O uso das redes sociais para a disseminação criminalizada de Fake News, discursos de ódio e convocação de atos antidemocráticos deve virar uma lei específica para ser responsabilizado na Justiça, cobrando das grandes empresas de tecnologia um maior engajamento.
A medida é uma proposta de Flávio Dino, ministro da Justiça, que prepara o projeto de lei que estabelece que plataformas de internet, como por exemplo Twitter, Facebook, Instagram, WhatsApp e Telegram, deverão fiscalizar a disseminação de conteúdos que violem a Lei do Estado Democrático de Direito.
Na referida lei, estão incluídas ações que incentivam a violência para a deposição de um governo, que incite animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes constitucionais, que peça a derrubada das instituições, etc.
A informação foi divulgada por Patrícia Campos Mello, da Folha. Segundo a jornalista, o texto que está sendo preparado impõe às plataformas o “dever de cuidado” e terão que apresentar relatórios de transparência e informações sobre como retiraram tais conteúdos e reduziram a sua disseminação.
Assim, a lei não somente envolve os atores diretos das ações contra a democracia, mas também torna um compromisso obrigatório legal das empresas de tecnolgia, as big techs, medidas contra esses crimes.
Na prática, a plataforma não seria responsabilizada civilmente pelas postagens de terceiros, mas sofrerá pena de multa em caso de descumprimento generalizado e incisivo desse “dever de cuidado”.
Já quando a remoção de determinados conteúdos ocorra por via judicial, ou seja, por determinação de um juiz ou tribunal, a lei aumentaria a pena de multa à plataforma e reduziria o prazo para o seu cumprimento.
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Fábio de Oliveira Ribeiro
26 de janeiro de 2023 12:01 pmFaz sentido. O modelo de negócio adotado pelas Big Techs depende economicamente do engajamento dos internautas e esse é estimulado por algoritimos que impulsionam apenas os conteúdos controvertidos que provavelmente irão despertar atenção das pessoas. O estrago que esses conteúdos e algoritmos produzem aos sistemas políticos ao redor do mundo são inevitáveis e comprovados. Portanto, as Big Techs têm que começar a ser responsabilizadas pelo que fazem caso não atendam uma ordem governamental.