Projeto aperta cerco a crimes contra democracia

Tatiane Correia
Repórter do GGN desde 2019. Graduada em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), MBA em Derivativos e Informações Econômico-Financeiras pela Fundação Instituto de Administração (FIA). Com passagens pela revista Executivos Financeiros e Agência Dinheiro Vivo.
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Texto permite que juiz decretem medidas contra envolvidos; penas aplicáveis avançam e variam de seis a 40 anos de prisão

Janelas danificadas no Palácio do Planalto após atos terroristas. Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

Os atos que integram o Programa de Ação na Segurança (PAS) não consideram apenas a restrição ao armamentismo ou a mudança de criminalização dos crimes escolares, mas também endurece a punição a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Pela proposta assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ministro da Justiça, Flávio Dino, foi acrescentado o artigo 144-B ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Em linhas gerais, quando existirem indícios suficientes de autoria ou de financiamento de crimes contra o Estado Democrático de Direito o juiz poderá decretar medidas assecuratórias de direitos, bens ou valores do investigado ou das pessoas envolvidas.

Tal medida pode ser tomada de ofício pelo magistrado, ou a requerimento do Ministério Público ou da União, nos casos de prejuízo ao seu patrimônio, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

A expectativa é que o projeto de lei ajude a fortalecer os instrumentos existentes para ação dos danos gerados pelos crimes contra a soberania nacional, as instituições democráticas, o funcionamento das instituições democráticas no processo eleitoral e o funcionamento dos serviços essenciais.

Aumento de pena

O texto em questão também muda o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código de Processo Penal), para aperfeiçoar o art. 359-L e o art. 359-M e para dispor sobre as causas de aumento aplicáveis aos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Veja abaixo a pena prevista para quem cometer crimes contra o Estado Democrático e Direito e Golpe de Estado:

 – De 6 a 12 anos para quem organizar ou liderar movimentos antidemocráticos;

 – De 8 a 20 anos para quem financiar movimentos antidemocráticos;

 – De 6 a 12 anos, mais pena correspondente à violência, para crimes que atentem contra a integridade física e a liberdade do Presidente da República, do Vice-Presidente da República, do Presidente do Senado Federal, do Presidente da Câmara dos Deputados, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e do Procurador-Geral da República, com fim de alterar a ordem constitucional democrática;

 – De 20 a 40 anos para crimes que atentem contra a vida das autoridades citadas acima, com fim de alterar a ordem constitucional democrática.

Caso o crime seja cometido por funcionário público, o acusado perderá o cargo, função ou mandato eletivo.

Além disso, a pessoa física fica proibida de contratar com o Poder Público e de obter subsídios, subvenções, benefícios ou incentivos tributários.

Inclui também a possibilidade de suspensão de direitos de sócio e de administrador, enquanto perdurarem subsídios, subvenções ou benefícios ou incentivos tributários nos casos em que o condenado participar de sociedade empresária por decisão judicial motivada.

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Tatiane Correia

Repórter do GGN desde 2019. Graduada em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul (USCS), MBA em Derivativos e Informações Econômico-Financeiras pela Fundação Instituto de Administração (FIA). Com passagens pela revista Executivos Financeiros e Agência Dinheiro Vivo.

1 Comentário

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  1. Falta descrever as circunstâncias e práticas consideradas como atentatórias à ordem constitucional democrática. Se não houver essa enumeração, um governo ditatorial pode fazer a festa e usar essa mesma lei contra os oprimidos. O exemplo maior de uma lei corrompida pela interpretação de seus executores foi a da lavagem de dinheiro, por exemplo.

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