A atenção seletiva dos promotores de São Paulo

A notícia, é da coluna de Fausto Macedo, no jornal O Estado de hoje:  O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em 20 milhões ao Instituto Lula. Aliás gostaria de conhecer um único incorporador que pagasse 20 milhões por um terreno na Luz…

Gostaria de saber onde estavam os atentos quadros da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social em 2007, quando a Sabesp doou ao IFHC o valor de R$ 500.00,00, Valor atualizado: R$777.632,39. (Veja notícia abaixo)

Ou, recentemente, em 2010 quando Serra doou um terreno, já invadido por ela, à Rede Globo. Valor na época 11.000.000,00 Valor atualizado: R$14.449.389,93 (Veja notícia abaixo)

Do Estado

07.março.2014 07:51:05

Tribunal mantém veto à cessão de terreno para Instituto Lula

Desembargador vê “situações de inconstitucionalidade” em lei que autoriza Prefeitura de São Paulo a entregar imóvel por 99 anos

Por Fausto Macedo

O Tribunal de Justiça manteve proibição imposta à Prefeitura de São Paulo de ceder imóvel avaliado em R$ 20 milhões ao Instituto Lula. Em despacho de quarta feira, 5, o desembargador Borelli Thomaz, da 13.ª Câmara de Direito Público do TJ, rejeitou recurso (agravo de instrumento) da Prefeitura contra liminar da primeira instância, de 10 de fevereiro, que acolheu ação civil proposta pelo Ministério Público.

Borelli Thomaz assinalou que “desde logo se entreveem situações de inconstitucionalidade” na cessão do terreno, situado no bairro da Luz, região central da Capital.

O desembargador negou o efeito suspensivo pretendido pela Prefeitura, mantendo de pé o veto à cessão do imóvel. Ele decretou a suspensão do processo até o julgamento de mérito do recurso.

A cessão do imóvel foi aprovada por lei municipal na gestão Gilberto Kassab (PSD), em 2011.

O desembargador observou que a operação representa “perceptível atentado” aos artigos 37 da Constituição (violação aos princípios da moralidade, legalidade e impessoalidade) e ofensa aos artigos 17 e 24 da Lei 8.666/93 (Lei de Licitações).

Borelli Thomaz confirmou a liminar do juiz Adriano Marcos Laroca, da 12.ª Vara da Fazenda Pública, que declarou ser possível “o controle da constitucionalidade e da legalidade” da Lei Municipal número 15.573/2012, que autorizou a Prefeitura a ceder o imóvel, sem licitação e pelo prazo de 99 anos, para instalação do “Memorial da Democracia”, projeto do Instituto Lula.

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Para o juiz, a iniciativa “viola a moralidade pública”. Ele determinou à Prefeitura e ao Instituto que não iniciem ou continuem a execução do contrato, sobretudo quanto à ocupação efetiva da área pública concedida, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

O juiz ordenou que o Município, com “seu poder de polícia”, tome medidas para evitar a invasão do imóvel.

A ação civil é subscrita pelos promotores de Justiça Valter Foleto Santin e Nelson Luís Sampaio de Andrade, que integram os quadros da Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Social, braço do Ministério Público que investiga e combate improbidade.

Os promotores de Justiça advertem, nos autos da ação civil, que o caso se trata de concessão de um terreno público a instituto privado, para “divulgação do acervo privado do ex-presidente da República Lula”. Eles destacam “inexistência de obrigatória lei municipal de interesse local sobre acervo presidencial, em lesão à legalidade”.

Para os promotores, a cessão do terreno caracteriza “proteção unipessoal, desatenção e omissão da memória de outros presidentes da República, em ferimento à igualdade e à democracia”.

Valter Santin e Nelson Andrade advertem, ainda, que a parceria entre a Prefeitura e o Instituto Lula representa “promoção e favorecimento pessoal de um único ex-presidente à custa do patrimônio público, em lesão à impessoalidade e à moralidade”. Apontam “custo elevado e benefício público restrito e direcionado, contra a eficiência”.

Os promotores que defendem o patrimônio público avaliam. “Falta interesse público de divulgação de acervo de apenas um (Lula).”

Para eles, está configurado o “desvio de finalidade pela contratação danosa e lesiva ao Tesouro”. Além disso, destacam, não houve licitação, apesar da existência de “inúmeras entidades em condições de concorrer pelo mesmo espaço público e finalidade, com ofensa à eficiência e outros princípios da boa administração e correta utilização de recursos e bens públicos”.

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A Prefeitura, autora do agravo de instrumento, deverá aguardar o julgamento de mérito do recurso.

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Da Folha

São Paulo, quinta-feira, 18 de janeiro de 2007

DOAÇÃO

Sabesp deu R$ 500 mil para projeto de instituto de FHC

DA REPORTAGEM LOCAL

O Instituto Fernando Henrique Cardoso, entidade não-governamental criada pelo ex-presidente da República, recebeu no ano passado doação de R$ 500 mil da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo), administrada por indicados pelo PSDB.

A ONG do ex-presidente captou por meio da Lei Rouanet, de incentivo a cultura, cerca de R$ 2 milhões de doadores diversos, entre os quais a Sabesp, para um projeto de preservação do acervo de FHC -documentos, fotografias e objetos. Em nota, o instituto negou haver irregularidades na doação.

A Sabesp é uma empresa de economia mista cujo principal acionista é o governo do Estado de São Paulo. A doação feita pela empresa foi revelada por reportagem publicada ontem no site “Terra Magazine”. De acordo com o texto, os recursos serão abatidos do Imposto de Renda por meio da Lei Rouanet.

A nota divulgada ontem pelo instituto FHC explica que as doações, fruto de um projeto aprovado pelo Ministério da Cultura, se destinam à digitalização do arquivo do instituto, que poderá ser acessado pela internet.
“Além das atividades acima referidas [digitalização], ele [o projeto] prevê a realização de exposições, seminários e palestras dirigidos a um amplo público de estudantes e professores.”

A nota prossegue ressaltando a legalidade da doação da Sabesp. “O iFHC manteve-se no estrito cumprimento das determinações legais, seja em relação à Lei Rouanet, que permite a doação de empresas públicas, seja da Lei 4.344, que faculta a qualquer entidade ou pessoa física mantenedora de acervos documentais privados de presidentes da República “buscar apoio financeiro e técnico do poder público para projetos de fins educativos, científicos e culturais”.”

A Folha não conseguiu falar ontem com a Sabesp.

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Do Vermelho

29 DE MARÇO DE 2010 – 13H14 

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Record denuncia: Globo invade terreno e governo de SP se omite

Neste domingo (28/3), por 12 minutos, o programa Domingo Espetacular, da Record, veiculou reportagem sobre os bastidores do que chamou ser doação do terreno anexo à sede da TV Globo ao Governo de São Paulo. Segundo a reportagem, o terreno teria sido invadido pela emissora da família Marinho.

A reportagem alega que o terreno teria sido anexado indevidamente pela emissora carioca e, agora pretende construir uma Escola Técnica (Etec) no local em parceria com o governo paulista. A matéria foi ao ar no último domingo (28/3).

O espaço, localizado no Brooklin, é avaliado em R$11 milhões. Em reportagem exibida meses atrás, a Record questionou as grades em volta de um terreno público e comenta a construção da Etec como uma tentativa de “mascarar o ato ilegal e a omissão do Estado”.

“Sobre os anos de ocupação do terreno, nenhuma palavra. Nenhuma explicação. Nenhum pedido de desculpas, ou seja por trás do que parece ser uma boa notícia está a tentativa da Globo de esconder a ilegalidade”, disse repórter da Record durante a matéria.

Um convênio assinado em 19 de março prevê que a Rede Globo construa o prédio da escola e doe ao governo estadual, que por sua vez se encarrega da seleção de alunos e professores. Ao todo serão 240 vagas para cursos de Multimídia, com duração de três semestres, e Produção de Áudio e Vídeo, com duração de quatro semestres.

Na data da assinatura do convênio, o governador José Serra comemorou a empreitada: “É uma Etec pioneira. São cursos inovadores de dois anos, que terão uma demanda muito grande. Cada aluno deve custar R$ 3,5 mil por ano, uma produtividade altíssima. Ter boa mão de obra qualificada, força de trabalho preparada, é bom pra quem trabalha e para quem emprega”.

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14 comentários

    • Detalhe

      Cumpre destacar que no caso de São Paulo, o Prefeito Fernando Haddad não bancou um aumento linear no valor do IPTU, mas sim uma corretíssima reavaliação deste tributo, implantando o IPTU progressivo, que aumentaria o valor para alguns imóveis, enquanto para outros o valor permaneceria igual e, também, outros imóveis teriam diminuição no valor deste imposto. O IPTU progressivo é uma medida de justiça tributária que deveria ser seguida por todos os municípios brasileiros, mas a “justiça” boicotou a excelente medida proposta por Haddad.

      • Não dá nem para chamar de aumento

        Diogo,

        Não dá nem para chamar de aumento.  É uma pura e simples atualização de valor do imóvel, atendendo a imposição estabelecida na lei. Atualização está aliás, que deveria ser maior que a inflação, pois a valorização dos  imóveis vem sendo maior que ela, há vários anos em São Paulo.  

        Paguei o dobro pelo IPVA do meu carro,  um Punto 2012, do que paguei pelo IPTU do meu apartamento.  O imóvel, vale umas vinte vezes o valor do carro. Mas nenhum promotor presta atenção a isto. O IPVA  é um imposto estadual, explica-se então esta desatenção. 

  1. A lentidão calculada do TCM

    Da Folha

    Falha de fiscalização na saúde vai de Kassab a Haddad, diz auditoria

    Relatório do TCM aponta problemas em controle de Organizações Sociais de Saúde de 2010 até 2013

    Tema foi motivo de embate nas eleições de 2012, quando petista prometeu mais rigor no trabalho de fiscalização

    ARETHA YARAKDE SÃO PAULO

    A Prefeitura de São Paulo não tem controle sobre as organizações parceiras da saúde, que administram quase 30% de todas as unidades –como hospitais e prontos-socorros– da capital paulista.

    A conclusão faz parte de uma auditoria recém-concluída pelo TCM (Tribunal de Contas do Município), que aponta os problemas de fiscalização dessas entidades desde 2010, na gestão Gilberto Kassab (PSD), até 2013, no primeiro ano do prefeito Fernando Haddad (PT).

    Na prática, isso significa que a prefeitura não sabe como as chamadas OSs (Organizações Sociais de Saúde) gastam a verba pública recebida nem se elas estão cumprindo suas metas de atendimento –como a quantidade mínima de consultas.

    As organizações sociais foram um tema crucial durante as eleições de 2012. A campanha de Haddad chegou a dizer que deveria retomar a “gestão pública” da saúde e fazer concursos públicos nos hospitais geridos por OSs.

    Sob ataques do rival José Serra (PSDB), Haddad afirmou depois que manteria o sistema, mas prometeu um aumento da fiscalização.

    As OSs são entidades privadas, sem fins lucrativos, contratadas desde 2007 na capital para gerenciar unidades de saúde –com a justificativa de que facilitam a contratação de médicos, por exemplo.

    Segundo Marcelo Faria, conselheiro do TCM, a auditoria mostra que os problemas perduraram entre as gestões porque falta controle sobre as metas e fiscalização na prestação de contas.

    Ontem, a prefeitura publicou um edital que prevê novas normas na contratação dessas organizações, com a justificativa de melhorar a fiscalização (leia nesta pág.).

    PRESTAÇÃO DE CONTAS

    A auditoria do tribunal diz que “o controle interno exercido não é capaz de assegurar que as despesas apresentadas pelas OSs, em suas respectivas prestações de contas, são válidas e pertinentes”.

    Ou seja, não há análise sistemática pelo município de documentos –como notas fiscais e folhas de pagamento.

    O relatório cita que, em Cidade Ademar (zona sul), por exemplo, as metas foram descumpridas em 2013 por uma entidade que presta serviços de saúde, mas recebeu os repasses da prefeitura integralmente, sem desconto.

    A auditoria também diz não haver nenhuma evidência de que as comissões que deveriam fiscalizar as OSs “estejam regularmente constituídas e atuantes”.

    O relatório também cita uma lista de organizações sociais que gerenciam 26 contratos e cuja saúde financeira é questionável, devido aos empréstimos financeiros contraídos para manter os serviços –e sem que a prefeitura tenha ciência de detalhes.

    A auditoria do TCM foi encaminhada à Secretaria Municipal de Saúde. Eventuais punições devido às irregularidades apontadas serão julgadas pelo tribunal após as explicações da pasta.

    OUTRO LADO

    Prefeitura nega descontrole das organizações

    DE SÃO PAULO

    A Secretaria Municipal de Saúde nega que as OSs não estejam sendo fiscalizadas e afirma que a gestão Fernando Haddad (PT) vem tomando providências para melhorar o controle.

    Segundo a prefeitura, as Comissões Técnicas de Acompanhamento –responsáveis pelo controle das OSs– estão constituídas e atuantes e as informações necessárias foram enviadas ao TCM (Tribunal de Contas do Município).

    As reuniões trimestrais do grupo de fiscalização, segundo a pasta, foram descentralizadas e agora acontecem nas Coordenadorias de Saúde para facilitar o acompanhamento dos dados.

    A Folha solicitou à pasta os relatórios produzidos pelas comissões, mas não recebeu resposta até o fechamento desta edição.

    A secretaria afirma ainda que em 2013 foi criado um sistema eletrônico que facilita o controle do orçamento e dos gastos das OSs, com a implantação de uma rotina de avaliações sistemáticas dessas prestações de contas.

    A prefeitura publicou ontem o primeiro edital de chamamento para contratação de Organizações Sociais de Saúde da gestão Haddad, que será feita sob novas regras.

    Segundo a prefeitura, a iniciativa irá garantir mais transparência na fiscalização dos recursos repassados.

    As orientações, segundo a administração, são do próprio TCM e do Departamento Nacional de Auditoria do SUS.

    O edital que inaugura essas regras é destinado à região de Paralheiros (zona sul). Serão 23 equipamentos de saúde envolvidos. O valor do contrato é de R$ 76,1 milhões ao ano.

    Em nota, o ex-prefeito Gilberto Kassab (PSD) afirma que as contas de sua administração foram aprovadas pelo TCM e que as OSs são um modelo de eficiência, que será ampliado pela gestão atual.

  2. Memorial JK

    Lembrei do Memorial JK e na página dele tem um relato sobre sua História. 

    Pincei este parágrafo:

    “Dona Sarah tomou conhecimento do pedido e da disposição do Presidente, quando assistia a um jornal de TV no Rio, no qual se noticiava a audiência com Sílvio Caldas. Não perdeu tempo. Com o dinamismo que lhe era peculiar, tomou logo as providências preliminares para a tão desejada audiência. E no dia 18 de julho de 1979 é recebida pelo Presidente Figueiredo, que lhe abre as portas do Palácio do Planalto, em Brasília, para a concretização de seu sonho. Na oportunidade, o Presidente já autoriza a escolha e doação do terreno para a construção do Memorial. Ao término da audiência, bem no estilo de JK, dona Sarah marca a data da inauguração: 12 de setembro de 1981, e convida o Presidente para as solenidades daquele dia. O presidente Figueiredo designa o jornalista Alexandre Garcia, da Secretaria de Comunicação Social, para servir de ligação entre o Palácio e dona Sarah.”

    http://www.memorialjk.com.br/mem/pgs/criacao.htm

     

    E a página do Jornal do Brasil relatando os fatos na época da concepção, construção e inauguração:

    “Homenagem à Juscelino Kubitschek

    No dia 19 de agosto de 1979, o Presidente João Figueiredo prometeu ao cantor Sílvio Caldas, amigo de Juscelino Kubitschek, doar um terreno para a construção de um museu para reverenciar a história memória de JK. Assim começou a se concretizar a idéia do Memorial JK, cujo projeto original foi elaborado pelo arquiteto Oscar Niemeyer um mês após a morte do ex-presidente. O Memorial está situada numa área urbanizada de 29 mil metros quadrados, tem 28 metros de altura e uma estátua de Juscelino de 4,5 metros de altura, e domina a Praça do Cruzeiro.”

    http://www.jblog.com.br/hojenahistoria.php?itemid=15486

    Na verdade, o problema não é a doação, o Memorial da Democracia a ser construído e sim a quem será doado.

    O problema é a nossa Elite, ainda pouco preparada a encarar de frente a importância histórica do Presidente LULA e sua ligação com o povo sofrido deste país. 

    Vivemos ainda uma tola “luta de classes”, onde para alguns tudo é válido e apoiado e democrático (imagina não preservar a memória de um Presidente querido das elites como FHC, devemos até doar dinheiro público para a empreitada) e para outro Presidente o rigor da Lei, nem que seja interpretada, procurando pelo em ovo, em favor da Casa Grande. E, claro, preservar a memória do “Presidente apedeuta’ para quê? Inutilidade, certo?

    Vivemos, infelizmente, no País da Justiça de dois pesos e duas medidas. 

  3. Reconheço 2 coisas: o MP é,

    Reconheço 2 coisas: o MP é, na realidade, o núcleo duro dos tucanos e precisa ser posto um fim ao rumo que essa instituição tomou; eles estão tendo que dar nó em pingo d’água para manterem os tucanos à tona e, com isso, ficam extremamente frágeis pois não percebem suas incoerências. Pensando que ainda estão nos tempos em que só havia uma fonte de informação, vão criando uma teia enorme de contradições, passíveis de serem questionadas. É só vermos o que aconteceu com jb, fux, gilmar. Eles tentam manter a pose, mas sabem que estão expostos ao crivo e à crítica da sociedade e mesmo de seus pares menos contaminados. Uma nova derrota em outubro vai deixá-los loucos, daí a necessidade de lhes por um freio, antes que vão mais longe do que já foram.

  4. Comentário no DCM sobre as

    Comentário no DCM sobre as condições para a concessão do terreno para o Instituto Lula.

     

    Euclides Rodrigues Moraes • 13 horas atrás
    Vamos, recolocar as coisas nos devidos lugares:
    1 – não há transferência de patrimônio público, a área permanece de domínio do Município;
    2 – trata-se de contrato de concessão e exploração para desenvolvimento, no local, de diversas atividades;
    3 – essas atividades terão característica, em sua maioria, de gratuidade;
    4 – o Instituto, não pode se instalar nos prédios edificados na área, sob pena de rescisão do contrato de concessão;
    5 – em caso de encerramento do contrato em função do encerramento do prazo ou descumprimento das determinações estabelecidas na Lei, todas as benfeitorias realizadas reverterão para o Município; e,
    6 – Lula, não será dono de qualquer metro de terreno ou edificação na área concedida.
    Por fim, a seguir o texto da Lei aprovada é só clicar no link:
    https://www.leismunicipais.com

  5. Umas das ultimas trincheiras
    Umas das ultimas trincheiras tucanas que ainda restam são os MPs e esses órgãos controladores (TCs da vida), além claro, do judiciário em geral.

    O que fazer para extirpar este mal que não tem votos? Os que teriam votos o povo vem se incumbindo disso.

  6. + comentários

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