Fundo Lava Jato: Hardt declarou-se incompetente para escolher fiscais e passou a tarefa aos procuradores

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Jornal GGN – Em janeiro passado, ao homologar um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras que dará vida a uma fundação privada detentora de um fundo patrimonial de R$ 2,5 bilhões, a juíza Gabriela Hardt praticamente declarou-se incompetente para escolher até 5 fiscais responsáveis por acompanhar todo o processo.

No despacho, a juíza abriu mão dessa prerrogativa, estabelecida no acordo da Petrobras com o MPF, em benefício dos procuradores da Lava Jato – que já detêm outros poderes, como o de redigir o estatuto da futura fundação e escolher, ainda que indiretamente, os representantes da sociedade civil que irão capitanear o projeto.

“Consta do acordo que a formação do comitê de curadoria social, responsável pelas supervisão da constituição do fundo, seria aprovada pelo Juízo. A providência é desnecessária. Não tem o Juízo condições de avaliar a reputação e a capacidade técnica dos possíveis integrantes do grupo. Então, a formação do Comitê, por delegação do Juízo, competirá ao MPF. Caberá ao MPF adotar as providências necessárias à formação do Comitê, apenas informando o Juízo quem são as pessoas que o integrarão e quais foram os critérios de seleção”, decidiu Hardt.

“Depois de constituída, a composição e gestão da fundação não se sujeitarão à prévia franquia jurisdicional”, acrescentou.

A participação do MPF no acordo com a Petrobras levantou polêmicas desde seu anúncio. Figuras públicas como o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, e o governador do Maranhão, Flávio Dino, criticaram duramente o feito.

De um lado, o MPF é questionado por misturar dinheiro público (a verba é proveniente da Petrobras, que é uma companhia que pertence majoritariamente à União) com interesses privados. De outro, aponta-se que não há previsão legal para que os procuradores desempenhem o papel de protagonismo que pretendem na formação do fundo e da fundação gestora.

Além disso, o acordo entre MPF e Petrobras decorre de contrato prévio entre a estatal e o Departamento de Justiça dos Estados Unidos. Num acordo de “não-acusação”, o órgão americano abriu mão de 80% da multa imposta à empresa brasileira, e observou que o crédito deveria ser feito às “autoridades” no nosso País.

A turma da Lava Jato de Curitiba escanteou a presença da União na negociação com a Petrobras sobre o destino dos R$ 2,5 bilhões.

Para tensionar ainda mais a situação, há análises no sentido de que a Lava Jato usará a fundação para interferir na vida política e, possivelmente, antecipar a campanha presidencial de Sergio Moro.

Para Gabriela Hardt, o poder do MPF em Curitiba sobre o acordo com a Petrobras se justifica porque houve “protagonismo” dos procuradores “na obtenção da concessão no acordo desta com as autoridades dos Estados Unidos.”

“Sem a intervenção do MPF e da Petrobrás, muito provavelmente não seria possível a amortização de 80% da multa milionária pactuada no acordo com as autoridades daquele país, mediante pagamentos e investimentos de interesse coletivo no território nacional. Por esta circunstância concreta, é o MPF a entidade melhor posicionada para a celebração do presente acordo com a Petrobrás.”

No ato de homologação do acordo, Hardt ainda afirmou que o objetivo da fundação – investir o dinheiro da Petrobras em projetos anticorrupção e reparação à sociedade – é de “interesse público”.

Ela ainda anotou que é responsável por homologar o acordo porque “houve uma consolidação da jurisprudência nacional no sentido de que compete à 13ª Vara Federal de Curitiba/PR o processo e julgamento de feitos criminais relacionados à Petrobrás no âmbito da Operação Lavajato, [tornando] apropriado pronunciamento desta julgadora.”

Metade dos R$ 2,5 bilhões da multa da Petrobras com o DOJ irão para o fundo da Lava Jato. A outra metade, para “reparação dos interesses dos atuantes do mercado financeiro”, lembrou a juíza.

Além de escolher os fiscais de suas próprias ações, o MPF será responsável por “solicitar”, se achar necessário, “o auxílio técnico de outros órgãos ou entidades, públicas ou privadas” para criar a fundação e fiscalizar as “obrigações assumidas no acordo.”

Em nota à imprensa, os procuradores de Curitiba disseram que não terão poder sobre os recursos do fundo patrimonial e afirmaram que estão em fase de escolha das instituições que participação do processo de fundação.

“A cada sessenta dias, o MPF deverá informar acerca das providências adotadas.”

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