Mesmo com recuo de Dino, emendas devem continuar suspensas, pede

Fachada do Congresso Nacional – Foto: Pedro França/Agência Senado

O governo Lula não deverá pagar cerca de R$ 4,2 bilhões das emendas de comissão aos parlamentares. O pedido é da Advocacia-Geral da União (AGU), enviado nesta segunda-feira (30), no processo que paralisou as emendas.

O pedido foi incluído na ação do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia suspendido temporariamente os pagamentos, mas liberado uma parte deles, neste domingo (29) [entenda a decisão aqui].

Na ação, a AGU se manifestou, recomendou ao governo federal o não pagamento, e pediu – tanto ao governo federal, quanto aos parlamentares do Congresso – que adotem uma “interpretação mais segura”, diante das dúvidas que possam surgir da decisão do ministro.

Neste domingo (29), o ministro Flávio Dino liberou parte do pagamento das emendas de comissão que tiveram os empenhos liberados antes do dia 23 de dezembro, ou seja, no dia anterior à decisão do ministro de paralisar as emendas.

“A fim de evitar insegurança jurídica (…), fica excepcionalmente admitida a continuidade da execução do que já foi empenhado como ‘emenda de comissão’ até o dia 23 de dezembro de 2024, salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto”, decidiu o ministro.

Para a AGU, contudo, ainda há insegurança jurídica e contradições nesta decisão, que poderão conflitar com a decisão anterior do ministro de suspender as emendas. Para evitar estes riscos, a Advocacia recomendou que o governo federal não efetue os pagamentos.

“Mostra-se, neste momento, prudente adotar-se a interpretação mais segura da decisão, no sentido de que, ao menos até ulterior esclarecimento judicial, não estão ressalvados os empenhos das emendas de comissão objeto do Ofício n. 1.4335.458/2024 [os R$ 4,2 bilhões], ainda que anteriores a 23/12/2024”, escreveu a AGU.

Segundo o órgão, as emendas deverão ser pagas somente após uma decisão judicial mais clara sobre a liberação ou não dos repasses.

Assim, o órgão federal recomendou que mantenha o bloqueio de 5.449 indicações de emendas de comissão que somam cerca de R$ 4,2 bilhões de recursos da União.