A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (15) um projeto de lei que reconhece a responsabilidade do Estado brasileiro pelos desaparecimentos forçados na Chacina de Acari, crime ocorrido no Rio de Janeiro em julho de 1990.
Onze pessoas, a maioria adolescentes moradores da comunidade de Acari, foram sequestradas por homens encapuzados e assassinadas em um sítio em Magé, na Região Metropolitana do Rio de Janeiro. As investigações indicaram que os responsáveis integravam um grupo de extermínio formado por policiais militares. Os corpos das vítimas jamais foram encontrados.
As vítimas eram Luiz Henrique da Silva Euzébio (16 anos), Cristiane Souza Leite (17 anos), Rosana Souza Santos (17 anos), Hudson de Oliveira Silva (16 anos), Edson Souza Costa (16 anos), Antônio Carlos da Silva (17 anos), Viviane Rocha da Silva (13 anos), Wallace Oliveira do Nascimento (17 anos), Hédio Oliveira do Nascimento (30 anos), Moisés Santos Cruz (26 anos) e Luiz Carlos Vasconcelos de Deus (32 anos).
Mães de Acari
Diante da omissão do Estado, as mães das vítimas se organizaram e formaram o movimento Mães de Acari, liderado por Edméia da Silva Euzébio, Vera Lúcia Flores Leite e Marilene Lima de Souza.
Enfrentando ameaças e preconceitos, o grupo lutou por décadas para ao menos saber onde estavam os corpos de seus filhos, chegando a ser recebido pela primeira-dama da França, Danielle Mitterrand, e pelo secretário-geral da Anistia Internacional, Pierre Sané.
O projeto aprovado determina a inscrição do grupo no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, no Panteão da Pátria, em Brasília, reconhecendo formalmente a trajetória do movimento como um dos maiores exemplos de luta por justiça e reparação do país.
Projeto
Pela proposta, os familiares das 11 vítimas terão direito a uma pensão especial mensal, vitalícia e intransferível, no valor de um salário mínimo (R$ 1.621), custeada pelo programa federal de Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União. A prioridade no recebimento seguirá a seguinte ordem: ascendentes, com destaque para as mães, depois descendentes em partes iguais e, por fim, irmãos.
O texto institui ainda o Dia Nacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados, a ser celebrado anualmente em 26 de julho, data do sequestro dos jovens.
Tramitação
O colegiado aprovou o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Reimont (PT-RJ), ao Projeto de Lei 1969/22, de autoria da deputada Talíria Petrone (Psol-RJ). O texto mantém o conteúdo original, com ajustes técnicos para adequá-lo à legislação federal vigente.
O relator destacou que a proposta se alinha a decisões recentes, como a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2024 e a lei estadual do Rio de Janeiro de 2022 que também determinou indenizações aos familiares. Para Reimont, o projeto representa um “desfecho jurídico e simbólico” para as vítimas e seus familiares, ainda que com décadas de atraso.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação na Câmara e no Senado.
*Com informações da Agência Brasil.
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