Comissão no Senado ignora acordo com a Câmara e retoma pauta de prisão após 2ª instância

Jornal GGN – A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), ignorou o acordo feito com a Câmara e decidiu retomar a discussão sobre a proposta de prisão após condenação em segunda-instância. O anúncio ocorreu durante audiência, nesta quarta-feira (4), na presença do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Tebet anunciou que irá pautar a votação do projeto já na próxima terça-feira (10), como primeiro item de discussão no dia.

Por ter sido apresentada por um senador, a proposta precisa apenas da aprovação na CCJ. Mas parlamentares contrários a essa manobra devem apresentar um recurso. Se isso ocorrer, o projeto terá que ser votado no Plenário, por todos os senadores. Mas, para isso, será preciso que o presidente da Casa, Davi Alcolumbre, coloque o tema para a votação.

Alcolumbre, entretanto, já se manifestou contra o projeto do Senado, no acordo feito com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e lideranças partidárias do Congresso semana passada. O grupo decidiu engavetar o projeto do Senado e priorizar a proposta de emenda à Constituição, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara dos Deputados.

“Não nos cabe, neste momento, a omissão e muito menos esquecermos que este é um sistema bicameral. Temos projetos tramitando concomitantemente, na Câmara e no Senado, sobre diversos assuntos. Para isso existem duas CCJs, a da Câmara e a do Senado. Nem o presidente daquela Casa poderá dizer para nós que o nosso projeto pode ser eivado de vício, portanto, judicializado, muito menos nós poderemos fazer o mesmo em relação à Câmara dos Deputados”, argumentou Tebet.

A parlamentar retomou o tema na CCJ aceitando a manifestação de um grupo de 44 senadores lavatistas para que a Comissão coloca-se o projeto de volta em votação.

“Expressamos nossa contrariedade em relação a qualquer movimento no sentido de adiar a análise do referido projeto, bem como reafirmar nosso propósito de apreciar e aprovar a matéria o mais breve possível”, disse o grupo no texto.

A discussão sobre o tema tomou força no Congresso após a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 8 de novembro. Um dia antes, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento de que é inconstitucional a prisão antes de esgotados todos os recursos na Justiça, mudando jurisprudência de 2016.

“O placar apertado do Supremo Tribunal Federal e o fato de que nos últimos dez anos a jurisprudência brasileira mudou por três vezes são fatos que mostram que é preciso que esta Casa cumpra sua missão da melhor forma possível”, defendeu Tebet.

A decisão da Corte impactou em casos de réus da Operação Lava Jato, presos após sofrerem condenação em segunda instância, portanto antes do trânsito em julgado. Além de Lula, tiveram pedido de soltura aceitos, para responder a continuidade de processos em liberdade, o ex-ministro e petista José Dirceu e Eduardo Azeredo, ex-PSDB preso no mensalão tucano.

Parlamentares que apoiam a Lava Jato não gostaram da decisão articulada pelas lideranças no Congresso na semana passada, priorizando a PEC que tramita na Câmara e engavetando a proposta de lei do Senado. Isso porque, uma PEC precisa do apoio de dois terços nas duas Casas (308 deputados e 49 senadores), em duas votações. Já um projeto de lei é aprovado por maioria simples, tanto na Câmara como no Senado.

Por ser mais demorada a tramitação da PEC, uma eventual decisão sobre o tema no Congresso ficará para 2020.