O Comando do Exército tem um prazo de 10 dias para retirar o sigilo do processo administrativo que envolveu o ex-ministro e general da Reserva Eduardo Pazuello, segundo determinação da Controladoria-Geral da União (CGU).
A investigação envolve a participação de Pazuello em evento político ao lado do então presidente Jair Bolsonaro (PL) no Rio de Janeiro, em maio de 2021. Na ocasião, o ex-ministro ainda estava na ativa no Exército.
Segundo o código de conduta militar, é proibida a participação de militares em eventos de caráter partidário sem a autorização do Comando do Exército. Contudo, o inquérito foi arquivado sem punição a Pazuello, que foi eleito deputado federal pelo PL do Rio de Janeiro.
O CGU determinou a liberação de acesso ao inteiro teor dos documentos, mas com o tarjamento, estritamente, “de informações pessoais e dados biográficos inerentes a aspectos da vida privada do titular constantes nos autos”.
De acordo com parecer divulgado pela controladoria, no presente caso “deve preponderar o princípio da transparência, a fim de conferir o direito de acesso a uma informação que está sob a guarda e a custódia da administração pública e que trata de um processo administrativo já concluído (…)”.
“Cumpre destacar que esse posicionamento resgata o entendimento da CGU sobre o direito de acesso a processos disciplinares, o qual orienta que, após a tomada de decisão, qualquer particular tem direito a vistas e cópias dos autos, independentemente de ser parte diretamente interessada ou não”, ressalta a controladoria.
Veja abaixo a íntegra do parecer da Controladoria-Geral da União sobre o caso Pazuello.
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