Portaria 666 de Sergio Moro é ilegal e não atinge Glenn Greenwald

Além de resguardado pela Lei de Migração, Greenwald também não pode ser intimidado por não falar de onde vieram as mensagens obtidas

Por Giovanna Galvani

Na CartaCapital

Portaria contra estrangeiros é ilegal e não atinge Glenn, diz professor

A Portaria 666, publicada por Sergio Moro no Diário Oficial na União nesta sexta-feira 26, que diz tratar de “impedimento de ingresso, a repatriação e a deportação sumária de pessoa perigosa”, não deve colocar em risco o jornalista Glenn Greenwald, do The Intercept Brasil, por conta da Lei de Migração e da Constituição Federal. Mesmo assim, ela foi classificada com problemas graves do ponto de vista jurídico e pode representar uma intimidação ao trabalho da imprensa e de ativistas estrangeiros no País.
De acordo com o texto, as restrições vão além da ‘pessoa perigosa’. Uma deportação também seria o caso de quem ‘tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal’. A Portaria cita um arcabouço de leis na formulação, como a Lei Antiterrorismo (13.260/2016), a Lei da Migração (9.199/2017) e a Lei dos Refugiados (9.474/1997).

Suspeitos de terrorismo, grupo criminoso armado, pessoas que tenham cometido tráfico de drogas, pessoas ou de armas de fogo, envolvidos em pornografia e exploração sexual infanto-juvenil e torcidas de estádio com histórico de violência são grupos que sofreriam as represálias. No entanto, a publicação dessa norma não pode criar um novo tipo jurídico acusável, o que só pode ser feito por meio de uma lei. As irregularidades da Portaria 666, dessa maneira, vão além da questão com Greenwald – que foi interpretado como um dos ‘alvos’ da Portaria.

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“Uma portaria é um instrumento feito simplesmente para regular um procedimento interno de uma determinada pasta administrativa. Não deve criar novas categorias jurídicas ou criar novos direitos ou deveres”, analisa Thiago Amparo, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas em São Paulo.

Amparo destaca a Lei de Migração aprovada em 2017, responsável por mudar o paradigma do migrante no Brasil e considerá-lo como um cidadão sujeito aos direitos constitucionais, exatamente como um brasileiro. O professor relembra, também, que a lei anterior a atual datava dos tempos da ditadura e deportava ‘a bel prazer’ estrangeiros que estivessem no Brasil.

“Outro aspecto importante do Glenn é que todas as hipóteses da Lei de Migração não se aplicam a ele. Ele não está em situação irregular no Brasil e possui marido e filhos aqui – o que significa que não poderia ser separado de sua família em uma eventual deportação por medida expressa da Lei de Migração, no artigo 54. É uma completa impossibilidade”, crava.

Nesse caso, além de resguardado pela Lei de Migração, Greenwald também não pode ser intimidado por não falar de onde vieram as mensagens obtidas. Questionado se eventualmente ele se enquadraria como ‘terrorista’ por conta de assuntos que dizem respeito à segurança nacional, Amparo esclarece: “Isso pode ser investigado. Se não for provado que ele participou e o ato dele foi somente resguardar o sigilo da fonte e reportar jornalisticamente sobre isso, não há nenhum crime a ser imputado a ele”.

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6 comentários

  1. Espero – sinceramente – que os bolsonários, tão bombardeados durante a campanha presidencial, agora, possam se dar conta de que alimentaram a besta666, em todos os seus aspectos, a partir dos desMoronados criminosos de sempre. Não haverão os evangélicos e, muito menos, os militares, de apoiar a criminalidade e a clandestinidade pela tentativa de aplicações de leis reversas e contrárias ao estado democrático de direito. Nunca é tarde para acordar e colocar os pensamentos no lugar. Sinceramente.

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  2. Quer dizer que essa tal port(c)aria não tem qualquer poder de atingir o Glenn?
    Qual o objetivo de toda essa presepada então?
    O Glenn é advogado e, com certeza, até por motivos pessoais deve estar muito bem informado sobre essas questões. Por que ele não destacou logo o fato de não poder ser atingido?
    Sei não, tudo muito estranho…

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  3. Acho que vão tentar de tudo pra desmoralizar Greenwald, mas não expulsá-lo. Nossa elite é muito presa à expressão “Pra inglês ver”. A expulsão de Greenwald faria cair a nossa atual democracia pra inglês ver e deixaria a nu o estado autocrático-policial que está se tornando graças ao duo infernal Bolsonaro-Moro. Claro que se o hacker repassasse pro site do ggn, nessa altura o Nassif estaria provavelmente em cana. Outro ponto que acho importante é que a queda da máscara de Moro não é ruim para Bolsonaro. Moro não esconde que quer chegar a presidência e para isso teria que enfrentar o Boçal. Duvido que o Boçal aceite Moro como vice – afinal foi ontem que vimos o judas temer agindo contra Dilma. Bolsonaro deve ter alegria incontrolável vendo o provinciano tendo que ser levado pelo Capetão em estádios.

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