Fora de Pauta

OPINIÃO Prova ilícita
Do Conjur

OPINIÃO

Prova ilícita validada por boa-fé: lá se vai a criança com a água suja

8 de agosto de 2016, 9p6

Por Lenio Luiz Streck

Pindorama na escuta. Ouvimos e lemos que o juiz Sergio Moro defendeu, no parlamento — sim, no parlamento — medidas para combater a corrupção, dentre elas, a maioria que está no famoso pacote “eugênico” proposto pelo Ministério Público Federal.

Por incrível ou crível que pareça, Moro insistiu naquilo que já estava no pacote proposto pelo MPF: a de que é possível usar provas ilícitas no processo penal, desde que elas tenham sido obtidas com “boa-fé”. Ele também defendeu aquele dispositivo tipo Minory Report (escrevi sobre isso) pelo qual se faz um teste para saber se a pessoa tem propensão a delinquir. Claro que esse teste só é aplicado a alguns setores do funcionalismo. Para juízes, membros do MP e ministros… não. Claro. Claríssimo.

Para Moro, embora a Constituição seja taxativa no sentido de que são vedadas provas ilícitas, se estas — as provas ilícitas — forem obtidas com boa-fé, tudo bem. Ou seja, pode ser ilícita, mas ficará esquentada “quando os benefícios decorrentes do aproveitamento forem maiores do que o potencial efeito preventivo” (sic).

Bingo. O processo penal passou a ser utilitarista. Os fins justificam os meios. A questão é saber: como coadunar a obtenção de uma prova ilícita, proibida, que a civilização contemporânea abomina, com uma pretensa boa-fé? Vou fazer uma escuta clandestina, mas… é de boa-fé. Ah, bom. Então está bem. Vou dar um “aperto” no acusado, mas, sem problemas, porque, se for de boa-fé, tudo fica bem.

Quero ler em “voz alta” o que diz a CF — e que a comunidade jurídica ouça: Artigo 5º, LVI — são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. O que se pode ler disso? O que é inadmissível? Aquilo que não pode ser admitido, não pode ser aceito; o que é prova? Como diria um famoso manual, prova é aquilo que serve para demonstrar algo; e o que é “obtidas”? Como diria outro manual, é aquilo que se obtém, se capta, pega, captura; e o que são “meios ilícitos”? São meios que a lei não permite. Bingo. Atenção: a própria CF diz no mesmo artigo 5º, X, que são invioláveis a intimidade, a vida privada, da honra, a imagem, o domicílio, e as comunicações, salvo nos casos permitidos no inciso XII, do mesmo artigo, a das comunicações telefônicas. Bingo. Obtenção de prova ilícita viola, sempre, de algum modo, aquilo que a própria CF estabelece como inviolável e/ou protegido.

Daí a pergunta: De onde se poderia tirar qualquer ilação no sentido de que a CF poderia ser driblada por intermédio da boa-fé? A boa-fé é incompatível com a ilegalidade. Onde está escrito na CF que “se for de boa-fé a violação da vida privada, da honra, etc”, então poderá ser validada? Ora, não brinquemos com coisa séria. Só falta alguém dizer que a obtenção criminosa/ilícita de uma prova pode ser convalidada, na hipótese de o crime (de obtenção ilícita — por exemplo, tortura, invasão de domicilio, etc) ser culposo. Quem sabe “uma tortura culposa” ou “uma escuta clandestina culposa”?

Triste é o pais que, sob pretexto de combater o crime, assume que pode violar garantias. A proposta atira fora o bebê junto com a água suja. Pior: o que é isto, a “boa fé” ligada a uma ilicitude? Não estaríamos diante de uma contradição performativa ou de um paradoxo? Como assim? Ilicitude mais boa-fé igual a licitude? Genial, não?

Para mim, o Direito, por conquista civilizatória, não pode aceitar comportamento antijurídicos e nem consentir que dessa ilegalidade o Estado tire proveito em prejuízo do cidadão. Ilegal será o órgão Judiciário que venha a admitir o uso de prova colhida de forma antijurídica. E não se negocia isso. Não preciso discutir, aqui, a questão das provas obtidas por fonte autônoma, sem nexo causal. Se são autônomas e não tem nexo causal com as ilícitas, nem precisamos discutir essa questão.

Se a tese proposta pelo MPF e por Moro vingar, faço logo uma sugestão. Façamos o seguinte: um juiz é suspeito de corrupção (ou um membro do MP ou outro agente estatal). Temos a certeza “moral” de que o sujeito está envolvido. Mas temos poucas provas. De acordo com o CPP e a legislação, ainda não há elementos concretos para o afastamento. Mas… a gente-sabe-que-ele-está-comendo-bola ou facilitando-coisas-mediante-propina. Aí vem a minha proposta (o estagiário levanta a placa e avisa: ele está sendo sarcástico): desde que haja boas razões e haja boa fé no pedido de afastamento, ele pode ser deferido. O Estado (leia-se, a instituição à qual está ligado o tal agente) alega boa-fé no pedido e, pronto. Afaste-se o. Afinal, a boa-fé se transformou em um princípio jurídico processual penal. Vale para esquentar prova ilícita e vale para afastar agente público do cargo, “quando os benefícios decorrentes do afastamento forem maiores do que o potencial efeito deletério da permanência do agente na função”.

É ruim assim? Também acho. Mas pau que bate em Chico… Além do mais, o perigo é de a moda do “novo princípio” (da boa-fé) pegar e ser estendida para a prisão cautelar. Se o MP pedir a prisão movido por boa-fé, o juiz pode decretá-la, sempre que os benefícios de correntes do encarceramento forem maiores do que o potencial lesivo da permanência do acusado em liberdade. Duvidam?

A comunidade jurídica já não está cansando dessa relativização de garantias? O que dizem os processualistas penais? E os penalistas? O problema é que fomos deixando a coisa acontecer. Em nome de finalidades maiores, entregamos a alma. Porque quando a prova ilícita é usada contra nossos inimigos ou adversários, ela é bem empregada. Só é ruim se for contra nós. Assim fomos deixando as coisas acontecerem. O parlamento aprovou o artigo 212 do CPP implementando o sistema acusatório, para retirar do juiz parcela de seu poder inquisitório. O que fez a expressiva maioria dos processualistas penais? Não se importou quando os juízes não cumpriram o que está expresso claramente no dispositivo. “Juiz só faz perguntas complementares…”. Até o STF (HC 103.525) passou a mão por cima do descumprimento, ao dizer que a não obediência dessa formalidade processual era apenas uma nulidade relativa. E a doutrina deixou assim. Escrevi duramente contra isso. Mas, a dogmática tinha coisas mais importantes a fazer. Depois um juiz federal divulga ilicitamente — e nisso é confesso — conversas telefônicas gravadas entre um ex-presidente e a presidente da República e… nada acontece. E parcela da comunidade jurídica achou bonito. Agora vem o pacote do MPF com a relativização da prova ilícita. E assim vai.

Dizer mais alguma coisa? Apenas repito: assim vai…

Querem linchá-lo para cassa-lo

LULA: APÓS RECURSO NA ONU, LAVA JATO FAZ ESCALADA DE RETALIAÇÕES

O ex-presidente Lula afirmou nesta segunda (8) que ele e sua família estão sendo alvos de uma “escalada de retaliações” após as denúncias de abusos que fez sobre operação Lava Jato ao Comitê de Direitos Humanos da ONU na semana passada; a afirmação foi feita após a convocação de sua esposa, Marisa Letícia, e de seu filho, Fábio Luís Lula da Silva, para prestar depoimento à Polícia Federal; Lula afirmou que a “insistência dos operadores em divulgar suspeitas infundadas configura claramente a propaganda opressiva, por meio da qual pretendem submeter o ex-presidente Lula a um julgamento pela mídia, uma aberrante exceção ao estado de direito”; segundo o ex-presidente, “quatro procuradores da Lava Jato valeram-se de um ofício, que deveria tratar objetivamente da suspeição do juiz Sérgio Moro, para fazer acusações infundadas” contra ele

8 DE AGOSTO DE 2016 ÀS 21:39 // RECEBA O 247 NO TELEGRAM 

247 com Agência Brasil – A assessoria do ex-presidente Lula emitiu nota nesta segunda (8) sobre a convocação de sua esposa Marisa Letícia Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal. De acordo com o texto, Lula acredita que a convocação de Marisa é uma forma de retaliação à denúncia dos abusos da Operação Lava Jato ao Comitê de Direitos Humanos da ONU na semana passada. 

Na nota, o ex-presidente Lula diz não temer ser investigado, “porque sempre agiu dentro da lei, como sabem, por sinal, os operadores da Lava Jato”. Ele diz que recorreu à ONU para denunciar “os abusos de que tem sido vítima, para ter um processo justo e imparcial, de acordo com tratados de Direito Internacional assinados pelo Brasil”.

Lula ainda afirma que a “insistência dos operadores em divulgar suspeitas infundadas configura claramente a propaganda opressiva, por meio da qual pretendem submeter o ex-presidente Lula a um julgamento pela mídia, uma aberrante exceção ao estado de direito”.

Intimação

O delegado da Polícia Federal (PF) Márcio Anselmo, um dos integrantes da força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato, determinou a intimação da mulher e de um dos filhos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Marisa Letícia e Fábio Luís Lula da Silva foram chamados para prestar esclarecimentos sobre o Sítio Santa Barbara, em Atibaia, Sao Paulo, frequentado pela família do ex-presidente.

A PF também determinou que os empresários Jonas Suassuna e Fernando Bittar, proprietários do imóvel, sejam ouvidos.

O imóvel é frequentado pela família do ex-presidente e alvo das investigações da Operação Lava Jato, que apura a suspeita de que as obras foram pagas pela construtora OAS, investigada na operação.

Segundo os investigadores, as reformas começaram após a compra da propriedade pelos empresários Fernando Bittar e Jonas Suassuna, quando” foram elaborados os primeiros desenhos arquitetônicos para acomodar as necessidades da família do ex-presidente”. De acordo com a PF, a execução das obras foi coordenada por um arquiteto da empresa, “com conhecimento do presidente da OAS, Léo Pinheiro”.

No laudo, os peritos citam as obras executadas, entre as quais, a de uma cozinha avaliada em R$ 252 mil. A estimativa é que tenham sido gastos R$ 1,7 milhão, somando a compra do sítio (R$ 1,1 milhão) e a reforma (R$ 544,8 mil).

“Os peritos apontam para evidências substanciais de que a cozinha gourmet foi reformada e instalada entre o período aproximado de março a junho de 2014, tendo sido acompanhada por arquiteto da OAS, sob comando de Léo Pinheiro [ex-presidente da empreiteira] e, segundo consta nas comunicações do arquiteto da Construtora, com orientação do ex-presidente Lula e sua esposa”, informa trecho do laudo.

Defesa

Após a divulgação do laudo, a defesa de Lula afirmou que o ex-presidente não praticou nenhum ato ilícito “antes, durante ou após o seu mandato” e não teme nenhuma investigação. Os advogados reafirmam que Lula não é dono do imóvel e que o sítio foi comprado pelo empresário Fernando Bittar, com recursos de seu pai, Jacó Bittar.

Em nota, o advogado Cristiano Zanin Martins afirmou que as intimações são uma forma de retaliar o ex-presidente pelo recurso apresentado ao Comitê de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU). Na petição, os advogados alegam que Lula é perseguido pelo juiz Sergio Moro.

“Trata-se de mais uma tentativa da Lava Jato de produzir manchetes contra Lula, agora chamando para depor sua esposa e seu filho. Se querem retaliar Lula por ter exercido o seu legítimo direito de ir à ONU, não deveriam envolver seus familiares”, disse Zanin.

Abaixo a nota na integra:

NOTA DA ASSESSORIA DO EX-PRESIDENTE LULA

Desde que a defesa do ex-presidente Lula denunciou os abusos da Operação Lava Jato ao Comitê de Direitos Humanos da ONU, Lula e sua família vêm sendo alvo de atitudes que só podem ser compreendidas como retaliação.

A convocação da Sra. Marisa Letícia Lula da Silva para prestar depoimento à Polícia Federal – divulgada ao público nesta segunda (8) antes de uma intimação oficial a ela ou à defesa – é o mais recente exemplo desse comportamento.

Na sexta (5) quatro procuradores da Lava Jato valeram-se de um ofício, que deveria tratar objetivamente da suspeição do juiz Sérgio Moro, para fazer acusações infundadas ao ex-presidente Lula, em atuação incompatível com a defesa da legalidade que deveria ser promovida pelo Ministério Público.

Protegidos pelo anonimato, operadores da Lava Jato plantaram na imprensa um calendário do linchamento “penal” que pretendem impor a Lula, antecipando denúncia e condenação para o período pós-Olimpíadas e pós-julgamento do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.

A insistência dos operadores em divulgar suspeitas infundadas configura claramente a propaganda opressiva, por meio da qual pretendem submeter o ex-presidente Lula a um julgamento pela mídia, uma aberrante exceção ao estado de direito.

O ex-presidente Lula não teme ser investigado, porque sempre agiu dentro da lei, como sabem, por sinal, os operadores da Lava Jato. E recorreu à ONU para denunciar os abusos de que tem sido vítima, para ter um processo justo e imparcial, de acordo com tratados de Direito Internacional assinados pelo Brasil.

Constranger a esposa de Lula a um depoimento desnecessário, a respeito de informações que já foram prestadas e documentadas em diversas ocasiões, é uma retaliação que apenas reforça a existência de graves violações aos direitos fundamentais do ex-Presidente e de seus familiares.

Um velho velhaco, na expressão de Ulysses Guimarães

Gilmar é um militante da Direita

Quando o Gilmar abre a boca, o Supremo fica menor  Publicado 08/08/2016 no Conversa Afiada

A propósito da notícia que fez o Dr. Abdelmassih morrer de rir, o PT lançou nota oficial, que dá nome ao Gilmar (PSDB-MT):

NOTA DA BANCADA DO PT NA CÂMARA

A Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara dos Deputados repudia mais uma ação seletiva e política do ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ao pedir a cassação do registro do Partido dos Trabalhadores, Mendes tira de vez a toga e assume o papel de militante da direita brasileira. Sua decisão contra o PT coincide com um momento em que se tenta cassar o mandato legítimo da presidenta Dilma Rousseff, sem que tenha cometido crime de responsabilidade, configurando-se um golpe e a instituição de um ambiente político e jurídico de exceção no País.

Ao acusar o PT de ter se beneficiado de recursos desviados da Petrobras, Gilmar Mendes evidencia sua seletividade, já que outros grandes partidos – como o PSDB, PMDB, DEM e PP – também receberam recursos de empresas investigadas na Operação Lava- Jato. Sobre esses partidos, cala-se, como sempre, o presidente do TSE, que enxerga problemas no sistema democrático brasileiro apenas quando se trata do PT. 

A atitude autoritária do presidente do TSE só encontra paralelo no regime autoritário encerrado em 1985. A última vez em que um partido político foi cassado no Brasil foi mediante ato institucional de uma ditadura militar.

São notórios o destempero verbal e a parcialidade de Gilmar Mendes contra o PT. Ele não está à altura do cargo que ocupa. Suas ações, no âmbito da Suprema Corte, como a de juízes de primeira instância, têm maculado a imagem do Judiciário brasileiro.

Ao pedir agora a cassação do registro do PT, o ministro faz jus aos que o chamam de “tucano de toga” do STF. O nosso Judiciário precisa de magistrados, não de militantes políticos. 

Brasília, 7 de agosto de 2016 
Afonso Florence (BA), líder do PT na Câmara

Liderança do PT na Câmara dos Deputados 
Assessoria de Imprensa