Projeto de Moro é um “acho-que” rudimentar, critica desembargador

Propostas de Moro estão no campo da "opinião, um acho-que nisso ou naquilo se deve fazer isso ou aquilo", disse o presidente da Academia Paulista de Direito (APD), Alfredo Attié

Foto: Marcelo Cabral/ABr

Propostas de Moro estão no campo da “opinião, um acho-que nisso ou naquilo se deve fazer isso ou aquilo”, disse o presidente da Academia Paulista de Direito (APD), Alfredo Attié

Jornal GGN – O projeto anticrime de Sérgio Moro é “rudimentar”, ainda no campo da “opinião” e do “acho-que”, que “já nasce ultrapassado”, afirmou presidente da Academia Paulista de Direito (APD), desembargador Alfredo Attié Junior, do Tribunal de Justiça de São Paulo.

“Falta, portanto, não apenas uma visão de conjunto do direito penal brasileiro e internacional, mas sobretudo a compreensão do que significa pensar reformas e medidas para a alteração, mesmo que simples e objetiva, da ordem jurídica”, escreveu o desembargador, em manifestação publicada nesta quinta-feira (07), na coluna de Frederico Vasconcelos, da Folha.

De acordo com Attié, a realização de determinados fins, como o combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento, por exemplo, não depende de “mudanças legislativas” que sejam “eficazes”. Porque se trata, em sua visão, de um desenho que compete ao Poder Público “a execução coordenada de políticas públicas”.

“Apresentar projetos de lei não é suficiente. Esses projetos devem aparecer no bojo de um projeto maior, que especifique ações e políticas, com a organização de estruturas e a indicação de tarefas a serem realizadas por órgãos públicos, com a participação e a colaboração de estruturas já existentes na sociedade”, ressaltou.

Além disso, o desembargador criticou que o projeto escrito pelo ex-juiz de piso não se assemelha a um anteprojeto de lei, porque há muitas diferenças entre cada um dos dispositivos propostos.

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Chamou as sugestões de Moro de “rudimentares”, que ficaram mais no campo de “uma opinião, um acho-que nisso ou naquilo se deve fazer isso ou aquilo”. “Não há uma maturidade de proposta que permita chamar as medidas de anteprojeto de lei, muito menos que permita que sejam apreciadas como se um só anteprojeto fosse”, afirmou.

As considerações declaradas em sua manifestação pública agregam, ainda, que “qualquer jurista” pode “ter ideias mais ou menos completas de mudanças legislativas”, mas que isso “não significa, de maneira nenhuma, que se tenha, a partir daí, um projeto de lei”.

Destacou a importância de que um projeto como este e com tal teor deve ser balizado junto ao meio jurídico, feito um estudo de manifestações diversas e que é preciso deixar claro “de que forma essas propostas se coadunam com o sistema jurídico” para se atender às expectativas.

“Por outro lado, e não menos importante, é preciso essencialmente saber se essas propostas, de um grupo ou individuais, oriundas de influências locais ou de cópias de legislações estrangeiras, de leituras fragmentárias, correspondem a anseios democráticos, ou se se apresentam apenas como palavras de ordem irrefletidas, que funcionam apenas como apelos populistas e tentações autoritárias”, acrescentou.

“De maneira geral, há consciência de que existe necessidade de atualizar nossa legislação, sobretudo para o enfrentamento do chamado crime organizado. Isso é ponto positivo. Mas se trata apenas de uma intenção, sendo os termos das medidas muito rudimentares. Há problemas sérios, relativamente a artigos de constitucionalidade duvidosa ou de enfrentamento puro e simples de inconstitucionalidades”, concluiu.

4 comentários

  1. Eu desconhecia completamente o fato. Sob o nazismo, a Alemanha não teve a Constituição de Weimar revogada. Foram acrescidas tantas leis, cláusulas e regramentos que – pulo do gato -, de tão genéricos, davam asas aos abusos.
    Para mim, ainda incompreensível. Inconcebível.
    No entanto, algo conosco se parece. Várias leis não são aplicadas; ora parece existir um poder em estado puro, em que o juiz toma a forma da soberania (o pessoal de ciência política vai me dar um croque, paciência); enxertos, exceções para burlar o regramento democrático e fazer a imposição de outro, completamente diferente.
    Não estamos no nazismo. Nem no fascismo. Historiadores estão corretos. Mas nós temos algo bem particular.

  2. O órgão público que trabalho, recentemente, passou a mostrar as leis, decretos, portarias, etc que cada setor usa.
    Tem setor que usa, por ex., 6 leis e 10 decretos que poderiam serem bem unificados em três, duas ou ate uma norma. Meu sonho é que isto 1 dia ocorra só pras portarias do proprio órgão.
    Tem 1 monte de melhoria indescutivel que nós, servidores sem poder, gostariamos que eles fizessem; mas, quem tem poder nunca faz.

  3. Bolsonaro vai ter que tomar partido entre o Gustavo Bebianno e as Milícias. É que o Bebianno é contra as Milícias enquanto o Bolsonaro as apóia, conforme declaração de próprio punho, abaixo transcrita:

    “Quero dizer aos companheiros da Bahia – há pouco ouvi um parlamentar criticar os grupos de extermínio – que enquanto o Estado não tiver coragem de adotar a pena de morte, o crime de extermínio, no meu entender, será muito bem-vindo. Se não houver espaço para ele na Bahia, pode ir para o Rio de Janeiro. Se depender de mim, terão todo o meu apoio, porque no meu estado só as pessoas inocentes são dizimadas. Na Bahia, pelas informações que tenho – lógico que são grupos ilegais -, a marginalidade tem decrescido. Meus parabéns”!”

    Já o Gustavo Bebianno, ministro da Secretaria-Geral da Presidência, afirmou ao diretor interino do Hospital Federal de Bonsucesso, no Rio de Janeiro, Paulo Roberto Cotrim de Souza, durante uma reunião, que uma equipe do governo federal sofreu ameaças ao visitar o hospital para iniciar a elaboração de um plano de melhoria do atendimento ao público. O ministro Bebianno disse também que as ameaças estão sendo apuradas. Diante das intimidações relatadas por ele no vídeo, o blog perguntou ao ministro se há suspeitas de envolvimento de milícias na gestão do hospital; Ele disse que não há somente suspeitas, mas “fortes indícios e depoimentos”.

    “Não só suspeitas como fortes indícios e depoimentos. Estamos apurando. Não podemos afirmar, ainda, em definitivo, se há ou não o envolvimento direto de milícias na gestão do hospital de Bonsucesso. O que podemos assegurar é que há muita coisa estranha por lá. Não nos intimidaremos por pressões ou ameaças, veladas ou explícitas. É vontade do senhor presidente da República a recuperação dos seis hospitais federais do Rio de Janeiro. Missão dada é missão cumprida”.

    https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2019/02/07/video-ministro-relata-ameaca-a-equipe-do-governo-em-hospital-no-rj-e-suspeita-de-atuacao-de-milicia.ghtml

    O Bolsonaro vai ficar do lado do Bebianno ou das Milícias?

    E $érgio Moro? Ele vai ficar dos lados das Milícias e do Bolsonaro ou do lado do Bebianno?

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