Tag: Código Penal

"Primeiro que jamais vou poder cogitar isso. E, se eu tomar conhecimento, tomarei todas as medidas administrativas cabíveis", diz Antonio Barra Torres

Apesar de fala de Bolsonaro, não se vacina quem quer. Código Penal prevê pena para quem infringir determinação do poder público destinada a impedir propagação de doença contagiosa

Mais de 20 mil meninas até 14 anos dão à luz anualmente no Brasil. Ex-diretora do Ministério da Saúde diz que cenário piorou nos governos Temer e Bolsonaro

"Nenhuma pessoa deveria passar pelo sistema de Justiça e todo seu imbróglio, e toda sua delonga, para exercer um direito que a própria lei já lhe confere", diz Tânia Oliveira. Assista

A maior inimiga dos brasileiros no combate à pandemia continua sendo a desinformação.

Bozo já cometeu crimes de responsabilidade ao atentar contra os demais poderes e a ordem constitucional. Agora, pratica crime comum, na medida em que convoca passeatas, carreatas, incita atos coletivos país afora

A PGR deve avaliar se assume a denúncia, pois é o órgão responsável por representar contra o chefe do Executivo por questões relacionadas ao mandato

"Nossa preocupação aqui é com o artigo 121 do código penal, e não ser responsabilizado por nenhum homicídio", disse o prefeito

A proposta obriga o Ministério Público a investigar e buscar provas, dentro de um processo penal, que sejam favoráveis também ao acusado, e não somente ao acusador

“art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele uma injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.”

É necessário muita seriedade, reflexão e pensamento prospectivo ao julgar questões que podem abrir imensas fissuras no sistema constitucional.

"A última indagação que resta nessa celeuma toda é a da tal impunidade. Não seria impunidade o preso estar em casa quando devia estar na prisão de regime semiaberto?"

Ora, ora e ora. O problema do Brasil é de mentalidade. E problema de mentalidade, como dito, não se resolve com direito penal. Simples assim.

Sem uma mudança nas definições dos crimes contra a vida (art.121 e seguintes do Código Penal), os assassinatos que forem cometidos em decorrência de conflitos agrários continuarão sendo reprimidos pelo Judiciário.

"Este é o país em que todo o universo popular é ao mesmo tempo apropriado e excluído, reprodutor de estruturas de exclusão generalizadas e ainda da criminalização dos pobres"

Interpretar uma lei não se resume à simplista e ingênua dicotomia “literalidade” – “não-literalidade”. O direito seria patético se fosse assim.

Questão processual muito peculiar bem demonstra o talento do causídico e professor Alberto Toron que, com rara acuidade, percebeu o “oculto” e complexo fenômeno no nosso processo penal

Além disso, praticar indevidamente ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal, constitui crime de prevaricação

O pacote proposto, segundo a entidade, é de uma arrogância sem igual. Os novos artigos foram apresentados sem diálogo prévio com a academia e sociedade civil, sem justificativa ou fundamentação.

Ao contrário de Magno Malta, autor da PEC 29/2015, a relatora insere na proposta a previsão de que o aborto não será punido em caso de estupro ou risco à vida da gestante. Senadores da Rede apresentam emendas para garantir o procedimento também em caso de anencefalia