Civilização ou barbárie, em 08/07/2018 atingimos o ponto de não retorno

O Estado de exceção nasceu com o julgamento do Mensalão. Lá foram criados os paradigmas teóricos e práticos da predominância do Judiciário sobre a política, o uso de legislação estrangeira em detrimento da nacional, o emprego do princípio da culpa presumida em detrimento do princípio da inocência até prova em contrário, a interpretação alternativa do Código Penal e, principalmente, a aplicação seletiva das normas de competência.

A Lava Jato reproduziu o padrão jurídico do Mensalão com três acréscimos importantes. O primeiro foi o uso das delações seletivas como instrumento de exclusão dos adversários políticos eleitos pelo MPF e pelo juiz do caso. O segundo, muito mais importante, foi o emprego das prisões provisórias como instrumento de tortura para obter delações desejadas. O terceiro foi enunciado num Acórdão do TRF-4: em razão de sua complexidade e natureza excepcional a operação Lava Jato dispensa o cumprimento da Lei.

O aperfeiçoamento da coação judicial como instrumento político-partidário alcançou a perfeição no processo do Triplex. Lula foi denunciado porque o promotor estava convicto de sua culpa. A condenação do réu ocorreu com o desprezo às regras do Código Civil que disciplinam a posse e a propriedade. Lula nunca foi empossado no imóvel. A certidão do Cartório provou que a construtora era proprietária do imóvel e o deu em garantia à CEF. Mas tudo isso foi ignorado em virtude da acusação jornalística sacada contra o ex-presidente.

A acusação sacada contra Lula foi receber o Triplex em troca da prática de atos administrativos em benefício da construtora. O MPF não foi capaz de provar um só ato praticado pelo réu para cumprir o suposto acordo em troca do apartamento que de fato nunca recebeu. Esse detalhe importante também foi menosprezado.

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Sérgio Moro chegou a confessar na sentença que o caso do Triplex não tem relação com a Lava Jato (o que excluiria sua competência e levaria necessariamente à remessa dos autos ao juízo do município onde estava o imóvel) e mesmo assim proferiu sentença condenatória. A sentença absurda foi mantida pelo TRF-4 num julgamento que pode ser descrito como uma verdadeira fraude, pois um dos desembargadores chegou a afirmar que a questão da posse ou propriedade do imóvel seria irrelevante apesar da Lei o considerar essencial à verificação ou não da ocorrência do crime imputado ao réu.

A imprensa acusou Lula de ter recebido o Triplex em pagamento. Essa acusação, como já foi dito, foi considerada prova do ato imputado ao ex-presidente. Os jornalistas das principais empresas de comunicação anteciparam a condenação de Lula, depois eles comemoraram a sentença condenatória proferida por Sérgio Moro. Alguns deles previram que o recurso do ex-presidente seria indeferido pelo TRF-4, o que de fato ocorreu. Um pouco depois, eles afirmaram que o STJ negaria o HC interposto pelo réu para não ser preso antes do trânsito em julgado da condenação. Consumado o julgamento, o mesmo padrão se repetiu quando da interposição do recurso ao STF. A imprensa previu o indeferimento do recurso e a maioria do Tribunal atendeu os jornalistas.

Dia 08 de julho de 2018 o desembargador de plantão do TRF-4 ousou desafiar o consenso fabricado pela imprensa. Ele fez algo que era juridicamente possível e, no entanto, considerado inadmissível pelos jornalistas: ele concedeu um HC em favor de Lula. Além de sua decisão ser acintosamente descumprida e, depois, revogada de maneira irregular pelo presidente do TRF-4, o desembargador foi ameaçado porque um jornalista divulgou o número de seu telefone celular.

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A constituição brasileira garante a independência do Poder Judiciário, mas o padrão jurídico estabelecido pelos casos do Mensalão, da Lava Jato e do Triplex deixou bem claro que os juízes não podem mais desafiar os jornalistas. São eles que escolhem quem deve ser condenado, quem pode ser preso e quem não deve ser solto. Qualquer decisão que desafie a autoridade dos jornalistas é imediatamente rechaçada e considerada absurda, inválida e acarreta não só a reprimenda do juiz como a violação do seu direito pessoal à privacidade, à segurança e, num futuro próximo, à vida.

O arcabouço legal brasileiro garante aos juízes o direito/dever de proferir decisões empregando o livre convencimento racional ao interpretar a Lei, avaliar as provas e apreciar as pretensões dos cidadãos. Nenhum juiz poderia ser coagido a decidir desta ou daquela maneira ou molestado em razão de contrariar a imprensa. Nenhum cidadão deveria ser mantido preso ou solto só porque a imprensa escolheu mantê-lo dentro ou fora do cárcere. Todavia, as normas que garantem o devido processo legal foram revogadas pela imprensa com a cumplicidade dos próprios juízes durante o julgamento do Mensalão. O resultado aí está.

A imprensa se colocou acima da Lei. Ela atua como se fosse a única fonte única de legalidade. Os jornalistas se conduzem como se as redações fossem a única instância capaz de condenar ou absolver os cidadãos e, pior, os próprios juízes. Abaixo desse ponto só existe mais um degrau: a guerra civil.

Lula tem sido tratado como se fosse um inseto. Os advogados dele já são tratados como se não fossem seres humanos. O juiz que concedeu HC ao ex-presidente no dia 08/07/2018 foi rebaixado à condição de bandido pela PF, pela imprensa e por alguns de seus próprios colegas de trabalho. Se a cúpula do Judiciário não recuperar sua autoridade dentro da Lei e mediante a aplicação da constituição federal, doa a quem doer dentro e fora das redações dos telejornais e do próprio TRF-4, os jornalistas começarão a fazer listas de cidadãos, advogados e de juízes que devem ser linchados e executados nas ruas.

A anomalia jurídica iniciada com o Mensalão e que atingiu um grau de paroxismo sem precedente em 08/07/2018 tem que chegar ao fim. Depois do que ocorreu, a carreira de Sérgio Moro deve ser definitivamente interrompida. Ele não era o juiz do caso, estava de férias e mesmo assim se rebelou contra a decisão válida e eficaz do desembargador Favreto como se Lula fosse prisioneiro dele e não um cidadão com direitos que podem lhe ser atribuídos por outros agentes do Estado.

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A solução para crise institucional e para o impasse jurídico existe. Todos os atos que Sérgio Moro praticou para transformar Lula num troféu pessoal a ser exibido e explorado dentro e fora do país devem ser imediatamente anulados. O réu deve ser colocado em liberdade e o processo do Triplex recomeçar do zero. Caso contrário, ninguém mais vai acreditar que o Brasil é um país civilizado e mergulharemos na mais abjeta barbárie.

 

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