“O governo mais reacionário da história promulgou o avanço do processo penal: o juiz de garantias”

Jornal GGN – Foi bem-vinda entre membros da comunidade jurídica, na promulgação do pacote anticrime por Jair Bolsonaro, a manutenção da figura que passou a ser mais discutida nos últimos anos em função dos abusos praticados na Lava Jato: o juiz de garantias.

Agora, em tese, o magistrado que cuida da instrução processual, autorizando procedimentos solicitados pela Polícia Federal e Ministério Público, não será o mesmo juiz que irá proferir a sentença, na fase do julgamento.

Sergio Moro talvez não tivesse sido o “super-juiz” que foi na Lava Jato, ajudando a turma de Deltan Dallagnol e a Polícia Federal a arquitetar a operação, passo a passo, se o juiz de garantias existisse.

“O governo mais reacionário da história do Brasil promulgou o mais importante avanço do processo penal brasileiro nos últimos anos: o juiz de garantias. Prova de que Deus escreve certo por linhas tortas”, escreveu o procurador da República Wilson Rocha, no Twitter.

No Facebook, o governador Flávio Dino, ex-juiz de Direito, também celebrou a decisão: “Talvez o juiz de garantias não fosse necessário no passado. Mas, com as parcialidades judiciais reveladas pela imprensa, a medida aprovada pelo Congresso Nacional tornou-se necessária. Assim, o juiz que clandestinamente “orienta” a acusação não poderá mais julgar o acusado.”

Augusto de Arruda Botelho, criminalista e conselheiro do Human Rights Watch, escreveu na rede social que a manutenção do juiz de garantia por Bolsonaro foi um “grande avanço”.

O criminalista Davi Tangerino comemorou: “A construção da narrativa da investigação, quando não unilateral, é preponderantemente da acusação. E o juiz se deixa perpassar por essa narrativa. É uma questão humana, não de má fé. O juízo de garantia nasce da singela constatação de que julgadores são humanos e que há arranjos mais eficientes para mitigar a inafastável condição humana da falibilidade”, afirmou ao Conjur.

Já Fernando Mendes, que preside a Ajufe – a Associação dos Juízes Federais é contra a figura do juiz de garantias – disse que o importante agora é “regulamentar”.

“Não faz sentido ter juiz de garantias apenas nas Capitais e para os crimes de colarinho branco. Se o instituto é importante, tem se ser aplicado para todos, seja nos processos da lava jato, seja nos processos de crimes comuns, que são milhares e que tramitam no interior do país e que precisam ter as mesmas garantias. A Justiça Federal terá de redesenhar a estrutura de sua competência penal para tornar isso possível e Ajufe vai colaborar nessa agenda.”

Nas redes, os bolsonaristas estão criticando a decisão de Bolsonaro. Articulistas reafirmam que é uma derrota para Sergio Moro, que é contra o juiz de garantias.

Ao Estadão, o ex-juiz afirmou que “a Justiça brasileira, com um juiz na maioria das comarcas, não tem condições de ter dois juízes em cada uma, e o trabalho à distância não é factível.”

Com informações do Conjur

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8 comentários

  1. O problema não era a falta de juiz de garantias, o problema era a violação das normas processuais pelo juiz. O Código de Processo Penal proíbe juízes de aconselhar as partes. Nada obstante, o Moro aconselhava o Dallagbosta, inclusive a formalizar apócrifa.

  2. Não é só isso. Baixou os juros da selic aos menores patamares históricos, tabelou os juros do cheque especial e em breve veremos a criação do imposto sobre herança.

    • Melhor ainda, teremos a volta da CPMF.
      Já podemos fazer empréstimos a juros baixíssimos, dever no cheque especial mesmo desempregados, e herdar o cômodo e cozinha cheio de dívidas.
      Enfim, está se fazendo justiça processual e justiça social.

  3. Na teoria, lindo. Vai ocupar a lacuna da inexistência do juiz de instrução. Mas não sou otimista. Ao invés de tabelinha, teremos triangulação. A origem de classe dos nossos operadores do direito vai contornar essa nova normativa. O buraco é bem mais embaixo.

  4. Claro que tinha que criar uma nova figura no direito penal. Afinal os crimes da direita estão vindo à tona, e nao vao permitir que aconteça o mesmo que aconteceu com LULA. Tudo isso é para beneficiar a direita em seus crimes. Nao irão presos nunca.

  5. Claro que tinha que criar uma nova figura no direito penal. Afinal os crimes da direita estão vindo à tona, e não vão permitir que aconteça o mesmo que aconteceu com LULA. Tudo isso é para beneficiar a direita em seus crimes. Nao irão presos nunca.

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