PGR tem 30 dias para informar andamento do caso Abin

Ministra Carmem Lúcia, do STF, determinou prazo para apresentação das medidas tomadas após declarações da advogada de Flávio Bolsonaro

Ministra Cármen Lúcia, do STF. Foto: Reprodução/Wikipedia

Jornal GGN – A Procuradoria-Geral da República (PGR) tem 30 dias para informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) as ações que foram efetivamente adotadas para a resolução do caso envolvendo Alexandre Ramagem, diretor-presidente da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) no caso das rachadinhas.

A decisão foi tomada pela ministra Cármen Lúcia, que determinou que a PGR seja notificada para “investigar os fatos descritos, os quais, pelo menos em tese, podem configurar atos penal e administrativamente relevantes (prevaricação, advocacia administrativa, violação de sigilo funcional, crime de responsabilidade e improbidade administrativa)”.

“Não se pode desconhecer a seriedade do quadro descrito. Os fatos descritos precisam ser investigados e sobre eles há de exigir conclusão dos órgãos competentes em sede jurídica própria”, afirma a ministra, ressaltando que o plenário do STF foi expresso ao afirmar que apenas o interesse público formalmente demonstrado pode ser um elemento capaz de legitimar tal atuação.

“Ficou cravado não ser admissível abuso de direito e desvio de finalidade, caracterizado pelo uso do espaço e dos órgãos e instrumentos públicos para atender interesses particulares”, disse a ministra.

Nesta sexta-feira, a revista Época publicou uma entrevista com a advogada Luciana Pires, que trabalha na defesa do filho do presidente Jair Bolsonaro, afirmando que recebeu recomendações da Abin para tentar anular o inquérito onde o parlamentar é investigado por desvios de dinheiro durante seu mandato enquanto deputado estadual. Além disso, reportagem publicada pela revista Crusoé diz que mensagens comprovam que Ramagem encaminhou os relatórios com recomendações para o senador.

 

Com informações do jornal O Estado de S.Paulo

 

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