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A conduta do presidente Jair Bolsonaro (PL) em impor exigências para aceitar o resultado das eleições presidenciais pode ser suficiente para uma investigação por eventual enquadramento no Código Penal.
“A integridade do processo eleitoral é um bem essencial ao Estado de Direito. Uma das cláusulas pétreas da Constituição é a periodicidade do voto”, explica Alaor Leite, professor de direito penal da Universidade Humboldt, em entrevista ao jornal Folha de São Paulo.
“Os novos crimes contra o Estado de Direito também tutelam a integridade do processo eleitoral, e, assim, quando essa narrativa mentirosa industrialmente produzida atinge esse bem caro ao Estado de Direito, é possível que tenhamos um ilícito”, ressalta Leite.
“Se essa campanha contra a integridade do processo eleitoral vier acompanhada de uma condição, ou seja, “se o meu capricho não for atendido as eleições não ocorrerão”, pode ser que esteja realizado o delito de tentativa de abolição violenta do Estado de Direito”, afirma o professor.
O artigo 359-L da legislação que substituiu a Lei de Segurança Nacional estabelece uma pena de quatro a oito anos de prisão para quem “tentar, com emprego de violência ou grave ameaça, abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos Poderes constitucionais”.
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