Porque as medidas do MPF não são as mais eficazes contra a corrupção, por Anjuli Tostes

 

Por Anjuli Tostes, via Facebook

Abaixo, correlacionamos três razões pelas quais “as #10Medidas contra a Corrupção” do MPF não parecem ser as mais eficazes para resolver o problema da corrupção, que mata doentes por falta de leitos, mata desabrigados pelo desvio de verbas para desastres e mata o futuro do país pela falta de investimento em educação:

1- As medidas não abordam a necessidade de uma Reforma Política

As medidas do MPF se propõem a ser uma resposta às revelações generalizadas envolvendo a classe política sem, no entanto, sugerir quaisquer mudanças no sistema político. Não se fala em parte alguma em reforma política, não se aborda a necessária mudança de regras para atacar o problema de forma estrutural.

Uma proposta que vise tratar das causas, muito mais que das consequências dos atos de corrupção deve envolver a discussão sobre  o sistema de patronagem, que prevê a troca de cargos (e  eventualmente, outras benesses) para a formação de maiorias no Congresso, que problematize a forma de financiamento das campanhas eleitorais, os mecanismos de formação das listas partidárias e que amplie as formas de controle popular sobre a atuação dos governantes e sobre o processo político.

2 – As medidas também não tratam do necessário fortalecimento do sistema de controle. Boa parte do que ocorreu na Petrobrás, Furnas e outras empresas públicas só ocorreu devido à falta de investimentos em um programa de integridade e controle interno eficaz. Os esquemas se instalam e se perpetuam devido à falta de controle e accountability.

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3 – As medidas não abordam o problema da corrupção do setor privado e de sua influência na formulação de políticas públicas. Enquanto não forem colocados freios ao lobby que come solto no Congresso e no governo – em qualquer governo – dificilmente teremos um Estado que sirva ao povo e não ao poder do dinheiro.

As #10 medidas procuram combater a corrupção a partir do reforço à lógica do Estado Penal. Se, por um lado e em tese, poderia haver uma inibição ao cometimento de atos de corrupção e mais políticos e empresários seriam presos, muito mais pretos e pobres também seriam. Afinal, as mudanças atingem todo o sistema penal, não apenas os crimes de corrupção. Em um país que tem a quarta maior população carcerária do mundo, seria esta a aposta correta? Vale a pena validar provas ilícitas, aceitar novas hipóteses de prisão preventiva (aquelas que ocorrem sem que haja condenação final) e relativizar o instituto do habeas corpus para atingir o objetivo de combater a corrupção?

O combate à corrupção é importante, mas não está acima dos outros valores também resguardados pela nossa Constituição. Busquemos alternativas que não firam os princípios basilares que regem o Estado Democrático de Direito.

Anjuli Tostes é auditora da Controladoria-Geral da União, bacharel em Direito e Relações Internacionais e Pós-Graduada em Gestão Pública

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7 comentários

  1. A seletividade das invesigações e denúnicas piora a situação

    Além do mais, o MP não investiga nem denúncia correligionários e, quando o faz, a justiça os absolve.

  2. Sem rodeios muito bom – essa

    Sem rodeios muito bom – essa palhaçada de 10 propostas nada mais é que uma ação corporativista e de defesa de atos fascistas pelo grupo Mídia-Judiciário-MPF-PGR.

    Corrupção existe em todo o mundo. Lobby também. Maior gestão social, controle social, accountability, etc etc são mais eficazes. Uma das primeiras medidas de Trump para os primeiros 1000 dias será contra os lobbies no Governo, proibindo as relações impróprias entre agentes de governo e empresas privadas.

    Aqui a Globo ajudou a promover esse animador de circo chamado Moro, com irresponsáveis de rabo preso como os ministros do STF. Por falar nisso o Ayres Britto foi contratado pela Globo???

  3. Prêmio

    Lava Jato ganha prêmio da Transparência Internacional

    A força-tarefa da Operação Lava Jato venceu o prêmio Anti-Corrupção da Transparência Internacional em 2016. O anúncio foi realizado neste sábado (3) no Panamá, país da América Central.

    É a segunda vez que o Brasil ganha o prêmio. A última vez aconteceu no ano 2000. 

    Entre as conquistas da Lava Jato, a Transparência Internacional cita a campanha das 10 medidas contra a corrupção, definindo-as como importante ferramenta de prevenção à corrupção, e faz criticas às alterações realizadas na Câmara na semana passada. 

    http://g1.globo.com/politica/blog/matheus-leitao/post/lava-jato-ganha-premio-anti-corrupcao-da-transparencia-internacional.html

  4. Parabéns pelo texto. Mesmo

    Parabéns pelo texto. Mesmo que ganhe esses prêmios pinga-pinga seja lá de onde venham, a questão é basicamente essa, querem penalizar, prender e jogar a chave fora, mas, ao mesmo tempo, querem manter a política e suas politicagens da mesma maneira: sem mexer numa vírgula do que grassa entre procuradorias, judiciários et caterva. Ou seja, botarem os petistas na cadeia e jogar a chave fora. Haja saco.

  5. Se não fossem a seletividade

    Primeiro que nem o Ministério Público Federal nem a Justiça Federal, nem do Paraná e nem de nenhum outro estado fazem mais do que a obrigação ao encaminhar as denúnciais. Ok, Brindeiro nem isso fez, o combate que agora vemos, nunca antes foi visto na história de nosso país. Mas isso é outra história. Tomarmos como heróis nacionais a promotoria ou o juízo paranaenses por conta de apenas cumprirem suas obrigações seria assumir que outras instituições brasileira não “heróicas” não precisam funcionar direito. Ainda se fossem, como a lenda nos conta, intocáveis…

    Mas não… se não fossem a seletividade e as ilegalidades, a Lava Jato poderia até ser boa. Mas é eivada de corrupção ela própria: tentativa de ficar com uma parte do dinheiro que foi desviado da Petrobras, ainda que a título de reforçar a corporação, como se as dotações orçamentárias não fossem encargo do ministério público como um todo, por exemplo. Ou como se ao MPF faltassem recursos… De que equipamento ou recursos necessitam? Viagens aos EUA? Quanto ganha um procurador? E um juiz? Extrapola o teto constitucional? Que mais?

    Também pode-se citar o depoimento do promotor Carlos Lima na CEI, Comissão Especial do Impeachment, declarando que os senadores podiam interpretar o que quisessem como crime de responsabilidade, algo que extrapola a função da procuradoria.

    Além disso há condutas que se não são tipicamente crimes (como também não se provou crime de responsabilidade pela presidente), são altamente questionáveis. Exemplo disso é o promotor Dallagnol usando imóvel formalmente destinado à moradia de vulneráveis como mera especulação imobiliária.

    Será que há transparência em relação a isso? Creio que não, creio que se se tocar nesses pontos a resposta começará por “veja bem…”

    Por isso – e muito mais que isso, como nos trouxe o articulista – as tais das Dez Medidas são indicativos de mera tentativa de conquistar um naco maior de poder ne república. O certo mesmo seria que se estabelecesse uma cultura de rejeição à corrupção, tanto na forma de “comissões” e sobrepreços quanto em todas as formas de verter o que é público para atendimento de demandas privadas, cultura essa estabelecida já no âmbito familiar. O que vemos hoje é o contrário: pais ensinando, por palavras ou pior, ações, aos filhos que o “negócio é ser esperto”. Assim, acabar com a corrupção, como?

  6. O Direito Penal limita a

    O Direito Penal limita a violência do Estado. O Direito Penal não consegue proteger bens jurídicos. Há 200 anos tem falhado nesse papel de protegor de bens jurídicos. O Direito Penal deve garantir a liberdade, limitar a violência do Estado

    Não há causa determinante única para a existência do crime.

    É pura demagocia pretenter eliminar a caorrupção tão somente por medidas penais.

     

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