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Uma medida cautelar contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou o aplicativo Telegram do Brasil foi a resposta da AGU. A Advocacia-Geral da União argumenta que o descumprimento de uma ordem judicial não é motivo para determinar sanções contra aplicativos de qualquer natureza.
O STF agiu em resposta a pedido da Polícia Federal. A decisão do ministro será cumprida a partir de 21 de março.
“Sanções podem ser aplicadas a provedores de conexão ou aplicações de internet (como o Telegram e o Whatsapp) se eles não respeitarem o sigilo das comunicações, se fizerem uso indevido dos dados pessoais, mas não (pelo menos com fundamento no Marco Civil da Internet) por descumprirem uma ordem judicial”, diz o documento.
A medida atinge em cheio os grupos de apoio ao presidente Bolsonaro, que reagiu declarando que é ‘inadmissível’ o bloqueio. Bolsonaro tem mais de 1 milhão de seguidores no aplicativo, muito mais que seus adversários.
“Eu, pousando hoje, aqui em Rio Branco, tive uma notícia no mínimo triste. A decisão de um ministro de simplesmente banir do Brasil o aplicativo Telegram. Deixo claro que 70 milhões de pessoas usam o Telegram no Brasil para fazer negócios, se comunicar com a família, para lazer e uma parte considerável para fazer um contato entre hospital-paciente e paciente-médico”, afirmou o presidente.
“Olha as consequências da decisão monocrática de um ministro do Supremo Tribunal Federal. É inadmissível uma decisão dessa natureza. Porque [Moraes] não conseguiu atingir duas ou três pessoas, que na cabeça dele deveriam ser banidas do Telegram, ele atinge 70 milhões de pessoas, podendo, inclusive, causar óbitos no Brasil por falta de um contato paciente-médico”, prosseguiu.
A Polícia Federal, que solicitou ao STF o bloqueio do Telegram em território brasileiro, afirma que o aplicativo é ‘notoriamente conhecido por sua postura de não cooperar com autoridades judiciais e policiais’.
A decisão que ordenou o bloqueio do Telegram foi encaminhada a plataformas digitais e provedores de internet, que devem adotar os mecanismos para inviabilizar a utilização do aplicativo no país.
Moraes estabeleceu ainda multa diária de R$ 100 mil, caso as empresas descumpram a determinação e não bloqueiem o Telegram em suas respectivas plataformas. A decisão do ministro dá prazo de cinco dias para que os provedores de internet efetuem o bloqueio do aplicativo.
Em nota, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) confirmou ter sido oficiada pelo STF e disse que “providenciou o imediato encaminhamento da decisão judicial às entidades atuantes no setor regulado que possuem pertinência com a determinação judicial”.
Pavel Valerievitch Durov, russo fundador e dono do Telegram, admitiu que houve ‘negligência’ por parte do aplicativo com problemas na troca de e-mails do STF com o App. ‘Como resultado da falha de comunicação, a Corte decidiu proibir o Telegram por não ser responsivo’, disse ele.
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A AGU poderia fazer isto !? Que interesse da União foi atingido ? Se fosse o MPF para mim faria sentido.
Mas sou leigo em direito.