O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, defendeu nesta terça-feira (3) a proibição das apostas de cota fixa no país. Em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), ele afirmou que o governo precisou adotar uma medida mais severa diante dos efeitos das bets sobre a saúde pública, as famílias e a segurança.
A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux para discutir a constitucionalidade da MP 1.394/26, no âmbito da ADIn 8.027, ação proposta pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a medida provisória. Ao justificar a decisão do Executivo, Wellington citou casos de endividamento, transtornos relacionados ao jogo e suicídios. Segundo ele, “a realidade prevaleceu” sobre as tentativas anteriores de regulação.
Alternativas à proibição
O ministro disse que, antes de optar pelo veto, o governo ouviu diversos setores e buscou soluções regulatórias, em um trabalho conjunto dos ministérios da Justiça e da Fazenda e dos órgãos de defesa do consumidor e de segurança pública. De acordo com ele, o Executivo tentou evitar uma política proibicionista, mas as medidas adotadas não conseguiram conter o agravamento dos problemas.
Wellington reconheceu a importância da segurança jurídica e da confiança legítima das empresas que operavam no mercado regulamentado, mas afirmou que os impactos sociais da atividade pesaram mais.
Saúde pública e famílias
Para dimensionar o problema, o ministro citou levantamento da Unifesp segundo o qual 10,9 milhões de brasileiros apostam de forma arriscada, e 1,4 milhão apresentam sinais de transtorno do jogo. Ele também apontou que os atendimentos relacionados ao tema no SUS passaram de 2.262 em 2023 para 3.490 em 2024, e que as plataformas receberam mais de 1 milhão de pedidos de autoexclusão.
Wellington criticou práticas das empresas para manter o usuário jogando, como a reprodução automática de partidas, a oferta de bônus e as barreiras para o saque. Para ele, esses mecanismos formam uma estrutura que favorece a dependência. O ministro destacou ainda o impacto sobre a organização familiar, sobretudo para mulheres que, segundo relatou, passaram a lidar com as consequências financeiras e emocionais do comportamento de parentes apostadores.
Crime organizado
Outro argumento foi a proximidade de parte do setor com o crime organizado e a lavagem de dinheiro. Segundo o ministro, a convivência entre plataformas legais e ilegais dificultava a fiscalização e enfraquecia os mecanismos de controle e repressão. Ele disse que houve casos de operadores atuando nos dois mercados ao mesmo tempo, mas ressalvou que isso não pode ser atribuído a todo o setor.
Wellington afirmou ainda que o dinheiro que deixou de circular nas apostas teria beneficiado outras atividades econômicas, citando o aumento do consumo como um dos efeitos observados.
Ao defender a constitucionalidade da MP, o ministro sustentou que os danos à saúde e à segurança pública atendem aos requisitos de relevância e urgência exigidos para a edição de medidas provisórias. Ele encerrou dizendo que a atividade econômica não pode se desenvolver à custa da vulnerabilidade dos consumidores, em especial daqueles com dificuldade de compreender e resistir aos recursos tecnológicos usados pelas plataformas.
*Com informações do Migalhas.
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