Plano Mais Brasil: Procuradoria denuncia inconstitucionalidades

Contribua usando o Google

Jornal GGN – Um pacote de “transformação do Estado”, que promete equilíbrio fiscal e a retomada do crescimento econômico, é a proposta do ministro da Economia do Governo Bolsonaro, Paulo Guedes. Mas para a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, o chamado Plano Mais Brasil deve “aumentar o grave quadro de desigualdades existentes no país, além de violar garantias fundamentais estabelecidas pela Constituição Federal de 1988”, alertou. 

O conjunto é formado pelas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 186/2019, 187/2019 e 188/2019, apresentado para deputados e senadores em novembro passado. A PFDC fez a análise das propostas, elencando aspectos jurídicos, dados e estudos acerca dos impactos sociais de cada uma delas. Com isso, foi encaminhado nesta segunda-feira, 10 de fevereiro, Nota Técnica para subsidiar a avaliação que os parlamentares farão do pacote.

Para a procuradoria, a PEC 188 é a que gera o maior impacto sobre os direitos sociais, com a inclusão de um parágrafo ao art. 6º da Constituição que busca “estabelecer direito ao equilíbrio fiscal intergeracional na promoção dos direitos sociais” e coloca fim da vinculação financeira dos recursos da saúde e da educação de forma independente. Na prática, os recursos da duas áreas podem ter vinculações compartilhadas entre si, ao invés de o legislador buscar outras fontes para suprir as necessidades desses direitos.

“Aliás, a educação tem camadas sobrepostas de prejuízo na PEC 188: (i) a desoneração da União em relação ao seu dever de cofinanciamento da educação, já que os recursos das contribuição do salário-educação para os programas de material didático, escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, até então com execução a cargo do FNDE, passam a ser transferidos diretamente para os estados, municípios e Distrito Federal; (ii) os entes federados ficam desobrigados de expandir a rede pública de educação, podendo pagar bolsas de estudo para toda a educação básica em escolas cadastradas”, ponderou a PFDC em nota. 

Outro destaque sobre a PEC 188 é a revogação  dos artigos 46 a 60 da Lei 12.351/2010, que definiu o Fundo Social do Pré-Sal e a destinação de 75% para a educação básica e 25% para a saúde de parte dos recursos arrecadados com exploração do petróleo e gás natural. “Convém recordar que o financiamento da saúde e da educação já vem sofrendo os efeitos da EC 95 e tende a decrescer nos próximos 20 anos”, destacou a Procuradoria.

Já a PEC 186 traz uma série de deliberações sobre a administração pública, desde a proibição de criação de novos cargos, realização de novos concursos, progressão e promoção funcionais, reajustes e revisões, até a redução temporária da jornada de trabalho e adequação de subsídios e vencimentos à nova carga horária.

“Ao abrir a possibilidade de redução da jornada de trabalho em 25%, por exemplo, o que o governo encaminha é a tentativa de ‘naturalização’ da piora na oferta dos serviços públicos para a maioria da população”, apontou a PFCD.

Quanto à PEC 187, que busca extinguir todos os fundos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com exceção daqueles previstos em constituições e leis, a Procuradoria alerta que “Na ausência de tais instrumentos, os programas correm o sério risco de serem extintos junto com seus veículos de financiamento”.