A defesa de Jair Bolsonaro (PL) protocolou um novo pedido de revisão criminal no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular sua condenação na ação penal sobre a trama golpista. Para fundamentar a solicitação, os advogados utilizaram posicionamentos recentes do próprio ministro Alexandre de Moraes no caso Master, no qual o magistrado cobra acesso integral a provas e tempo hábil para análise de documentos.
A petição é assinada pela equipe liderada pelo advogado Celso Vilardi, que assumiu a condução do caso após a saída de Marcelo Bessa da banca de defesa. O recurso foi distribuído ao ministro Kassio Nunes Marques, relator da outra revisão criminal de Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão.
Contraponto sobre acesso a provas
O documento baseia-se em declarações dadas por Moraes durante o julgamento que debateu a possibilidade de abertura de investigação sobre o próprio ministro no caso Master, que apura supostas relações entre o magistrado e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A análise da abertura do inquérito está suspensa por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Na ocasião, Moraes, acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes e Cristiano Zanin, cobrou o envio da íntegra das mídias com mensagens apreendidas pela Polícia Federal (PF), argumentando que não teve “nenhum tempo hábil” para examinar todo o conteúdo antes das deliberações.
A defesa do ex-presidente contrapôs essa exigência à conduta adotada pelo magistrado na condução da ação penal contra Bolsonaro, na qual Moraes atuou como relator. Segundo os advogados, os pedidos de adiamento das audiências formulados na época para a análise de dados contidos em celulares apreendidos foram indeferidos.
“Essa necessidade não desaparece quando quem precisa examinar os arquivos é o advogado do acusado. Na famigerada AP 2668 [ação penal do golpe], contudo (e como já inclinado), essa mesma necessidade não foi suficiente para justificar o adiamento dos atos de instrução tal como requerido pela defesa”, escreveram os advogados na petição.
Cronologia das audiências
Os defensores detalham que a ordem para disponibilização dos links de acesso ao material apreendido ocorreu em 7 de maio de 2025, enquanto o início das oitivas de testemunhas foi marcado para 19 de maio. De acordo com a petição, os primeiros arquivos digitais só foram entregues à defesa entre os dias 14 e 15 de maio, e novos volumes de dados, como o acervo apreendido com o general Mário Fernandes, chegaram apenas no fim daquele mês.
“Enquanto isso, a defesa precisava comparecer às audiências, acompanhar os depoimentos, formular perguntas e definir sua estratégia. Não havia como suspender essas tarefas até que os arquivos se tornassem acessíveis. Tampouco era possível substituir o exame do material por uma presunção de que nada relevante seria encontrado”, declarou a equipe jurídica.
À época do julgamento na Primeira Turma, o relator defendeu que o Supremo garantiu ampla transparência e concedeu prazos suficientes para o trabalho das bancas de defesa.
Crítica à seleção de mensagens
Além do tempo para perícia, o recurso questiona o uso de trechos descontextualizados de conversas capturadas pela PF, utilizando a mesma premissa levantada por Moraes ao criticar relatórios policiais no caso que o envolve.
“Ao afirmar que as informações disponibilizadas exigiam prazo para análise, Sua Excelência distinguiu exatamente aquilo que a defesa insistira em distinguir na AP 2668: disponibilidade e conhecimento. Para os julgadores, reconheceu-se a necessidade de tempo para compreender. Do Revisionando, exigiu-se que demonstrasse a relevância do que ainda precisava compreender”, apontam os defensores.
O ministro Kassio Nunes Marques ainda não proferiu decisão sobre o pedido de anulação.
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