira, possivelmente plantada pelos policiais. Nada ocorreu com o militar. Os estudantes foram indiciadas como integrantes de uma organização criminosa, estragando sua vida.

Essa barbaridade é filha direta do lema de que qualquer manifestação contra o pensamento hegemônico é equiparado a corrupção e deve ser tratado com mão de ferro, de acordo com o direito penal do inimigo.

Mais um legado do Ministro Luis Roberto Barroso.

A invasão das universidades

O Tribunal Superior Eleitoral arma uma ofensiva contra as universidades, visando beneficiar a candidatura de Jair Bolsonaro. Em ação articulada, inúmeras universidades são ocupadas pela Polícia Militar, com autorização dos juízes eleitorais.

Mais uma herança de Luis Roberto Barroso.

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A condução coercitiva de funcionários do BNDES

O procurador Anselmo Lopes e o juiz Ricardo Leite comandam uma operação atrabiliária de condução coercitiva com estardalhaço contra 40 funcionários do BNDES, incluindo mulheres grávidas, iniciando um apagão em todas as decisões do banco, com a perda total de referencial por parte dos funcionários. Nada aconteceu com eles.

A humilhação pública do réu Sérgio Cabral Filho

Duas cenas chocantes, ambas envolvendo o réu condenado Sérgio Cabral Filho, mostrando a selvageria implantada no país.

A primeira, a cena de Cabral sendo conduzido publicamente, algemado nas mãos e nas pernas pelo delegado Igor de Paula, da Polícia Federal. A segunda, do promotor André Guilherme Freitas, invadindo o presídio e humilhando sadicamente o réu.

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18 comentários

  1. Chegamos ao fim da linha da “democracia”. As instituições implodiram a constituição, a lei, os direitos, o Direito.

    Não tem mais discussão: foi um golpe de estado, houve conspiração para prender o Lula, vivemos num regime de exceção. O nome disso é ditadura.

    Daqui pra frente é violência. Para fazer as coisas valerem, será na lei da força, porque não há mais ordem legal, não há a quem recorrer pelos seus direitos.

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  2. NÃO PRECIsA NEM TER TRABALHADO NA
    SEÇÃO DE POLÍcIa DE qUaLQUEr JORNAL PRA
    SABER QuE o ESQUEMA POÇICIAL-MILITa R
    HUMILHA E MUITAS VEZES AtÉ TORTURA AS
    PESSOAS EM SUAS DELEGACIAS, com a
    aceitação do poder judiciário…
    isso num regime democrático…imagine na
    ditadura e nesse atual estado de exceção seletivo….

  3. Judiciário covarde.
    Políticos covardes.
    Jornalistas covardes.
    Povo covarde.
    Militares galinhas.
    Triste sina viver num pais de covardes.

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  4. Parabéns, Nassif, pelo otimismo e pela torcida por supostos “setores ‘responsaveis'” da economia, da midia e do judiciario.

    Entreviste mais uma vez o Jessé de Souza.

    Só uma dica: não é “opinião”, é CIÊNCIA, fundamentada, empírica, teórica e historicamente.

  5. Além disso ou justamente por causa disso é que o justo precisa voltar a ser o mais exato, conforme consta na Constituição, nas leis, nas regras e nos códigos de ética, plenamente livres de qualquer interpretação pessoal…

    tem que voltar a valer o escrito e não a interpretação. Até bicheiros respeitam isso

    Não podemos e não suportamos mais depender das interpretações dos seres que não evoluem, gerando dessa forma abusos constantes, violência, descrença nas instituições e até mesmo a barbárie de se interferir no fluxo normal da justiça ao pedir vistas ou ao manobrar politicamente com a pauta de um tribunal, por exemplo.

    Chega, basta de qualquer elemento cenográfico que esteja no Judiciário para o julgamento político

  6. Com a palavra, Ingo W Sarlet…

    “ Onde Não houver respeito pela vida e pela integridade física e moral do ser humano, onde as condições mínimas para uma existência digna não forem asseguradas, onde não houver limitação de poder, enfim, onde a liberdade e a autonomia, a igualdade e os direitos fundamentais não forem reconhecidos e minimamente assegurados, não haverá espaço para dignidade humana e a pessoa não passará de mero objeto de arbítrio e injustiças.”

    (Ingo Sarlet – Juiz e Jurista brasileiro)

  7. Era tão fácil barrar toda esta barbaridade que desgraça e destroi o país: o stf tem a constituição que aponta e impede claramente todas estas bandidagens, só falta ele cumprir a seu dever.
    só isso.
    A constituição tem se mostrado ser excelente, tanto que seu não cumprimento tem sido desastroso para todos.
    E sem isso a desgraça que aí está.

  8. Hoje vivemos o seguinte impasse: ou libertos Lula para termos uma liderança que mobilize a sociedade, para além dos setores organizado, em busca do Estado de direito, ou será isto aí: para os amigos tudo, para os inimigos a lei do Barroso.

  9. É esse o jogo: apelar para o que temos de pior em nossa cultura: a curiosidade pela execraçao alheia – cabeça de voyeur primitivo – não basta investigar e apurar, tem que expor à execração para ostentar o poderzinho que acreditam ser eterno!

  10. Nassif, como um país que tinha tudo para dar certo, descarrilhou a partir da “primavera ” do mercado, as tais jornadas de Junho de 2013, quando a Globo virou líder sindical e fazia convocatórias para o povo sair às ruas para derrubar a presidenta eleita

  11. O FASCISMO é a continuidade de um capitalismo que entrou em rota de colisão com o povo.

    Vejo que vozes conciliadoras e que enxergam a possibilidade de um capitalismo com determinada justiça social, com uma sociedade de bem-estar para todos, ficarem dia a dia mais desesperados pela construção de um Estado fascista no Brasil.

    Estas vozes sinceras que demonstram esta qualidade não nos últimos anos mas sim a bastante mais tempo, ficam cada vez mais sem esperança porque como as mesmas vozes sinceras da Itália na década de 20 do século passado ou a Alemanha da década de 30 não entenderam exatamente o que é o fascismo, ou melhor, porque ele aparece e frutifica.

    Há explicações sociopsicológicas que tentam explicar o fascismo como uma simples perversão da sociedade democrática, a explicação parece ter lógica porque nos líderes fascistas, no seu grupo mais próximo e nos seus apoiadores mais ardorosos, quando se faz uma análise psicológica se verifica que há indícios de insanidade, porém quando se lembra que os famosos agrupamentos de extermínio de judeus da SS nazista, os Einsatzgruppen incluíam muitos oficiais, intelectuais e advogados de alta patente. Otto Ohlendorf, que comandou a Einsatzgruppe D, formou-se em três universidades e obteve um doutorado em direito, o comandante do Einsatzgruppe C, Ernst Biberstein, era um pastor protestante, teólogo e oficial da igreja.

    Mas estes exemplos não mostram o que quero demonstrar, para tanto utilizaremos o exemplo de Martin Sandberger outro dos comandantes dos famigerados Einsatzgruppen que no tribunal confessou que além das pessoas que ele chefiara o massacre (em torno de 14.500) ele mesmo havia morto aproximadamente 350 pessoas, judeus e comunistas. Mas o mais importante é que sendo condenado a morte por seus crimes confessos, como o seu pai era diretor de produção aposentado da poderosa indústria química alemã, a I.G.Farben, a indústria que se notabilizou pela produção do gás “Zyklon B” produzido com mão de obra escrava e utilizado nas câmaras de extermínio, este falou com o presidente da Alemanha Ocidental, Theodor Heuss, que por sua vez falou com o embaixador EUA James B. Conant, que junto com outros pedidos de pessoas importantes, a pena de morte resultou no fim numa pena de prisão de 12 anos!

    Cito estes casos extremos para que se entenda, que o fascismo em todas as suas formas sempre foi e sempre é vinculado ao grande capital, ou seja, inclusive quando é necessário comandantes e chefes para qualquer atividade proeminente, mesmo que seja assassinato em massa, são convocados os filhos dos grandes industriais para cumprir o seu “dever cívico”.
    Mas saindo do nível moral, e voltando para o econômico, se vê claramente que quando a grande burguesia se vê ameaçada em perder o poder, por crises sociais criadas pela sua própria ganância, a saída escolhida é o fascismo.

    Por que o fascismo é a ideologia escolhida quando a grande burguesia está ameaçada?

    Esta é a verdadeira questão a ser feita, qualquer pergunta que se baseie em taras e comportamentos sociopatas em geral, esbaram nos fatos que mostram que o Rei da Itália Vítor Emanuel III apoiado pelos maiores industriais italianos das seguintes empresas Fiat, Marelli, Olivetti, Ansaldo e muitas outras que foram ardentes defensoras do fascismo e beneficiárias de uma legislação trabalhista que punia com até três anos de prisão quem fizesse greve além da greve pelo não pagamento dos salários! Ou seja, quando a grande indústria se vê ameaçada pela esquerda, o recurso do fascismo é uma das soluções mais adequadas.

    Mas só há um porém nisto tudo, a direção que está se tomando no Brasil nos dias atuais é de um comportamento de um cão submisso em relação ao capital internacional e o único regime fascista que não adotou uma política de proteção ao empresariado do seu país, foi o Português, que seguiu aos pés do Império Inglês, resultando no fim de seu longo ciclo um dos países mais atrasados e pobres da Europa.

    Logo, para a população em geral temos todos os malefícios do fascismo, e para a burguesia nacional, eles não vão passar de serem lambe-botas dos imperialistas norte-americanos e não terão os milagres econômicos italianos e alemães mantidos a custa da exploração do seu proletariado sem a mínima proteção sindical.

  12. É preciso uma mudança imediatamente nesse estado de coisas: precisa de uma lei de reparação exemplar: moral e financeira a todos atingidos, seja pessoa física ou jurídica, punindo ainda com mesma agilidade as autoridades destes atos . Será que vamos passar esta breve vida dentro de um estado de arbítrio e insegurança?. E as leis anti povo, anti Brasil? E as privatizações? E os cortes de direitos?

  13. As instituições estão articuladas na manutenção do arbitrio. Todas elas com seus interesses obscuros.
    Outro dia vi seu vídeo, Nassif, em apelo ao alto comando do exército para que este recupere sua visão de estado.
    Isso não vai acontecer.
    Eles estão aí pelos cargos e pela previdência.
    Temos que pensar também que as ações de flexibilidade de porte de armas e TB posse, ampliam a ação da milícia.
    A milícia só age na policia?
    Quem é responsável pelo registro e pelo controle dos armamentos e munição?
    Quem faz a fiscalização?
    Quem faz o controle das fronteiras?
    Acusam o clã presidencial de serem milicianos, será que o pai, capitão do exército, o filho da PF, e os outros políticos não representam melhor do que ng a articulação de interesses que pauta esse tipo de ação no congresso?

  14. A lei escrita e a lei que se pratica… quanta diferença!

    Por exemplo, Lula jamais poderia ter atravessado as leis que diziam que a classe média deve ser privilegiada e não ter meros direitos, que lugar de pobre é na cozinha ou trabalhando – sem direitos trabalhistas – para ela ou na cadeia. Tudo isso – e muito mais – não tava escrito mas era lei.

    Já os realmente ricos continuam sem ser incomodados pelas leis fiscais… Ali, sim, os privilégios legais estão imexidos. Mania do pessoal da classe média se achar rico, né?

  15. Eu penso que uma potencial mistura de radicalismo, fanatismo, submissão e encanto pelos desmandos do poder habitam na mente das muitas pessoas, que se protegiam no anonimato. Porém, eu percebi que estimulados pela ascensão do desrespeito que usaram contra a hierarquia, contra a democracia, contra a constituição e contra o estado de direito, não conseguiram resistir à tentação de se alimentarem do egoísmo e da autopromoção. Então, eu acredito que não tendo mais nenhuma sobra de escrúpulos ou pudor, se revelaram através de destrutivas e eficazes traições, estruturais e soberanas, contra o povo e o republicanismo. Substituíram o escuro das alcovas por holofotes encantados e por escudos de togas que se desbotam a cada sensação de êxtase causada pelas submissas realizações que momentaneamente, ainda são alcançadas. Contudo agora é tarde, não há mais tocaia, camuflagem ou anonimato que reverta à escancarada exposição deflagrada e que tentaram promover aos quatro cantos do mundo. Começam a demonstrar o pleno desespero por tudo o que lhes aguarda mais a frente e, por ironia do destino, todos tentam se agarrar aquela mesma esperança que, faz bem pouco tempo, queriam retirar a ferro e fogo de todos nós.

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