PGR diz que fundo da Lava Jato é ilegal e pede fim ao Supremo

"Aqueles membros da Força-Tarefa assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto", criticou Dodge

Foto: Divulgação

Jornal GGN – A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, entrou com uma ação liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo o fim do acordo da força-tarefa de Curitiba e a Petrobras que garante um fundo bilionário sob o controle dos procuradores da Lava Jato. O pedido de Dodge foi remetido diretamente ao presidente do Supremo nesta terça-feira (12) e foi obtido pelo GGN.

A PGR entrou com a ação por considerar “ilegal” a autorização pelo Poder Público do acordo. Trata-se de uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, em que a Procuradoria quer “evitar e reparar” lesão a garantias constitucionais e elenca uma série de ilegalidades cometidas pela força-tarefa da Lava Jato de Curitiba e pela juíza Gabriela Hardt.

“Não compete ao Ministério Público Federal ou ao Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba administrar e gerir, por meio de fundação, recursos bilionários que lhe sejam entregues pela Petrobrás”, resume. Nela, Dodge ressalta que o acordo entre a Lava Jato e a Petrobras foi firmado por “natureza não penal”, descrevendo-o como “administrativo”, e é inconstitucional:

“É um ato judicial de efeitos concretos, que viola preceitos fundamentais e, portanto, é inconstitucional, e não há outros meios de controle abstrato de constitucionalidade que se mostrem eficazes para sanar o vício de inconstitucionalidade e a iminente lesão constitucional decorrente da homologação e execução do Acordo de Assunção de Compromissos ora questionada”, inicia Dodge, na ação.

Entre as ilegalidades constatadas, a procuradora pontua a “lesão a direitos fundamentais e estruturantes da República Federativa do Brasil e do Estado Democrático de Direito”.

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Dodge afirma que foram violados todos os preceitos com base na “separação dos poderes, na preservação das funções essenciais à Justiça, nos princípios da legalidade e da moralidade, na independência finalística e orçamentária do Ministério Público e na preservação do princípio constitucional da impessoalidade, como medidas necessárias ao exercício das suas prerrogativas e funções constitucionais”.

A procuradora-geral dá destaque especial ao “ato judicial violador” da força-tarefa da Lava Jato de Curitiba que tentou “dar adequada aplicação a vultosos recursos públicos resultantes de acordo celebrado entre a Petrobrás com autoridades norte-americanas”. Mas tal medida não compete aos procuradores, lembrou.

Ao contrário, “caracteriza grave violação de princípios constitucionais estruturantes do modelo republicano e democrático, pautado no sistema de freios e contrapesos (checks and balances)”.

Procuradores da Lava Jato concentram Poderes

Durante toda a ação, Dodge ressalta que o estado democrático de direito está sendo violado, principalmente nos poderes que o Ministério Público Federal do Paraná acreditou assumir com esse acordo.

“A Constituição também estabelece um sistema de controle recíproco dos limites e das vedações no exercício dessas funções, de modo que cada um dos órgãos estatais exerce uma parcela específica das atribuições constitucionais, prevenindo confusão e concentração excessiva de poderes, o que poderia contaminar as bases da democracia”, explica.

No caso do acordo com a Petrobras, o MPF extrapolou “os limites constitucionais de sua atuação e que implica verdadeira concentração de poderes entre a atividade de investigar e atuar finalisticamente nos processos judiciais e de executar um orçamento bilionário, cuja receita provém de acordo internacional do qual não é parte nem interessado”.

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Justiça de Curitiba autoriza procuradores a extrapolarem Poderes

Da mesma forma, Raquel Dodge aponta que tampouco é competência da Justiça Federal de Curitiba, no caso da juíza Gabriela Hardt, a de autorizar um acordo que permite a procuradores controlarem recursos financeiros de uma negociação internacional.

“As cláusulas do Acordo de Assunção de Compromissos deixam bastante evidente o protagonismo de determinados membros da instituição, singularmente os que integram a Força-Tarefa Lava Jato Curitiba, na integral condução da aplicação dos recursos financeiros oriundos do Acordo de Não Persecução Penal firmado pela empresa Petrobrás com os Estados Unidos, pelo Departamento de Justiça americano.”

“Basta verificar que aqueles membros da Força-Tarefa, assumiram compromissos administrativos e financeiros pelo Ministério Público Federal, falando pela própria instituição sem poderes para tanto, de conduzir todas as etapas do processo destinado à constituição de uma fundação de direito privado, idealizada para administrar cinquenta por cento dos recursos disponibilizados – US$682.560.000,00 ,– ficando responsável por todos os meios destinados à constituição dessa fundação, que terá sede em Curitiba”, continua Dodge.

A procuradora lembra que parte da responsabilidade de concentrar estes poderes nas mãos da força-tarefa de Curitiba é da juíza Gabriela Hardt, porque ela homologou “a responsabilidade pela gestão e aplicação desses vultosos valores” aos procuradores. Além disso, a Justiça Federal não tem “competência jurisdicional” para acordos desse tipo.

“Por mais louvável”…

A procuradora faz uma dura crítica sobre a tentativa da Lava Jato de associar a intenção “louvável” com o fundo bilionária para justificar a medida. Basicamente, porque nem a força-tarefa de Curitiba, nem a juíza Gabriela Hardt têm competência para decidir sobre “gestão orçamentária, financeira e finalística”.

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E, por isso, ambos “extrapolaram suas atribuições constitucionais e legais e violaram os preceitos básicos da instituição, notadamente de ser órgão equidistante dos demais poderes, o de representar os interesses sociais relevantes, defender os interesses públicos e os princípios fundamentais do regime democrático”.

E mesmo que fosse legal, MPF não tem responsabilidade

Por fim, a procuradora-geral esclarece que mesmo que a defesa da Petrobras tivesse a intenção “benéfica para o interesse nacional de reaver parte do dinheiro desviado”, querendo que 80% retornassem ao Brasil e não à Petrobras, ainda assim, “não há qualquer fundamento de ordem constitucional, legal ou contratual para determinar que a administração desse dinheiro seja feita pelo MPF ou com participação de membros do MPF”.

Está evidente, segundo Dodge, “a violação das regras de integridade” e “o conflito de interesses na atuação funcional de órgãos públicos, entre estes, membros do Ministério Público que possuem o status constitucional”, porque o papel do MPF deve ser “institucional e impessoal”.

Dessa forma, a PGR conclui que o acordo da Lava Jato de Curitiba é “nulo”.

Leia o pedido de Raquel Dodge, abaixo:

ADPF-PGR-Fundo-Bilionario-Lava-Jato

 

19 comentários

  1. E ela viu isso agora? Há quanto tempo se vem falando disso aqui? Depois que toda a Sociedade (eleitores, STF, Legislativo, TCU) agora aparece ela para falar de Inconstitucionalidade. Covardia. Se queria protagonismo, que tomasse a iniciativa que compete a seu cargo. Os Lavajateiros cometeram crimes sim de grande porte, nos termos exatos em que ela colocou os R$ 2,5 Bilhões são só a finalização de um objetivo colocado lá atrás. A próxima etapa seria com esse valor colocar Moro e asseclas no comando do país (sem oposição). Espero que lembre de suas aulas de Criminologia, de que “arrependimento” de crime (a desistência da tal ONG) não é atenuante de pena ou processo legal.

  2. Diante de tanta ilegalidade, é fundamental que a se proponha também uma punição exemplar para os procuradores e para a juíza responsáveis por essa rapinagem do dinheiro público. Se a procuradora geral não se dispões que o faço o STF.

  3. Porque que a dona hardt machona não repete a dona dodge a máxima que disse ao Lula ” Se começar neste tom, nós teremos problemas?”

  4. Agentes publicos cometerem ilegalidades e ninguém será responsabilizado?

    Só uma “dura crítica” ? E Lula está preso e isolado, tratado como o demonio em forma de gente (fosse isso verdade, estes cairiam a seus pés batendo bumbo), por muito menos por essa mesma troça-tarefa……..

    Pufffffff….

  5. Demorou. Mas só isso não basta. Todas as nulidades praticadas pela operação (inclusive a denúncia de Lula baseada nas convicções de Dellagnol) também precidam ser anuladas.

  6. Gostaria de crer que não mas creio que demorou, desde o conhecimento público da tentativa de falcatrua, porque Raquel Dodge estava cuidando de “amarrar as pontas” antes de se manifestar. Dodge tem contatos importantes nos EUA, não tem?

    E quer dizer que, se a turma do MPF barnabé não puder ficar com a grana, os EUA vão tomá-la de volta, é isso? E fica sem acordo de “não acusação”… Isso significa um bom dinheiro brasileiro indo parar nos cofre estadunidenses, é isso? Além do que aquele país estrangeiro volta a ter pretexto para mover mais ações – com pretexto, com leis ou com nada disso, só porque quer – e tomar a Petrobras da gente de vez. Agora com a colaboração reforçada de Dallagnol, já que sentindo-se diminuído no poder que acha que é seu por ordem direta de Deus…

    Maldito golpe! (E a gente discutindo a indecência, a bandidagem dos Bolsonaro, é mole?)

  7. Feliz com a decisão da PGR, mas registrando como altamente suspeita sua demora em agir…. Soa como aquela autoridade que ESPERA A REAÇÃO DA SOCIEDADE…. A gente acaba imaginando que se todos tivessem aplaudido a imundície, talvez nada tivesse sido feito…… Enfim, agora é esperar o que fará o medíocre Toffoli.

  8. É no mínimo intrigante a PGR demandar contra o próprio MP via decisão judicial.
    Denota descontrole sobre seus próprios membros.
    MP e Judiciário de Curitiba perderam a noção de Justiça e de entrega consequente do direito.
    O Sistema de Justiça nesse caso fracassou.
    Mas o mais grave parece ainda não revelado: a desenvoltura e independência que esses agentes se auto outorgaram para proceder acordos internacionais. Afastando o Estado da mediação dessa “negociação”.
    Como é o nome disso?

  9. Que pena! Eu já estava pensando em criar um fundo para eu administrar.
    Semana passada pensei em me autoproclamar presidente do Brasil, mas o Zé de Abreu foi mais rápido.

  10. ME CHAMA A ATENÇÃO Q QUASE AO MESMO TEMPO SURGIU DUAS NOTÍCIAS,UMA Q A PGR REPRESENTOU NO STF E OUTRA Q DALLAGNOL SUSPENDEU POR ORA A FUNDAÇÃO LAVA JATO,QUEM É Q SOUBE PRIMEIRO DA DECISÃO UM DO OUTRO? JOGARAM PRA PLATÉIA? NÃO CONFIO NA PGR ESPOSA DE UM SINISTRO AMERICANO!SERIA DISFARCE/DIVERSIONISMO!?

    • Nada, ela se sentiu à vontade porque a mídia bateu primeiro. Esse povo não dá um passo sem permissão dos chefes.

  11. O operário é digno do seu salário. Se os Jateiros trabalharam para a Petrobrás, é justo que eles recebam seus honorários.
    Deixa os Jateiros abofelarem a grana.

  12. Empreotários brasileiros, políticos,Bolsominions todos pensando q estavam dando o golpe,estavam era tomando um golpe no golpe e o Bolsonaro vai lá nos EUA ainda paparicar o Trump e COLOCAR A CEREJA NO BOLO(ALCÂNTARA)com a concordância dos militares,NUNCA NA HISTÓRIA DO BRASIL FOMOS TÃO HUMILHADOS!!!!

  13. A juíza substituta de Curitiba, do time do juizeco que virou ministro, em tres meses de atuação só fez cagadas. E como é que fica? não há puniçoes para esses desvios?

  14. Poderes em conluio. Parece-me que a gravidade do ato exige mais que pedir o fim do acordo. Há sem dúvida uma organização interna a setores do judiciário, mpf, polícia federal e governo sequestrando a soberania popular, corroendo as bases para a possibilidade da democracia.

  15. A ilegalidade do acordo de cooperação entre a força tarefa da lava jato e o Depto. de Justiça dos EUA já havia sido denunciada há mais de 2 anos pelos advogados do Presidente Lula durante uma audiência em Curitiba. Segundo a legislação, somente o Poder Executivo, por meio do Ministério da Justiça, teria a prerrogativa de celebrar tal acordo. Por que a PGR e a AGU – ou próprio STF – não fizeram nada na época diante dessa usurpação de poder? Enquanto a lava jato servia aos interesses dos golpistas, o pessoal da república de Curitiba tinha carta branca para fazer todo tipo de arbitrariedades. Mas pelo visto, acabou o prazo de validade dos lavajateiros. A casa caiu…

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