PGR tem 30 dias para informar andamento do caso Abin

Ministra Cármen Lúcia, do STF. Foto: Reprodução/Wikipedia

Jornal GGN – A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem 30 dias para informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as ações que foram efetivamente adotadas para a resolução do caso envolvendo Alexandre Ramagem, diretor-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que determinou que a PGR seja notificada para “investigar os fatos descritos, os quais, pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.

“Não se pode desconhecer a seriedade do quadro descrito. Os fatos descritos precisam ser investigados e sobre eles há de exigir conclusão dos órgãos competentes em sede jurídica própria”, afirma a ministra, ressaltando que o plenário do STF foi expresso ao afirmar que apenas o interesse público formalmente demonstrado pode ser um elemento capaz de legitimar tal atuação.

“Ficou cravado não ser admissível abuso de direito e desvio de finalidade, caracterizado pelo uso do espaço e dos órgãos e instrumentos públicos para atender interesses particulares”, disse a ministra.

Nesta sexta-feira, a revista Época publicou uma entrevista com a advogada Luciana Pires, que trabalha na defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que recebeu recomendações da Abin para tentar anular o inquérito onde o parlamentar é investigado por desvios de dinheiro durante seu mandato enquanto deputado estadual. Além disso, reportagem publicada pela revista Crusoé diz que mensagens comprovam que Ramagem encaminhou os relatórios com recomendações para o senador.

Com informações do jornal O Estado de S.Paulo