A Federação Nacional dos Estudantes de Direito (FEDED) e a União Nacional dos Estudantes (UNE) ingressaram com um pedido de amicus curiae no processo que discute, no Supremo Tribunal Federal (STF), a responsabilização de militares pela morte do ex-deputado Rubens Paiva, do político e do jornalista Mário Alves de Souza Vieira e Helber José Gomes Goulart, militante da Ação Libertadora Nacional durante a Ditadura no Brasil.
Os corpos de Rubens Paiva e Mário Alves nunca foram encontrados; o de Helber, oficialmente declarado morto em 1973, só foi localizado em 1992.
“É um compromisso com a memória, a verdade e a justiça. Durante o regime militar, estudantes foram perseguidos, torturados e assassinados por ousarem sonhar com um país democrático. Não podemos esquecer esses crimes e abrir caminho para que se repitam. A UNE, que já foi alvo da repressão, hoje reafirma seu papel histórico: lutar para que a impunidade não enterre a verdade e para que o Brasil nunca mais volte a flertar com a escuridão da ditadura”, afirma a presidenta da UNE, Manuella Mirella.
Apesar da anistia, assinada em 1979, o Ministério Público Federal (MPF) pediu as condenações com base na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), segundo a qual práticas como homicídio, tortura, execuções e desaparecimentos forçados praticados em contexto de ataque sistemático contra a população civil são, na verdade, crimes contra a humanidade e, portanto, imprescritíveis e não sujeitos a anistia.
No pedido, assinado pelo escritório Melo Mesquita Advogados, as entidades lembram as invasões à Universidade de Brasília e à Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, em 1968 e 1977, respectivamente, e ao Congresso da UNE em Ibiúna (SP), em 1968; bem como as leis Suplicy, que proibiu atividades políticas estudantis e tornou a União Nacional dos Estudantes (UNE) ilegal, e Moniz de Aragão, que intensificou a repressão estudantil.
Rodrigo Mesquita, advogado e sócio do Melo Mesquita, destaca que as universidades e os estudantes foram diretamente afetadas pela Ditadura. “As entidades estudantis, há muito engajadas na luta contra o autoritarismo, carregam as cicatrizes desse passado, não só pela tentativa de paralisação de suas atividades, mas pela vitimação de mais de uma centena de seus membros, que foram mortos ou desapareceram sem que seus destinos tenham sido devidamente esclarecidos e seus algozes responsabilizados”.
Para a FENED, que representa 46 centros e diretórios acadêmicos, o histórico de autoritarismo e a dura repressão contra os movimentos estudantis no Brasil justificam o ingresso no processo. Segundo a presidenta da instituição, Adriele Andrade, a federação também quer incentivar o debate sobre Justiça de Transição, mobilizando estudantes de todo o país pela defesa da democracia, a luta contra a impunidade histórica e a responsabilização de crimes cometidos contra a população civil. “Os valores da memória, verdade e Justiça são centrais no movimento estudantil e a FENED tem como missão expressa o repúdio a todas as formas de autoritarismo”, pontua ela.
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