Destruição de provas é crime previsto no Código Penal, diz Instituto Brasileiro de Advocacia Pública

Além disso, praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de prevaricação

Foto: Agência Brasil

Jornal GGN – A destruição de provas é crime previsto no artigo 305 do Código Penal. Além disso, praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de prevaricação. É o que afirma o Instituto Brasileiro de Advocacia Pública sobre o ministro Sergio Moro abordar autoridades hackeadas e prometer “descartar” as mensagens obtidas pela Polícia Federal na Operação Spoofing.

Leia a nota completa abaixo.

Do IBAP

O Instituto Brasileiro de Advocacia Pública repudia a declaração, feita à imprensa pelo Ministro Sérgio Moro, de que realizará a destruição das provas do suposto crime de hackers sobre telefones de autoridades.

É básico que a prova judiciária não pertença a polícia judiciária, e sim ao juiz penal.

A prova judiciária destina-se à avaliação, pelo juiz, dos elementos probatórios que o convencerão ou não do cometimento de um crime. Por isso, quem dela pode dispor não é a polícia judiciária, e sim o Poder Judiciário.

A destruição de provas é crime previsto no art. 305 do Código Penal. Ademais, praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de prevaricação.

Não se deve admitir a ameaça de violação do Estado de Direito tão grave como a anunciada. Merece redobrada atenção e observância o ensinamento basilar do Ministro Marco Aurélio de Mello: “apenas o Judiciário poderá decidir se as mensagens apreendidas com os hackers serão destruídas”. Não pode a polícia tornar-se um agente a serviço de interesses particulares de um Ministro de Estado.

2 comentários

  1. A veia autoritária do ex-juiz faz com que siga pisando na bola. Esse diálogo com Noronha, em que diz que tem coisa dele, mas vai destruir logo, é mais uma baita pisada. Quis manter Noronha fidelizado (com jeitão semi-chantageado) e o próprio, num certo afã, repassou o diálogo irrefletidamente à imprensa. Não era nem pra moro, “vítima”, saber dos detalhes da operação policial sigilosa e, muito menos, partilhar com outras autoridades, tampouco competiria a ele “destruir” o material (e sim o juiz do caso, que autorizou a operação, em tendo confirmada sua competência e o ato de destruicao junto às instâncias superiores, uma vez que certamente haverá recursos e questionamentos). Ficou mal pra todos: miniatro do stj (com jeitão de acuado e de açodado quanto à regra de competência jurisdicional), o Juiz do caso (como se fosse pau mandado do min. Justiça, ex-colega) e, principalmente, para o min. Justiça: mais uma atuação com aroma de abuso de autoridade e usurpação de função

  2. Moro está tão acostumado a passar por cima das leis e fazer o que bem entende, que deve estar achando que sairá incólume desse escândalo.
    Só está faltando ele tirar o Bozo da Presidência e sentar-se na cadeira dele.
    Quem criou esse SAFADO foi a Globo. O cara poupou o FHC, poupou a Globo, poupou o filho 01 do Bozo e agora está cobrando a fatura.

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