A Defensoria Pública da União (DPU) classificou como ilegal o projeto de lei (PL) aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que recria a chamada “gratificação faroeste”. Para o órgão, a proposta incentiva confrontos letais, fere a Constituição Federal e contraria decisões tanto do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O benefício, que prevê prêmios de 10% a 150% sobre os salários de policiais que apreenderem armas de grande calibre ou “neutralizarem criminosos”, foi incluído no PL 6.027/25 — de autoria do Executivo estadual — por emenda dos deputados Alan Lopes (PL), Marcelo Dino (União) e Alexandre Knoploch (PL). A medida foi aprovada no último dia 23 e aguarda sanção ou veto do governador Cláudio Castro (PL).
Apelidada de “gratificação faroeste”, a bonificação já havia existido entre 1995 e 1998, mas foi suspensa após denúncias de grupos de extermínio.
Críticas da DPU e do MPF
Em ofício enviado ao governador, a DPU aponta que o projeto tem “vício de iniciativa”, pois gratificações a servidores da segurança pública devem ser propostas pelo chefe do Executivo, e não pelo Legislativo. Além disso, questiona o termo “neutralização”, considerado impreciso e desumano.
O Ministério Público Federal (MPF) no Rio também pediu o veto do PL. Para o procurador Julio Araujo, a medida favorece o aumento da letalidade policial e contraria a ADPF 635, conhecida como “ADPF das Favelas”, que determina a adoção de protocolos para reduzir mortes em operações policiais.
Para a professora de Direito Penal da UFRJ, Luciana Boiteux, caso sancionada, a lei poderá ser contestada judicialmente por meio de ações de inconstitucionalidade. Ela critica a ausência de uma política de segurança efetiva no estado e afirma que “a lógica de premiar mortes reforça a cultura de violência e não reduz a criminalidade”.
Já o professor José Claudio Sousa Alves, da UFRRJ, avalia que a proposta vai além de uma simples bonificação: seria parte de uma plataforma política que se apoia no discurso da violência como solução para a segurança pública. Segundo ele, essa narrativa eleitoral não tem reduzido o crime organizado e afeta diretamente moradores de comunidades, que enfrentam mortes, interrupção de serviços e insegurança constante.
Próximos passos
O PL, que também reorganiza cargos da Polícia Civil e regulamenta benefícios como 13º, auxílio-transporte e adicional de periculosidade, deve ser analisado pelo governador nos próximos dias. Castro terá até 15 dias úteis para decidir se sanciona ou veta, total ou parcialmente. Caso opte pelo veto, a decisão retornará à Alerj, que poderá derrubá-lo por maioria de votos.
O governo estadual informou que ainda não recebeu o texto final da Assembleia e que o prazo começará a contar a partir da entrega do documento.
*Com informações da Agência Brasil.
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Carlos
1 de outubro de 2025 3:22 amDe qual “partido” vem a excrescência?
O tal PL principalmente. Recheado de sargentos, “coronés”, puliças, etc, claro que nada tem a ver com segurança mas sim com curral eleitoreiro.
E agora em entrevistas, neutralizar (= matar) e narcoterrorista (para trazer o trump para nossa costa marítima) ja virou mantra.
Vai ser aquilo; sai matando e seleciona o que dá direito a prêmio do que não dá. Estes últimos nunca se saberá de onde veio o tiro. Quanto aos primeiros fico curioso como será a identificação do premiado na equipe, ou dividirão a premiação faroeste?
Ah, em tempo: ja cogitam extensão do “prêmio” para PM.
De novo; a população precisa se mobilizar contra mais esta safadeza legislativa