O ministro da da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino afirmou, nesta segunda-feira (21), que os consumidores prejudicados pela agência de viagens 123 Milhas devem fazer valer os seus direitos por meio de órgãos de defesa do consumidor, como Procon, juizado especial e Ministério Público estadual.
Segundo Dino, quanto mais ações judiciais houver, mais facilitadas serão as soluções para os problemas.
O chefe de pasta afirmou ainda que a Secretaria Nacional do Consumidor vai convocar a 123 Milhas para esclarecer o porquê da suspensão de passagens aéreas e pacotes promocionais e garantiu que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) será aplicado para penalizar a empresa.
Entenda o caso
A 123 Milhas informou, na última sexta-feira (18) que passagens e pacotes promocionais já vendidos aos clientes foram suspensos.
“Devido à persistência de circunstâncias de mercado adversas, alheias à nossa vontade, a linha PROMO foi suspensa temporariamente e não emitiremos as passagens com embarque previsto de setembro a dezembro de 2023”, diz comunicado publicado no site da empresa.
Em contrapartida, a empresa propôs a devolução dos valores pagos por meio de “vouchers acrescidos de correção monetária de 150% do CDI, acima da inflação e dos juros de mercado, para compra de quaisquer passagens, hotéis e pacotes”.
Esses vales, no entanto, só poderão ser usados em produtos da própria 123 Milhas.
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