Medida Provisória reduz impostos para petroleiras estrangeiras

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do Clube de Engenharia

Medida Provisória reduz impostos para petroleiras estrangeiras

A Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de novembro último, o texto-base da Medida Provisória (MP) 795/2017, encaminhada pelo Governo Federal, que estabelece redução de impostos, até 2040, das empresas petrolíferas estrangeiras que atuam na exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás no Brasil. Por 208 votos a 184, a medida agora segue para o Senado Federal e, se aprovada, será promulgada e convertida em lei.

A MP entrou em vigor em agosto, quando foi assinada pelo presidente Michel Temer, mas precisa ser aprovada pelo Congresso até 15 de dezembro para não caducar. Originalmente, o texto estabelecia o regime tributário especial até 2022, mas o relator da matéria na Câmara, deputado Julio Lopes (PP-RJ), estendeu o benefício até 2040. O texto estabelece isenção do Imposto de Importação (II), do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e das respectivas contribuições para o Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP), e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Trata-se de mais uma medida que contribui para o esfacelamento da engenharia brasileira e da indústria aqui instalada, a exemplo da retirada da obrigatoriedade da participação da PETROBRÁS na exploração do pré-sal e  do abandono da política de conteúdo local. Em 25 de outubro, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Soberania Nacional, formada por deputados e senadores de diferentes partidos e lançada no Clube de Engenharia em 2 de outubro, divulgou manifesto em que critica a MP: “Atingiu-se o ápice da pirataria institucional com a tentativa de compra das petroleiras estrangeiras de uma legislação para não pagar impostos, ou pagar o mínimo deles, na exploração do pré-sal. Lembremos que o pré-sal, quando descoberto e confirmado, era visto como fantás tico instrumento de redenção econômica para o Brasil”, dizia o documento. 

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (ABIMAQ) também criticou a MP. Para ela, os bens de capital usados na exploração e produção de petróleo que possuam similar nacional, devem ter importação taxada. Esse é o meio de assegurar proteção ao desenvolvimento e aos empregos da indústria aqui instalada.

Isenções poderiam chegar a R$1 trilhão

Em estudo técnico, a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados calcula que a redução de receita tributária em Imposto de Renda (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderá ser superior a 1 trilhão de reais nos campos do pré-sal. Além disso, ao contrário das práticas internacionais, a MP incentiva a importação de bens de alto valor agregado, em detrimento dos fornecedores locais. “Em suma, a exploração e produção petrolífera no Brasil, especialmente nos campos da extraordinária província do pré-sal, caminham para uma situação de baixíssima participação governamental e para baixíssimos índices de conteúdo local com a edição da MP”, diz o texto.

Soberania nacional

Em momento de grave crise na engenharia nacional, o incentivo  a petroleiras estrangeiras é notícia de destaque na imprensa internacional. O jornal inglês The Guardian noticiou que o ministro de Comércio do Reino Unido, Greg Hands, viajou ao Brasil em março para fazer lobby a favor da redução de impostos para petroleiras que atuam no país. Na ocasião, o ministro se encontrou com Paulo Pedrosa, secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia. Telegrama oficial, segundo o The Guardian, informa que gigantes estrangeiras do setor de petróleo e gás, como a BP, Premier Oil e Shell, pressionaram o governo britânico em prol do lobby por redução de impostos no Brasi l, deixando evidente o ataque à nossa soberania.