A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e que integra a Primeira Turma, formou maioria pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados na tarde desta quinta-feira (11).
Em relação ao ex-presidente, a ministra ressaltou que ficou “comprovado que praticou os crimes que são imputados a ele na condição de líder da organização criminosa”, uma vez que atuou “na propagação na desinformação sobre o sistema eleitoral; o ataque aos poderes constituídos e seus representantes; a instrumentalização de instituições de estado; a cooptação de comandos militares para a instituição das providências antidemocráticas de intervenção; planejamento de neutralização violenta de agentes públicos e instigação das manifestações”.
A fim de afastar a tese da defede de que não haveria formalmente uma assinatura do presidente em relação aos crimes citados acima, a ministra mineira fez um pequeno deboche. “Até onde a gente tem algum conhecimento da história, realmente passar um recibo no cartório do que está sendo feito não é bem o que acontece nesses casos.”
Para Cármen Lúcia, Bolsonaro foi o “causador e líder de uma organização que promovia toda articulação alinhada para que se chegasse ao objetivo, que é a tomada de poder”.
Bolsonaro e aliados respondem pelos crimes de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, participação em organização criminosa armada, dano qualificado e deterioração de patrimônio tombado. No caso de Alexandre Ramagem, a parte da denúncia referente a fatos ocorridos após sua diplomação como deputado federal, em dezembro de 2022, está suspensa até o término do mandato.
Argumentos
Durante a leitura do voto, a ministra se encarregou de contextualizar o conceito de organização criminosa armada e adiantou sua conclusão.
“A Procuradoria [Geral da República] afirmou exatamente e antecipo que, para mim, fez prova cabal, de que um grupo liderado por Jair Messias Bolsonaro, composto por figuras chaves de governo, das Forças Armadas e de órgãos de inteligência desenvolveu e implementou plano progressivo e sistemático de ataque às instituições democráticas com a finalidade de prejudicar a alternância legítima de poder nas eleições de 2022, minar o livre exercício dos demais poderes constitucionais, especialmente do Poder Judiciário”, observou a ministra.
Cármen chamou a atenção ainda para o modus operandi adotado pelo ex-presidente e seus aliados, que a partir de uma milícia digital, promoveu ataques às instituições, especialmente ao Judiciário.
Sobre as urnas eletrônicas, alvo frequente das tentativas de descredibilização do sistema eleitoral, afirmou que o Brasil tem condição de ser matriz de um modelo de um sistema de votação com a eficiência, a segurança e a transparência que temos.
Em relação à denúncia de tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, Cármen Lúcia afirmou que ocorreram.
“Quando se chama os kids pretos, quando se chama os caminhoneiros, na Operação Punhal Verde e Amarelo, tudo isso junto é de enorme violência. É de violência praticada, de violência institucional, de violência política e no caso do Poder Judiciário e do Poder Judiciário Eleitoral especificamente, a violência é muito maior”, acrescentou.
Ataques à democracia
Em manifestação sobre os ataques à democracia, a ministra destacou que os fatos ocorridos não podem ser vistos de forma isolada, mas como parte de um movimento articulado. “Óbvio que se trata de uma tentativa. Se fosse exaurido, não seríamos nós aqui hoje a julgar”.
De acordo com a análise, houve um conjunto de práticas voltadas a criar as condições para a ruptura institucional. “Foram atos pensados para a radicalização social e política, que criam o ambiente de instabilidade. Esse ambiente instável é quase necessário para o golpe de Estado”, emendou.
Cármen Lúcia ressaltou ainda que, historicamente, golpes não são apenas promovidos por quem busca chegar ao poder, mas também por quem já o ocupa. “Se manter no poder é difícil e, por isso, o golpe de Estado se faz inclusive por aqueles que estão no poder. Temos inúmeros exemplos na história dessas circunstâncias.”
Ela observou que muitas crises políticas são fabricadas desde o início, como parte de uma estratégia de desgaste das instituições. “Plantar a desconfiança, principalmente nos espaços da política estatal, é muito mais fácil e fecundo do que semear a confiança. E isso ocorre com muito mais rapidez, sobretudo com o uso das tecnologias que foram utilizadas nesses casos.”
Na avaliação da magistrada, essas práticas convergiram para um mesmo objetivo: desestabilizar a ordem democrática e atacar a paz pública. “Trata-se de uma agressão contra o bem jurídico tutelado por esses tipos penais”, concluiu.
*Em atualização.
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