Pacote ‘anticrime’ de Moro é licença para polícia matar (mais)

Nossas polícias matam 14 pessoas por dia no Brasil. Em 2017, foram 5.144 mortes causadas oficialmente por policiais – neste dado oficial, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, não entram os crimes de execução realizados por grupos de extermínio que, por vezes e com confirmação após investigação, contam com a participação de policiais à paisana.

Pois é neste cenário de barbárie, não repetido em lugar nenhum outro do mundo – nem mesmo nos Estados Unidos, onde sua polícia notadamente violenta mata, proporcionalmente, 8 vezes menos pessoas que a brasileira –, que o ‘superministro’ Sérgio Moro divulgou, no início de fevereiro, um pacote de medidas para supostamente combater o crime, mas que, na verdade, torna oficial a licença para matar dada aos policiais.

>> Leia, também, a análise crítica do juiz e escritor Marcelo Semer, publicado na VICE Brasil

Talvez a mais polêmica proposta do pacote “anticrime” de Moro é o chamado “excludente de ilicitude”, menina dos olhos do capitão-presidente Jair Bolsonaro. Por esta proposta, os policiais ficam livres de responder judicialmente pelo assassinato de qualquer pessoa, desde que tenham agido sob efeito de “surpresa”, “escusável (desculpável) medo” ou “violenta emoção”. É como se a prática tradicional de “atirar primeiro, perguntar depois” constasse em lei.

Essa proposta absurda e criminosa só tornará mais comum uma realidade que todo morador de periferia, pobre ou preto conhece muito bem: total impunidade para os agentes do Estado que cometem crimes violentos contra qualquer ‘suspeito’. Com isso, deve ficar ainda mais fácil para os policiais executarem garçons (negros) que portem um guarda-chuva, ou matar trabalhadores com furadeira na mão. Não é nem preciso lembrar que esses dois casos descritos ocorreram em favelas, e não em bairros ricos.

Recentemente, foi possível ter uma “amostra grátis” do que deve ser a atuação da polícia brasileira após Bolsonaro, Moro e sua turma tornarem ainda mais fácil a vida de assassinos fardados. O caso chocante, com repercussão em todo o mundo, foi a execução de 13 ‘suspeitos’ no Morro do Fallet e Fogueteiro, no Rio de Janeiro, dia 7 de fevereiro. Segundo testemunhas, foram executados jovens que teriam suposto envolvimento com o tráfico de drogas, mas que já estavam rendidos e desarmados – versão corroborada pelas primeiras perícias, embora muito distante da versão oficial, de que as mortes seriam decorrência de confronto. Trata-se da ação mais violenta da polícia carioca em 12 anos.

Encarceramento em massa

No ‘pacotão do Moro’, outras propostas facilitam o encarceramento em massa no País – apesar de a maioria dos especialistas em segurança pública criticar esta política, que nos últimos anos aumentou a população carcerária como nunca antes no Brasil, sem que isso tivesse reduzido de fato a violência. Prisões por crimes com pouco potencial violento, como furtos ou posse de pequenas quantidades de drogas, só fortalecem as facções criminosas que controlam os presídios, verdadeiras universidades do crime.

A saída é buscar penas alternativas e a ressocialização, não mais a repressão burra, violenta e estéril.

Além disso, o plano de Moro tem outro ponto com potencial para ser muito cruel, em especial, com a população pobre, sem acesso a bons advogados: o chamado plea bargain – proposta do superministro foi feita assim mesmo, em inglês, que nada mais é do que um acordo que um acusado por crime pode fazer diretamente com o promotor, para obter a redução da pena. O que à primeira vista pode parecer bom, pois tornaria mais rápida a condenação de pessoas que cometeram crimes, por outro lado, cria uma possível epidemia de inocentes que se declaram culpados para evitar penas maiores.

A proposta de Moro é baseada no que acontece nos Estados Unidos. E o que se vê por lá é uma quantidade assustadora de acusados inocentes (geralmente negros ou latinos) que assumem crimes que não cometeram,  procurando escapar de uma punição ainda maior.

Por exemplo: um homem inocente acusado por assalto à mão armada pode ser condenado a dez anos de prisão, mas recebe uma proposta para assumir o crime que não cometeu com a promessa de reduzir seu tempo na cadeia para dois anos. Caberá a ele decidir se enfrenta o tribunal, com risco de ser condenado, injustamente, à pena total, ou assumir uma culpa que não é sua para ficar preso por menos tempo.

Nestes casos de acordo entre acusado e promotoria, os juízes não podem nem mesmo ver as provas relacionadas ao caso. Assim, além de inocentes poderem ser coagidos a aceitar um acordo sem provas, o promotor do caso ganha a fama de grande cumpridor da ordem, solucionando mais um crime, enquanto uma pessoa inocente aceita levar a culpa para não passar longos anos encarcerada.

Trata-se de um sistema cruel, em que ser acusado por um crime vira praticamente uma condenação. Quando um suspeito não aceita participar da plea bargain, sua pena pode ser aumentada como punição, em caso de condenação.

No Brasil, com nosso Judiciário parcial e preconceituoso, onde um cidadão negro e pobre é condenado, preso por posse de nove gramas de maconha, enquanto o filho de uma juíza é solto mesmo após ser flagrado com 129 quilos da droga, esse novo tipo de legislação só deve acarretar em mais danos à população pobre. Para não ‘mofar’ na cadeia, muita gente inocente vai aceitar condenações injustas para diminuir a pena. Será mais uma lei de ricos contra pobres.

Violência e repressão

É consenso que o Brasil é um país extremamente violento e desigual. E as maiores vítimas da violência são os brasileiros mais pobres, moradores da periferia, que sofrem nas mãos de criminosos e também nas mãos de maus policiais — pagos por nossos impostos. Sem considerar as mortes causadas pela polícia, em 2017 o Brasil registrou 63.880 mortes violentas intencionais. Um número assustador, mas que não vai diminuir com as políticas violentas e populistas propostas por Bolsonaro e Moro — como facilitar que mais pessoas tenham armas de fogo.

O MTST é contra qualquer medida que retire garantias à vida e à liberdade do povo. Não precisamos de uma polícia mais violenta. Precisamos de uma polícia mais eficiente e justa; que não abuse de sa autoridade para decidir quem vive e ou morre.

O Brasil não pode oficializar a pena de morte decidida pelo dedo no gatilho de um policial sob efeito de surpresa, escusável medo ou violenta emoção. A vítima desta arbitrariedade pode ser você, seu filho, vizinho, amigo. A barbárie do governo Bolsonaro não vai nos deixar mais seguros. Só vai causar mais mortes a inocentes e dor às famílias brasileiras.

Queremos segurança e paz para todos e todas, sem violência e repressão aos pobres.

MTST, a luta é pra valer!