A chamada “PEC da blindagem” é mais do que uma tentativa de ampliar privilégios de parlamentares. Ela deve ser lida como parte do embate aberto entre o Congresso e o Supremo Tribunal Federal (STF), cujo centro é o controle sobre as emendas parlamentares.
“Todo o conflito hoje STF e Congresso, no centro dele, está a questão das emendas. É difícil saber qual movimento veio primeiro, mas eu sempre analiso esses embates STF-Congresso a partir dessa contenda em torno das emendas”.
A opinião é do professor do Instituto de Ciência Política da UnB e coordenador do Observatório das Metrópoles em Brasília, Thiago Trindade, em entrevista à TV GGN nesta terça-feira [confira abaixo]. Ele lembra que a decisão recente do ministro Flávio Dino, que bloqueou parte das chamadas emendas PIX por suspeita de corrupção, acirrou os ânimos.
Embora a versão atual da PEC tenha suavizado partes do texto apresentado em agosto, ela preserva o ponto central ao determinar que qualquer investigação contra parlamentares dependa da autorização prévia da Câmara ou do Senado. Para Trindade, a medida equivale à blindagem. “É aquela história, quando um corpo profissional é responsável por investigar ele próprio, é óbvio que isso não vai acontecer”.
A disputa ganhou um novo capítulo nesta quarta-feira (17), quando Dino determinou que a AGU e o TCU apresentem, no prazo de 15 dias, um cronograma de fiscalização das emendas Pix utilizadas entre 2020 e 2024. O modelo de repasse direto para estados e municípios, embora mais ágil, é alvo de críticas justamente por reduzir a transparência e abrir brechas para uso político das verbas.
Adiar a anistia?
O professor destaca ainda uma leitura política sobre a manobra, com a possibilidade da PEC ser usada para empurrar com a barriga a votação da anistia aos golpistas do 8 de janeiro. “A Daniela Lima comentou que essa questão da PEC é uma tentativa do Hugo Motta de colocar o foco nesse tema para adiar o debate sobre a anistia. Estamos a ver se isso se comprova, mas a leitura é plausível”, avalia.
O movimento reflete também o cálculo dos parlamentares diante do Judiciário. “Nenhum deputado hoje, com bom senso, quer entrar em confronto direto com o STF. Então a PEC surge como uma saída para acalmar os ânimos, enquanto se ganha tempo em relação à anistia. Mas, no fim das contas, sempre voltamos para a questão das emendas, porque é aí que está o centro do conflito”.
Principais mudanças com a PEC da Blindagem
Entenda de que forma a proposta altera o andamento de processos criminais envolvendo parlamentares e reforça as garantias de imunidade.
- Autorização para processo: Para que o STF inicie uma ação penal contra um deputado ou senador, é exigido o aval da respectiva Casa em votação secreta, com maioria absoluta. Se a autorização for negada, o processo é suspenso, e o prazo de prescrição é interrompido até o final do mandato.
- Foro privilegiado ampliado: O julgamento de parlamentares no STF seria limitado a casos estritamente ligados ao exercício do mandato. Além disso, a proposta estende o foro privilegiado também para presidentes de partidos com representação no Congresso.
- Inelegibilidade por condenação: Um parlamentar só se tornaria inelegível após a confirmação da condenação em um tribunal superior (segunda instância), e não mais automaticamente após a primeira condenação.
- Imunidade de opinião: A proposta torna a imunidade material (para opiniões, votos e palavras) dos parlamentares absoluta, sem a possibilidade de responsabilização judicial.
- Restrições à prisão: A prisão em flagrante de um parlamentar seria permitida apenas para crimes inafiançáveis, como racismo e terrorismo. Mesmo nesses casos, a prisão deve ser avaliada pela Câmara ou Senado em até 24 horas, que decide, por voto secreto e maioria absoluta, se a detenção será mantida.
Assista ao programa TVGGN 20 Horas desta terça (16), que trata da PEC da Blindagem, abaixo:
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Fábio de Oliveira Ribeiro
17 de setembro de 2025 4:28 pmO STF reprime emendas secretas e emendas PIX e pune com rigor a roubalheira dos parlamentares. Mas ele tolera os salários acima do teto constitucional e os penduricalhos abaixo da moralidade de desembargadores, juízes, procuradores e promotores. As duas quadrilhas (a de parlamentares e a do MP/Judiciário) estão no mesmo ramo: o de criação de subterfúgios pseudolegais para ASSALTAR a população de um Estado criado para garantir apenas os privilégios das pessoas que exercem cargos importantes. A falsa moralidade e o falso comprometimento do STF com a legalidade é nosso maior problema, porque no Brasil as quadrilhas de desembargadores, juízes, procuradores e promotores que descaradamente roubam os cofres públicos são privilegiadas e ficam eternamente impunes.
Lênin and The Ulianovs
17 de setembro de 2025 4:42 pmO mais grave:
16 deputados do PT votaram a favor da PEC.
Não foi um, nem foram dois rebeldes chamando atenção…
Foi 20% da bancada, o que nos leva a duas hipóteses:
Ou há uma guerra interna no partido, em momento delicado ou;
O PT negociou dar esses votos ao centrão para tentar evitar a lei da anistia.
Se foi a primeira hipótese é grave, mas de foi a segunda é de uma burrice de dar pena.
Explico.
Ora, a anistia não se sustenta por falta de constitucionalidade, já a PEC é uma mudança constitucional, logo, dificilmente será derrubada.
A repercussão da PEC na vida institucional tende a ser tão ou mais grave que a anistia.
E tem mais, não há garantias ao PT de que o acordo será cumprido.
De todo modo, a debandada é uma confirmação de que o PT acabou faz uns 20 anos.
Carlos
18 de setembro de 2025 6:59 amDesculpe chefe, nada a ver com represálias a atividade do STF em relação a emendas. Está PEC tem o objetivo acobertar bandodagem e roubalheiras de deputados.
Recomendo a leitura deste comentário perfeito da atriz Irene Ravache:
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+almeida
18 de setembro de 2025 8:24 amO que escondem os deputados e deputadas, que foram escolhidos por eleitores e eleitoras do Brasil, para honrarem e dignificar através do voto, a plena confiança na sua moral, na sua lealdade, na sua honestidade, no seu dever cívico e verdadeiramente patriota?
Porque insistem em ser desiguais perante a lei, para que em benefício próprio, se tornem imunes a ela e assim, em comparação a ela, estar em nível bastante superior? O que tramam as escondidas para que além dessa repugnante, obcena e debochada agressão aos eleitores e as eleitoras, que acreditaram que eram pessoas de caráter, usarem da ousadia canastra e covarde
para criar meios de se esconderem da própria vergonha, que pelo visto lhes incomoda até o fundo das suas almas. Além de se tornarem um triste exemplo da desgraça humana, se tornam pessoas tão deploráveis que devemos evitar que tenham conosco qualquer tipo de aproximação.
AMBAR
18 de setembro de 2025 2:46 pmPEC legal, bem legalzinha mesmo. Se eu fosse congressista ia defender com unhas, dentes e rabo preso. Imagine só, poder fazer de um tudo, praticar qualquer crime, nunca ser preso e nem ser perseguido por atos, fatos ou opiniões; continuar sendo eleito indefinidamente. Se melhorar estraga.
É pra ísso que a gente vota.