O Ministério Público Federal (MPF) enviou, na última quarta-feira (24), uma manifestação ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) pela continuidade de um processo que pede a anulação da venda da Eldorado Celulose, da J&F, à empresa indonésia Paper Excellence. Conforme já noticiado pelo GGN, o caso Eldorado expõe os negócios obscuros da indústria da anticorrupção da extinta Operação Lava Jato.
No parecer encaminhado ao TRF-4, o MPF argumentou que a Paper Excellence deveria ter seguido a lei 5.709/71 e ter obtido autorização prévia do Congresso Nacional para controlar terras no Brasil por meio da Eldorado Celulose.
“O controle de extensas áreas de terras rurais por estrangeiros, diretamente ou por interpostas pessoas, está imbricado [ligado] com riscos econômicos e ambientais, a que estarão submetidos os nacionais, daí ser justificável, a bem da soberania nacional, o controle previsto na lei e na Constituição”, escreveu o procurador Fábio Nesi.
No parecer, o MPF reconhece a legitimidade da ação popular contra a transferência da Eldorado para a Paper e também recomenda que o caso volte a tramitar na primeira instância da Justiça, em Chapecó, Santa Catarina.
O parecer do MPF é a décima manifestação de instituições estatais em favor da aplicação das regras previstas na lei 5.709/71 no caso Eldorado. Em dezembro passado, inclusive, o mesmo argumento foi utilizado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em uma nota técnica.
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+almeida
29 de janeiro de 2024 1:25 amAos um querendo passar a boiada em meio as recentes turbulências de troca de ministro, de indicação para o STF, o Beto presidencial aos mais de 5 bilhões e aos mandatos de busca e apreensão, por enquanto, contra Jordy
e Ramagem.
Não colou para os experts e o MPF melou toda transação.